(DOC. VP 859.9906.2030.7529)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO E REINTEGRAÇÃO AO CARGO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME -

Apelação contra sentença que extinguiu ação de anulação de ato administrativo e reintegração ao cargo público, com resolução de mérito, em razão da prescrição quinquenal. O apelante sustenta que o prazo prescricional não teria fluído devido à interposição de recurso administrativo que não foi apreciado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Há duas questões em análise: (i) verificar se houve interrupção ou suspensão do prazo prescricional em razão da alegada interposição

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