Jurisprudência sobre
interrupcao ou suspensao
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251 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - DECISÕES ANTERIORES TRANSITADAS EM JULGADO - INADMISSIBILIDADE - Irresignação da empresa requerida em face da decisão que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos, diante da informação da impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, contudo, manteve o valor da multa por Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - DECISÕES ANTERIORES TRANSITADAS EM JULGADO - INADMISSIBILIDADE - Irresignação da empresa requerida em face da decisão que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos, diante da informação da impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, contudo, manteve o valor da multa por descumprimento já fixadas - Intempestividade - Prazo de 15 dias para interposição de agravo de instrumento - CPC/2015, art. 1.003, § 5º - Certidão cartorária que atesta que o prazo fatal para a interposição do recurso era 02/10/2023 - Agravo de instrumento interposto em 04/10/2023 - Agravante que interpôs o recurso peticionando equivocadamente em 2ºgrau processo que tramita perante o juizado especial cível - Posterior interposição do presente agravo no Colégio Recursal - Recurso anterior que não era apto à interrupção ou suspensão do prazo - Intempestividade configurada - RECURSO NÃO CONHECIDO
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252 - TJRJ. Apelação criminal. Arts. 129, §§1º, I, e 9º, do CP n/f da Lei 11.340/06. Absolvição. Inquestionável a lesão suportada pela vítima. Entretanto, a prova oral não permite um juízo de certeza da autoria e culpabilidade do delito de lesão corporal. Versão dos da vítima em juízo diverge da versão em sede policial, que coincide c com o relato em juízo do informante amigo do réu, que presenciou os fatos. As divergências no depoimento da vítima são, e o depoimento da testemunha ocular, coloca dúvida razoável del re a imputação. O princípio in dubio pro reo. Ademais, a pretensão punitiva estatal estaria fulminada pela prescrição. Réu primário e sem maus antecedentes, com 84 anos na data deste julgamento. Caso condenado, a pena seria fixada no mínimo legal de 1 ano de reclusão, diante das circunstâncias objetivas e subjetivas do crime. Prazo prescricional de 4 anos reduzido pela metade n/f do art. 109, VI, c/c art. 115, ambos do CP - 2 anos. A sentença absolutória não é causa de interrupção ou suspensão da prescrição. Houve o transcurso de prazo superior a 2 anos entre a data do recebimento da denúncia - 28/01/2019, e o presente julgamento - 04/02/2025. Recurso desprovido.
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253 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto após lapso de quinze dias. Suspensão dos prazos por força de norma local. Comprovação. Inexistência. Intempestividade comprovada. Agravo regimental não provido.
1 - O prazo para interposição dos recursos em matéria criminal são contínuos e peremptórios, nos termos do CPP, art. 798, não havendo interrupção ou suspensão nos feriados, conforme a jurisprudência do STJ. ... ()
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254 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental agravo em recurso especial. Recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos. Intempestividade. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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255 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto após lapso de quinze dias. Suspensão dos prazos por força de norma local. Prova. Inexistência. Intempestividade. Agravo regimental não provido.
1 - O prazo para interposição dos recursos em matéria criminal é contínuo e peremptório, nos termos do CPP, art. 798, não havendo interrupção ou suspensão nos feriados, conforme jurisprudência do STJ. ... ()
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256 - TRT3. Liquidação extrajudicial. Crédito trabalhista. Banco rural. Liquidação extrajudicial. Dispõe a oj 143 da SDI-1 do TST, «in verbis. 143. Empresa em liquidação extrajudicial. Execução. Créditos trabalhistas. Lei 6.024/1974 (inserida em 27.11.1998)
«A execução trabalhista deve prosseguir diretamente na Justiça do Trabalho mesmo após a decretação da liquidação extrajudicial. Lei 6.830/80, arts. 5.º e 29, aplicados supletivamente (CLT art. 889 e CF/1988, art. 114). Na mesma direção dispõe a Súmula 304/TST que «Os débitos trabalhistas das entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial estão sujeitos a correção monetária desde o respectivo vencimento até seu efetivo pagamento, sem interrupção ou suspensão (...).(grifei). Na verdade, ao caso se aplica, subsidiariamente, no que couber, o disposto nas Leis 6.024/74 e 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, conforme disposto no Lei 11.101/2005, art. 197. Assim, certo é que os dispositivos invocados pelo banco reclamado não autorizam o alcance por ele pretendido, pois as ações de natureza trabalhista não se suspendem em razão da decretação da liquidação judicial e, inclusive, extrajudicial, como o caso dos autos.... ()
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257 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. CPC/2015. Inaplicabilidade. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.
