(DOC. VP 230.8310.4936.1806)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Suspensão ou interrupção de prazos processuais não comprovados no ato de interposição do recurso especial. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme entendimento desta Corte «Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos, para os processos físicos, no período de 19/03/2020 a 14/06/2020, conforme Resoluções do CNJ 313/2020 e 322/2020, bem como Portaria 79/2020 do CNJ, voltando a fluir o prazo, para os processos físicos, em 15/06/2020. Desse modo, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período mencionado, deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso

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