(DOC. VP 203.0164.6003.4300)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029, bem como o CPP, art. 798. Recurso intempestivo.

«1 - Entende este Superior Tribunal que, em matéria penal, o recesso judiciário e o período de férias coletivas têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, apenas a prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão (AgRg no ARESP. 1.261.954/SP/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 13/9/2018). 2 - A agravante foi intimada do acórdão a quo em 11/1/2017, quarta-feira; o prazo para a inte

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