2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir pela intempestividade do agravo regimental. ... ()
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258 - STJ. processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Repetição de indébito. Execução de sentença. Pedido administrativo de compensação. Prazo prescricional. Interrupção. Suspensão. Inocorrência. Agravo interno desprovido.
1 - A controvérsia posta nos autos diz respeito à interrupção ou suspensão do prazo prescricional da pretensão executiva em virtude do processo administrativo de compensação tributária. ... ()
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259 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Matéria criminal. Fraude à licitação. Aclaratórios. Oposição. Prazo legal de 2 dias. Intempestividade. Agravo improvido.
«1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do CPP, art. 619. ... ()
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260 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Decisão agravada proferida pela presidência desta eg. Corte superior. Intempestividade do agravo em recurso especial. Prazo de 15 (quinze) dias contínuos. Recesso judiciário. Prorrogação do prazo recursal. Aplicação do art. 798, caput e § 3º, do CPP. Decisão mantida.
I - Conforme consignado no decisum reprochado, é inadmissível o agravo em recurso especial, pois extrapolado o prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do CPC, bem como do CPP, art. 798. ... ()
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261 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria criminal. Regimental. Interposição. Prazo legal de 5 dias. Intempestividade. Agravo desprovido.
«1 - O prazo para a interposição do agravo regimental contra as decisões monocráticas é de 5 dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do RISTJ, art. 258. ... ()
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262 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria criminal. Regimental. Interposição. Prazo legal de 5 dias. Intempestividade. Agravo desprovido.
«1 - O prazo para a interposição do agravo regimental contra as decisões monocráticas é de 5 dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do RISTJ, art. 258. ... ()
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263 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Reparação de dano. Prescrição. Autos em carga. Procurador da parte. Devolução. Prazo. Desídia. Intimação. CPC/1973, art. 267, § 1º, III. Apelação cível. Responsabilidade civil. Prescrição intercorrente. Retenção dos autos medainte carga pelo advogado do autor por lápso superior ao da prescrição trienal. Prescindibilidade da intimação pessoal da parte autora para dar prossseguimento ao feito (CPC, art. 267, III, § 1º). Natureza material da norma prescricional. Fluência do prazo. Reconhecimento ex officio.
«Não se cogita da necessidade prévia de intimação da parte para dar andamento no processo, conforme previsão do § 1º, do art. 267, em alusão ao inciso iii, porque no caso dos autos a própria parte manteve a posse dos autos sem devolver ao cartório, de modo que foi a desídia do próprio interessado que permitiu a fluência do prazo prescricional no curso da demanda. Ademais, a previsão da necessidade de intimação da parte para a extinção do processo prevista no § 1º, tem natureza processual, enquanto que relativamente a prescrição a norma tem caráter de direito material, de modo que não havendo causa de interrupção ou suspensão ela se materializa independente de qualquer atitude concreta. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME.... ()
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264 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Processual penal. Agravo interposto após o prazo de cinco dias, previsto no art. 258, caput, do RISTJ. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
«1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos do art. 258, caput, do RISTJ, bem como do CPP, art. 798, caput e § 3º, do Código de Processo Penal. ... ()
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265 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição extemporânea do agravo em recurso especial. Contagem ininterrupta do prazo. Desprovimento da insurgência.
