(DOC. VP 203.7604.9008.9600)

STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria criminal. Regimental. Interposição. Prazo legal de 5 dias. Intempestividade. Agravo desprovido.

«1 - O prazo para a interposição do agravo regimental contra as decisões monocráticas é de 5 dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do RISTJ, art. 258. 2 - Nos termos da jurisprudência deste Sodalício «a suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220, Código de Processo Civil não incide sobre os processos de competência da justiça criminal, sendo que o recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, t

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