(DOC. VP 287.1248.0602.9107)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES DAS PARTES. DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Apelações interpostas contra sentença que declarou a decadência e extinção de parte dos créditos tributários exigidos por meio de autos de infração, condenando as partes ao pagamento proporcional das custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de decadência dos créditos tributários lançados pelo Município de São Paulo e (ii) a exigibilidade das multas aplicadas

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