«1 - Nos termos da jurisprudência deste Sodalício «é intempestivo o agravo em recurso especial que não observa o prazo de interposição de 15 dias contínuos, conforme a dicção do CPP, art. 798 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º, sendo que «os prazos vencidos durante os períodos de férias coletivas e recesso judiciário se prorrogam para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo falar em sua interrupção ou suspensão (AgRg nos EDcl no AREsp 1105874/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 19/02/2018). ... ()
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266 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental intempestivo. Não suspensão dos prazos processuais em matéria penal. Art. 798, caput e § 3º do CPP. CPP. Portaria STJ/gdg 530. Agravo regimental não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258, caput, do Regimento Interno do STJ - RISTJ.... ()
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267 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Prescrição da pretensão executiva. Súmula 150/STJ. Interpretação de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A aferição dos argumentos da parte demanda vedada incursão no universo fático-probatório. As razões do especial partem de pressupostos diversos daqueles assentados no aresto estadual quanto à inércia da parte para à propositura da execução. Busca-se, em última análise, conduzir esta Corte à revisão dos elementos de prova que serviram de base à convicção do Tribunal de origem para, com fundamento em quadro fático diverso, assentar a viabilidade do apelo, revertendo-se o que lá foi decidido. Cediço é, porém, que não pode atuar o Superior Tribunal de Justiça como terceira instância revisora ou tribunal de apelação reiterada, a teor do verbete da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial ... ()
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268 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Estado do Rio de Janeiro. Multa do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do rio de Janeiro ¿ DETRO/RJ. Crédito relativo ao exercício de 2010. Extinção do processo. Inconformismo do exequente. Reconhecimento da prescrição intercorrente que exige prévia intimação da Fazenda Pública, após constatada a não localização do devedor e a ausência de bens sobre os quais possa recair a penhora, nos termos do art. 40 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, o que ocorreu no caso em tela, no ano de 2015, momento em que se iniciou a suspensão do processo por 01 (um) ano, findo o qual passou a fluir a contagem do prazo prescricional. Além disso, após o lapso temporal exigido, o estado foi novamente intimado a se manifestar sobre a ocorrência de alguma causa de interrupção ou suspensão da prescrição. Inexistência de nulidade no julgado. Observância ao procedimento legal, nos termos em que decidido pelo STJ em sede de recurso repetitivo. Passados cerca de 08 (oito) anos, sem que houvesse efetiva constrição patrimonial. Prescrição intercorrente caracterizada. Descabida qualquer atribuição de demora ao Poder Judiciário, eis que é ônus do exequente diligenciar o regular andamento do processo, o que não foi feito no presente caso, não incidindo, portanto, a Súmula 106/STJ, assim como inexistiu ofensa aa Lei 6.830/80, art. 25, que, tão somente, determina que as intimações do representante da Fazenda Pública sejam feitas de forma pessoal, ou ao CPC, art. 2º, que não pode ser interpretado de modo a permitir que o exequente permaneça inerte indefinidamente aguardando a movimentação do processo. Manutenção do julgado que se impõe. Recurso ao qual se nega provimento.
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269 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Prazo recursal. Contagem contínua e ininterrupta. Suspensão do expediente forense. Prorrogação do termo final. Intempestividade do reclamo. Insurgência desprovida.
«1 - Após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil), a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do AgRg na Rcl 30.714/PB, assentou entendimento de que o novo regramento ali previsto, referente à contagem dos prazos em dias úteis, não se aplica às controvérsias que se referem a matéria penal ou processual penal. ... ()
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270 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Programa especial de parcelamento. Prescrição. Multa. Inclusão no pep. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Com efeito, o recorrente defende em síntese a prescrição da multa tributária impingida ao contribuinte, supostamente não ter sido incluída no Programa Especial de Parcelamento (PEP), entendo por essa razão que a referida rubrica não teria sofrido a interrupção ou suspensão da exigibilidade fiscal. Todavia, a pretensão não merece guarida, pois o Tribunal de origem ao examinar a questão jurídica exposta arrematou que a multa tributária foi inserida no programa de parcelamento, tendo havido, por consequência, a interrupção do crédito tributário (fls. 127/129, e/STJ). ... ()
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271 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Agravo interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos. Intempestividade. Agravo desprovido.
