(DOC. VP 220.7010.1639.2136)

STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Militar. Alegada violação ao CPM, art. 125/69. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Prescrição. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, impetrado pela parte ora agravada, contra «suposto ato coator atribuído ao governador do Estado do Amapá, que, por meio do Decreto 0243/2021 datado de 26 de Janeiro de 2021, o excluiu do serviço ativo da Polícia Militar do Estado do Amapá, desconsiderando que os fatos apurados pelo Conselho de Di

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