Jurisprudência sobre
interrupcao ou suspensao
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951 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que manteve posicionamento anterior. Pedido de reconsideração. Suspensão ou interrupção do prazo para outros recursos. Ausência. Intempestividade configurada. Recurso não conhecido.
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952 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direitos autorais. Cobrança. Obras musicais inseridas em trilhas sonoras de filmes. Continuidade de transmissão ou retransmissão. Possibilidade de suspensão. Jurisprudência do STJ.
«1. É possível a suspensão ou interrupção de transmissão ou retransmissão de obras musicais na programação de empresa quando não há o prévio pagamento dos direitos autorais devidos. Interpretação do Lei 9.610/1998, art. 105. Jurisprudência do STJ. ... ()
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953 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial.intempestividade. Suspensão dos prazos. Ausência decomprovação da suspensão ou interrupção do prazono ato da interposição do recurso. Pedido decondenação ao pagamento de multa do art. 1.021, § 4ºdo CPC/2015. Indeferido.agravo interno desprovido.
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954 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local ou suspensão do expediente forense. Não comprovação.
1 - Encontra-se pacificado nesta Corte entendimento segundo o qual a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento idôneo no momento da interposição do recurso, não se admitindo regularização posterior. Precedente da Corte Especial. ... ()
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955 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local ou suspensão do expediente forense. Não comprovação.
1 - Encontra-se pacificado nesta Corte entendimento segundo o qual a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento idôneo no momento da interposição do recurso, não se admitindo regularização posterior. Precedente da Corte Especial. ... ()
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956 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Admissão como agravo regimental. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Recurso especial. Intempestividade. Interposição de recurso incabível. Suspensão ou interrupção do prazo recursal. Inviabilidade. Agravo desprovido.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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957 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos de declaração intempestivos. Agravo regimental. Prazo para interposição. Suspensão ou interrupção. Não ocorrência.
«1. A oposição intempestiva de embargos de declaração não interrompe ou suspende o prazo para a interposição de outros recursos. ... ()
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958 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade. Ausência de comprovação da suspensão ou interrupção do prazo no ato da interposição do recurso. Intempestividade. Impossibilidade de comprovação posterior. Precedentes. Agravo desprovido.
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959 - STJ. Processual civi. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo nobre, afastada. Nova análise. Multa por descumprimento de cláusula contratual. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Inconformismo. Cerceamento de defesa e redução de multa contratual. Impossibilidade, na espécie. Necessidade de revolvimento probatório e contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nem comprovado nos moldes legais e regimentais. Agravo interno provido, para afastar a intempestividade do recurso especial. Em nova análise, recurs o especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
I - Na origem, trata-se de demanda proposta pela ora recorrente contra a PRODESP - COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DE SÃO PAULO, objetivando a desconstituição da multa referente ao contrato PRO 007058 - Poupatempo Bauru, no valor de R$ 107.645,83 (cento e sete mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e oitenta e três centavos), por descumprimento de obrigação contratual. No Tribunal de origem, a sentença de procedência foi reformada, para julgar o pedido da parte autora improcedente, dando ensejo ao recurso especial. ... ()
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960 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ausência de comprovação da suspensão ou interrupção do prazo no ato da interposição do recurso. Decisão da presidência mantida.agravo interno desprovido.
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961 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ausência de comprovação da suspensão ou interrupção do prazo no ato da interposição do recurso. Decisão da presidência mantida. Agravo interno desprovido.
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962 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ausência de comprovação da suspensão ou interrupção do prazo no ato da interposição do recurso. Decisão da presidência mantida. Agravo interno desprovido.
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963 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ausência de comprovação da suspensão ou interrupção do prazo no ato da interposição do recurso. Decisão da presidência mantida. Agravo interno desprovido.
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964 - TJSP. Agravo de Instrumento - Mero pedido de reconsideração - Ausência de suspensão ou interrupção do prazo para outros recursos - Inobservância do prazo recursal em relação à decisão original - Intempestividade - Recurso não conhecido
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965 - TJSP. Agravo de Instrumento - Mero pedido de reconsideração - Ausência de suspensão ou interrupção do prazo para outros recursos - Inobservância do prazo recursal em relação à decisão original - Intempestividade - Recurso não conhecido
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966 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Intempestividade. Embargos declaratórios incabíveis. Não suspensão ou interrupção do prazo recursal. Precedentes.
«1. A jurisprudência da Corte é pacífica no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão em que o Presidente do Tribunal de origem não admite o recurso extraordinário, por serem incabíveis, não suspendem ou interrompem o prazo para a interposição do agravo. ... ()
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967 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Intempestividade. Embargos declaratórios incabíveis. Não suspensão ou interrupção do prazo recursal. Precedentes.