1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias corridos, consoante o disposto no art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do CPC, bem como no CPP, art. 798. ... ()
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272 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão que inadmite recurso especial. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Não aplicação. Recurso especial. Intempestividade. Indisponibilidade do sistema eletrônico da corte de origem durante o curso do prazo recursal. Irrelevância. Insurgência desprovida.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.030, § 1º, e CPC/2015, art. 1.042, contra a decisão monocrática que não admite o apelo nobre é cabível agravo em recurso especial para este STJ. ... ()
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273 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Ausência da guia de recolhimento do preparo recursal. Deserção. Embargos de declaração. Recurso inadmissível. Ausência de interrupção ou suspensão do prazo. Agravo não provido.
1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... ()
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274 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual. Prazo recursal. Contagem contínua e ininterrupta. Férias coletivas. Prorrogação do termo final. Intempestividade do reclamo. Agravo regimental não conhecido.
«1 - Após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil CPC/2015), a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do AgRg na Rcl 130.714/PB, assentou entendimento de que o novo regramento ali previsto, referente à contagem dos prazos em dias úteis, não se aplica às controvérsias que se referem a matéria penal ou processual penal. ... ()
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275 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Processual penal. Prazo recursal. Contagem contínua e ininterrupta. Recesso forense. Prorrogação do termo final. Intempestividade do recurso especial. Insurgência desprovida.
«1 - Após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil), a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, julgamento do AgRg Rcl 4Acórdão/STJ, assentou entendimento de que o novo regramento ali previsto, referente à contagem dos prazos em dias úteis, não se aplica às controvérsias que se referem a matéria penal ou processual penal. ... ()
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276 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado pelo abuso de confiança. Agravo regimental intempestivo.
1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco dias) - contado em dobro quando se trata de recorrente assistido por Defensoria Pública -, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39, 258, caput, do Regimento Interno do STJ e CPP, art. 798, caput e § 3º. Precedentes. ... ()
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277 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do apelo nobre e do agravo em recurso especial após os respectivos lapsos legais. Intempestividade. Não aplicação dos CPC/2015, art. 219 e CPC art. 220. Embargos de declaração. Recurso inadmissível. Ausência de interrupção ou suspensão do prazo. Suspensão do expediente forense. Momento de comprovação. Ato de interposição do recurso. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso, o acórdão recorrido foi publicado em 07/04/2020 e a decisão que não admitiu o recurso especial em 29/07/2020. Entretanto, o apelo nobre e o agravo em recurso especial foram interpostos, respectivamente, em 20/05/2020 e 29/10/2020. Portanto, são intempestivos os citados apelos, pois interpostos fora dos respectivos prazos de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c o art. 1.003, § 5º, todos do CPC, bem como do CPP, art. 798. ... ()
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278 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029, bem como o CPP, art. 798. Recurso intempestivo.
«1 - Entende este Superior Tribunal que, em matéria penal, o recesso judiciário e o período de férias coletivas têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, apenas a prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão (AgRg no ARESP. Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 13/9/2018). ... ()
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279 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO.
I.Caso em exame ... ()
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280 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Interposição do agravo em recurso especial após o respectivo lapso legal. Intempestividade. Não aplicação do CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 220. Embargos de declaração. Recurso inadmissível. Ausência de interrupção ou suspensão do prazo. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso, a decisão que não admitiu o recurso especial foi considerada publicada em 18/11/2020. Entretanto, o agravo em recurso especial foi interposto apenas em 04/02/2021. Dessa forma, o citado recurso é manifestamente intempestivo, uma vez que interposto fora dos respectivos prazos de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º bem como o CPP, art. 798. ... ()
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281 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES DAS PARTES. DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO.
I.Caso em Exame. ... ()
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282 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto após lapso de quinze dias. Suspensão dos prazos por força de norma local. Prova. Inexistência. Intempestividade. Agravo regimental não provido.
