(DOC. VP 162.6995.3000.4600)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Intempestividade. Embargos declaratórios incabíveis. Não suspensão ou interrupção do prazo recursal. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão do Presidente do Tribunal de origem pela inadmissão do recurso extraordinário, por serem incabíveis, não suspendem ou interrompem o prazo para a interposição do agravo. 2. Agravo regimental não provido.»

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