«1. A jurisprudência da Corte é pacífica no sentido de que os embargos de declaração opostos contra a decisão do Presidente do Tribunal de origem que não admiti o recurso extraordinário, por serem incabíveis, não suspendem ou interrompem o prazo para a interposição do agravo. ... ()
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968 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Intempestividade. Embargos declaratórios incabíveis. Não suspensão ou interrupção do prazo recursal. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão do Presidente do Tribunal de origem pela inadmissão do recurso extraordinário, por serem incabíveis, não suspendem ou interrompem o prazo para a interposição do agravo. ... ()
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969 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Militar. Alegada violação ao CPM, art. 125/69. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Prescrição. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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970 - STJ. Prazo prescricional. Reclamatória trabalhista. Empregado em gozo de auxílio-doença. Inexistência de causas interruptivas ou suspensivas. Prescrição verificada. Precedentes. Doutrina.
«As causas suspensivas ou interruptivas do contrato de trabalho previstas na CLT não guardam relação direta com as causas suspensivas ou interruptivas da fluência do prazo prescricional definidas no CCB. ... ()
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971 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prazos processuais penais contados em dias corridos. Ausência de suspensão ou interrupção in casu. Recurso protocolizado de forma intempestiva. Agravo regimental não conhecido. É intempestivo o recurso de agravo regimental interposto após o prazo de 5 dias corr idos (ou de 10 dias, quando se tratar de agravante assistido juridicamente pela defensoria pública). Precedentes.
Agravo regimental não conhecido.... ()
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972 - STJ. Processo civil. Ação de cumprimento de preceito legal. Não pagamento de direitos autorais. Suspensão da execução de obras musicais. Admissibilidade. Pretensão inibitória prevista na Lei 9.610/1998, art. 105. Cabimento. Impugnação de valores. Ausência de comprovação da retransmissão das obras musicais; afronta à reputação ou ao direito do autor e inconstitucionalidade da interdição do estabelecimento ou da interrupção das atividades. Matérias não debatidas na decisão atacada. Não conhecimento. Agravo não provido.
1 - A tutela prevista na Lei 9.610/1998, art. 105 busca amparar os direitos autorais, impedindo que a obra continue sendo explorada sem a devida contraprestação, não se tratando de uma medida coercitiva, mas sim protetiva. ... ()
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973 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Prescrição contra a Fazenda Pública. Termo inicial. Após o processo de liquidação. Interrupção. Disponibilidade dos documentos. Precedentes. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
«1 - Cuida-se de inconformismo com decisum do Tribunal de origem, que não admitiu o Recurso Especial, sob o fundamento de incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. HISTÓRICO DA DEMANDA 2. O Recurso Especial combatia decisum da Corte a quo que não reconheceu a prescrição da pretensão do agravado de acionar a Fazenda Pública, alegando que o pleito de apresentação de documentos não seria causa interruptiva. ... ()
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974 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Pedido de reconsideração. Não suspensão ou interrupção do prazo recursal. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.
1 - Pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o curso do prazo recursal.... ()
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975 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.
«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que, «considerando que a execução foi proposta após o prazo de cinco anos e não restou caracterizada nenhuma hipótese de suspensão/interrupção, é manifesta a ocorrência da prescrição. ... ()
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976 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Intempestividade. Embargos declaratórios incabíveis. Não suspensão ou interrupção do prazo recursal. Precedentes.
«1. A jurisprudência da Corte é pacífica no sentido de que os embargos de declaração opostos contra a decisão em que o Presidente do Tribunal de origem não admite o recurso extraordinário, por serem incabíveis, não suspendem ou interrompem o prazo para a interposição do agravo. ... ()
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977 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Intempestividade. Embargos declaratórios incabíveis. Não suspensão ou interrupção do prazo recursal. Precedentes.
«1. A jurisprudência da Corte é pacífica no sentido de que os embargos de declaração opostos contra a decisão com que o Presidente do Tribunal de origem não admite o recurso extraordinário, por serem incabíveis, não suspendem ou interrompem o prazo para a interposição do agravo. ... ()
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978 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Intempestividade. Embargos declaratórios incabíveis. Não suspensão ou interrupção do prazo recursal. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que os embargos de declaração opostos contra a decisão do Presidente do Tribunal de origem pela inadmissão do recurso extraordinário, por serem incabíveis, não suspendem ou interrompem o prazo para a interposição do agravo. ... ()
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979 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Intempestividade. Embargos declaratórios incabíveis. Não suspensão ou interrupção do prazo recursal. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que os embargos de declaração opostos contra a decisão do Presidente do Tribunal de origem pela inadmissão do recurso extraordinário, por serem incabíveis, não suspendem ou interrompem o prazo para a interposição do agravo. ... ()
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980 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Recurso manifestamente incabível interposto na origem. Impossibilidade de suspensão ou interrupção do prazo recursal. Intempestividade. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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981 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ausência de comprovação da suspensão ou interrupção do prazo no ato da interposição do recurso. Decisão da presidência mantida.agravo interno desprovido, com aplicação de multa.