1 - O prazo para interposição dos recursos em matéria criminal é contínuo e peremptório, nos termos do CPP, art. 798, não havendo interrupção ou suspensão nos feriados, conforme jurisprudência do STJ. ... ()
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283 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto após lapso de quinze dias. Suspensão dos prazos por força de norma local. Prova. Inexistência. Intempestividade. Agravo regimental não provido.
1 - O prazo para interposição dos recursos em matéria criminal é contínuo e peremptório, nos termos do CPP, art. 798, não havendo interrupção ou suspensão nos feriados, conforme jurisprudência do STJ. ... ()
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284 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Ausência de suspensão ou interrupção. Alegação de intimação tácita. Publicação no diário de justiça eletrônico. Prevalência. Pleito para concessão de habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso. Inviabilidade. Agravo não provido.
1 - Em consonância com o regramento do CPP, art. 798, caput e § 3º, de que os prazos processuais penais são contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado, o «recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão» (AgRg no Inq 1.105, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/3/2017, DJe 19/4/2017.) ... ()
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285 - TJSP. CUMPRIMENTO SENTENÇA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
0010637-12.2004.8.26.0053 - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA - OCORRÊNCIA - Julgamento do mérito do Recurso Especial Acórdão/STJ, Tema de Recursos Repetitivos 880, segundo o qual «A partir da vigência da Lei 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros - Inaplicabilidade, in casu, dos efeitos modulados quando do julgamento do EDcl no REsp. Acórdão/STJ, porquanto, no presente caso, a obrigação de fazer foi cumprida em outubro 2013 - Prescrição da pretensão executiva configurada - Precedentes desta C. Câmara e Corte de Justiça - Manutenção da r. sentença - Honorários recursais fixados - Recurso não provido... ()
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286 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Execução individual em ação coletiva. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Suspensão ou interrupção do prazo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. Acórdão/STJ. Modulação de efeitos.
«1 - Trata-se de Recurso Especial em Embargos à Execução Individual de Ação Coletiva em que se discute repercussão da demora no fornecimento de elementos de cálculo pelo executado na contagem do prazo prescricional da Execução. ... ()
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287 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - A entrada em vigor do CPC/2015 não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal, estando vigente a Lei 8.038/1990, art. 39, ou seja, o prazo para a apresentação do citado apelo é de 5 dias corridos. ... ()
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288 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Processual penal. Prazo recursal. Contagem contínua e ininterrupta. Recesso forense. Prorrogação do termo final. Intempestividade do agravo. Insurgência desprovida.
«1 - Após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil), a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, julgamento do AgRg Rcl 4Acórdão/STJ, assentou entendimento de que o novo regramento ali previsto, referente à contagem dos prazos em dias úteis, não se aplica às controvérsias que se referem a matéria penal ou processual penal. ... ()
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289 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 220, regulamentado pela Resolução CNJ 244/2016, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Não conhecimento do recurso. Agravo desprovido.
1 - Em consonância com o regramento do CPP, art. 798, caput e § 3º, os prazos processuais penais são contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado, o «recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão» (AgRg no Inq 1.105, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/3/2017, DJe 19/4/2017). ... ()
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290 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental. Estupro e assédio sexual. Intempestividade do recurso especial. Ausência dos vícios de omissão ou contradição na decisão colegiada. Pretensão de rediscussão do mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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291 - TST. AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. INÍCIO DA CONTAGEM. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 127 DA SBDI-2 DO TST. 1. O art. 207 do Código Civil dispõe que, « salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição e, não havendo disposição legal específica quanto à ação mandamental, não se cogita a pretensa interrupção ou suspensão do prazo decadencial. 2. Por sua vez, a oposição de embargos de declaração tem efeito interruptivo tão somente em relação ao prazo para interposição de recurso, não para impetração do mandado de segurança, ação de natureza autônoma cujo pedido se sujeita a prazo decadencial estabelecido em lei. 3. Assim, conquanto se reconheça que eventual acolhimento dos embargos de declaração seja capaz de prejudicar o objeto do mandado de segurança tempestivamente impetrado, é certo que sua oposição não é causa de prorrogação do prazo decadencial de 120 dias previsto na Lei 12.016/2009, art. 23. 4. Nesse contexto, é inconteste que a tese hostilizada foi firmada na decisão que expressamente indeferiu o processamento do agravo, por incabível, o que atrai a incidência do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 127 desta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais. 5. Desse modo, tendo o ato impugnado sido proferido em 28 de setembro de 2020, com a intimação do ora impetrante em 1º de outubro de 2020, o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança teve início no dia 2 de outubro de 2020 e término no dia 29 de janeiro de 2021, razão pela qual o mandado de segurança impetrado em 12 de fevereiro de 2021 não observou o prazo decadencial de 120 dias. Agravo a que se nega provimento.