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982 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação de inventário - insurgência contra decisão que mantem posicionamento anterior sobre a indeferimento da justiça gratuita - ausência de suspensão ou interrupção do prazo para outros recursos - Intempestividade - Recurso não conhecido
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983 - TJSP. Agravo de Instrumento - Insurgência interposta contra decisão que mantem posicionamento anterior sobre o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Ausência de suspensão ou interrupção do prazo para outros recursos - Intempestividade - Recurso não conhecido
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984 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão ou interrupção de prazos processuais não comprovados no ato de interposição do recurso especial. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme entendimento desta Corte «Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos, para os processos físicos, no período de 19/03/2020 a 14/06/2020, conforme Resoluções do CNJ 313/2020 e 322/2020, bem como Portaria 79/2020 do CNJ, voltando a fluir o prazo, para os processos físicos, em 15/06/2020. Desse modo, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período mencionado, deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso, sendo inviável a comprovação posterior em sede de agravo interno (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 26/8/2021) (AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 12/11/2021). ... ()
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985 - TRT2. Seguridade social. Prescrição interrupção e suspensão suspensão do contrato de trabalho (percepção de auxílio-doença) e a prescrição. Inicialmente, cumpre esclarecer que a suspensão do contrato de trabalho em virtude da percepção de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez não importa em suspensão do prazo prescricional. A questão está pacificada na recente oj 375. SDI-I, do c. TST. «375. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Prescrição. Contagem. (divulgada em 19/04/2010 e publicada dejt 20.04.2010). A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao judiciário. nego provimento.
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986 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e civil. Revisão do ato de concessão de benefício previdenciário. IRSM de fevereiro/1994. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Decadência. Aplicação da Lei 8.213/1991, art. 103, com a redação dada pela Medida Provisória 1.523-9/1997, aos benefícios concedidos antes dessa norma. Possibilidade. Termo a quo. Publicação da alteração legal do prazo decadencial. Análise da Medida Provisória 201, de 23/7/2004, convertida na Lei 10.999/2004. Atos normativos autorizadores da realização de acordo. Inexistência de novo ato de concessão. Teoria do diálogo das fontes. Aplicação dos CCB/2002, art. 207 e CCB/2002, art. 209. Recurso especial provido. Negativa de prestação jurisdicional. Lei 10.999/2004, art. 2º. CPC/2015, art. 3º, § 2º. CPC/2015, art. 1.025. Lei 9.528/1997. Lei 12.846/2013, art. 16, § 7º. Lei 12.529/2011, art. 86, § 10. Lei 9.469/1997. Lei 13.140/2015.
«1 - Não se configura a alegada negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. Registre-se que não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. ... ()
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987 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial intempestivo. Agravo regimental não conhecido, por incabível. Não ocorrência de suspensão ou interrupção do prazo recursal. Decisão mantida.
«1.- A interposição de recurso incabível não suspende nem interrompe o prazo para apresentação do recurso próprio. ... ()
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988 - TJSP. Prazo. Contestação. Citação ocorrida antes da petição de aditamento. Impossibilidade de suspensão ou interrupção do prazo para contestação, iniciado com a juntada de aviso de recebimento da carta de citação. Revelia configurada. Inexistência de nulidade da sentença. Recurso improvido.
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989 - TJSP. Prescrição. Ação anulatória de ato administrativo ilegal. Expedição de alvará para implantação de loteamento fechado. Apuração do fato em inquérito civil. Ausente cogitação de ato clandestino. Suspensão ou interrupção do curso da prescrição. Inocorrência. Prescrição reconhecida. Recurso não provido.
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990 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Suspensão ou interrupção de prazos processuais não comprovados no ato de interposição do recurso especial. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme entendimento desta Corte «Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos, para os processos físicos, no período de 19/03/2020 a 14/06/2020, conforme Resoluções do CNJ 313/2020 e 322/2020, bem como Portaria 79/2020 do CNJ, voltando a fluir o prazo, para os processos físicos, em 15/06/2020. Desse modo, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período mencionado, deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso, sendo inviável a comprovação posterior em sede de agravo interno (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 26/8/2021) (AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 12/11/2021). ... ()
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991 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. Agravante que pugna pela reforma da r. decisão agravada, que apenas manteve a decisão anterior. Não houve interrupção do prazo para apresentação de agravo de instrumento, interposto de forma intempestiva contra a decisão anteriormente proferida. Preclusão temporal reconhecida.