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292 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Ilegitimidade ativa ad causam. Falecimento da autora antes da propositura da ação. Prescrição. Prazo quinquenal. Termo inicial da prescrição. Trânsito em julgado da sentença. Liquidação por cálculo. Não interrupção ou suspensão do prazo prescricional. Desídia dos exequentes. Reexame. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.
«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... ()
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293 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Intempestividade do recurso especial. Suspensão de prazo. Inexistência. Princípio da especialidade. CPP, art. 798. CPP. Recesso forense. Prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente. Embargos rejeitados.
1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos aludidos vícios. ... ()
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294 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Servidor público estadual. Execução individual de obrigação de pagar, decorrente de sentença proferida em mandado de segurança coletivo. Prescrição da pretensão executiva. Reconhecimento. Não ocorrência de interrupção ou suspensão pela execução da obrigação de fazer. Ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Razões do agravo que não infirmam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Infringência ao CCB/2002, art. 191, CCB/2002, art. 199, I, e CCB/2002, art. 204, § 1º, do Código Civil e ao CPC/2015, art. 5º, CPC/2015, art. 80 e CPC/2015, art. 930. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 14/12/2022. ... ()
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295 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença. A executada alega impossibilidade de execução antes do trânsito em julgado e necessidade de caução para levantamento de valores, nos termos do art. 521, parágrafo único, do CPC. ... ()
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296 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução individual em ação coletiva. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Suspensão ou interrupção do prazo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no Resp1.336.026/PE. Modulação de efeitos.
1 - A compreensão sedimentada no julgamento do REsp 1.336.026/PE (Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe de 30.6.2017), exarada sob o rito dos recursos repetitivos, é a seguinte: «A partir da vigência da Lei 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros. ... ()
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297 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Agravo intempestivo. Prazo de 5 dias. Não observância. Art. 258 do RISTJ e CPP, art. 798. 2. Agravo regimental não conhecido.
1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 5 dias, nos termos do art. 258, caput, do RISTJ. Ademais, os prazos, no processo penal, são contínuos e peremptórios, conforme dispõe o CPP, art. 798, caput. Na hipótese, a decisão monocrática foi disponibilizada no DJe em 15/12/2022 e considerada publicada em 16/12/2022, tendo o prazo recursal se iniciado em 19/12/2022 e terminado em 23/12/2022, prorrogando-se até o primeiro dia útil, em 01/2/2023. Contudo, o presente agravo foi interposto apenas em 4/2/2023, sendo, portanto, manifestamente intempestivo, conforme certificado à e/STJ fl. 474. - O recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão. Precedente. ... ()
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298 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
I.Caso em Exame ... ()
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299 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução individual em ação coletiva. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Suspensão ou interrupção do prazo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. Acórdão/STJ. Modulação de efeitos.
«1 - A compreensão sedimentada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 30.6.2017), exarada sob o rito dos recursos repetitivos, é a seguinte: «A partir da vigência da Lei 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao CPC/1973, art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei 11.232/2005, pelo CPC/1973, art. 475-B, §§ 1º e 2º todos, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros. ... ()
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300 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo raro. Suspensão dos prazos processuais. Resolução 244/cnj. Não incidência em feitos criminais. Ausência dos vícios previstos no CPP, art. 619. Embargos rejeitados.
«I - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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