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992 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que rejeitou embargos de declaração opostos pelo agravante. Descabimento. Ausência de interposição, no momento oportuno, do recurso cabível contra a decisão contrária aos seus interesses. Suspensão ou interrupção do prazo recursal pelos embargos de declaração. Inocorrência. Inadmissibilidade, ademais, da interposição de agravo de instrumento em face de decisão que rejeita ou não conhece dos embargos declaratórios. Decisão interlocutória não caracterizada. Agravo não conhecido.
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993 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Arquivamento. Baixo valor. Prescrição intercorrente. Art. 40, § 4º, da lef. Aplicabilidade. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-C Recursos repetitivos. Prévia intimação da Fazenda Pública. Causas suspensivas ou interruptivas não-Alegadas em apelação. Prejuízo e nulidade não-Configurados. Precedentes.
1 - É dado ao julgador decretar a prescrição intercorrente quando, proposta a execução fiscal e decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos, sem que a exeqüente providencie o seu andamento, mesmo quando a ação houver sido suspensa em virtude do seu baixo valor, conforme Lei 10.522/02, art. 20.... ()
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994 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executiva. Não ocorrência. Resp1.336.026/PE, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Modulação dos efeitos.
1 - A jurisprudência do STJ entende que não existe litispendência entre a execução individual da sentença coletiva e a execução da sentença coletiva, acautelando-se, apenas, para que não haja duplo recebimento. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/11/2018; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/11/2018. Por isso, o reconhecimento da prescrição intercorrente ocorrido na execução coletiva não tem o condão de influir no tramitar da execução individual, especialmente porque não se pode cogitar de inércia dos beneficiários do título. ... ()
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995 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executiva. Não ocorrência. Resp. 1.336.026/PE, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Modulação dos efeitos.
1 - A jurisprudência do STJ entende que não existe litispendência entre ação individual e ação coletiva, e também que é inaproveitável e não oponível a coisa julgada formada na ação coletiva para quem litiga individualmente e não desistiu de sua ação. No caso, não tendo os autores requerido a suspensão da ação individual nem intervindo na ação coletiva como litisconsortes, não há óbice para a propositura da ação individual, pois não se configura a litispendência, e a coisa julgada formada na ação coletiva não os alcança.... ()
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996 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executiva. Não ocorrência. Resp. 1.336.026/PE, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Modulação dos efeitos.
1 - A jurisprudência do STJ entende que não existe litispendência entre ação individual e ação coletiva, e também que é inaproveitável e não oponível a coisa julgada formada na ação coletiva para quem litiga individualmente e não desistiu de sua ação. No caso, não tendo os autores requerido a suspensão da ação individual nem intervindo na ação coletiva como litisconsortes, não há óbice para a propositura da ação individual, pois não se configura a litispendência, e a coisa julgada formada na ação coletiva não os alcança.... ()
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997 - STJ. Processual civil. Embargos infringentes. Mandado de segurança. Incabíveis. Súmula 169/STJ. Não suspensão ou interrupção dos prazos quando incabível o recurso. Recurso especial intempestivo.
1 - «São inadmissíveis embargos infringentes no processo de mandado de segurança (Súmula 169/STJ).... ()
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998 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Intempestividade. Recurso incabível. Não suspensão ou interrupção do prazo recursal. Precedentes.
«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a interposição de recurso incabível, no caso em tela o agravo interno, não tem o condão de suspender ou interromper o prazo para a interposição do agravo. ... ()
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999 - TJRJ. APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA RECURSO. PRECLUSÃO. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA.
De acordo com o verbete 46 da súmula da jurisprudência dominante deste E. Tribunal: «Não se suspende, com o pedido de reconsideração, o prazo para interposição de qualquer recurso". No caso em tela, verifica-se que o juízo a quo proferiu sentença terminativa pelo não recolhimento das custas, em 28.08.23. O apelante, ao invés de recorrer, peticionou nos próprios autos, com mero pedido de reconsideração, para concessão do benefício de gratuidade de justiça, em 05.09.2023, o que configura ciência inequívoca e termo inicial recursal contra a sentença. O Juízo a quo, então, apenas manteve a sentença, em 17.10.2023, ou seja, quando já preclusa a sentença. Portanto, certo é que o pleito de reconsideração não importa na interrupção de prazo recursal, restando, portanto, manifestamente intempestiva a apelação interposta em 30.10.2023. Precedentes do TJERJ e do STJ. Não conhecimento do recurso.... ()
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1000 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial.intempestividade. Ausência de comprovação dasuspensão ou interrupção do prazo no ato dainterposição do recurso. Decisão da presidênciamantida.agravo interno desprovido.
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