Jurisprudência sobre
informacoes restritivas

101 - TJSP. Apelação. Tráfico de substâncias entorpecentes. Nulidade da sentença. Violação do direito ao silêncio. Inocorrência. Materialidade e autoria comprovadas. Fundamentação «per relationem. Possibilidade. Circunstâncias do caso concreto evidenciam a narcotraficância. Pena mantida. Manutenção do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, ante a ausência de insurreição ministerial. Réu que se dedica a atividades criminosas. Regime fechado. Impossibilidade de aplicação da detração. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Improvimento do recurso defensivo. CPP, art. 198.

«1. De fato, a norma garante ao réu que ele permaneça em silêncio e, deste modo, não possa ser valorado negativamente por essa conduta. Entretanto, se o Magistrado ressalta, dentro da sua linha argumentativa, o silêncio do réu, não há mácula a ser verificada na sentença que permita a sua anulação. É o caso dos autos. A MMª. Juíza de 1ª Instância descreveu que o réu permaneceu em silêncio durante a fase extrajudicial, perante a autoridade policial, e, em Juízo, apresentou versão discrepante às provas constantes dos autos. Tratou-se, portanto, de reforço argumentativo, dentro da construção de um pensamento silogístico, ao ponto de a condenação do réu ter se pautado em provas outras que não somente o seu silêncio. Inclusive, dispõe o CPP, art. 198, que o juiz poderá formar o seu convencimento a partir do silêncio do réu, apesar deste não importar confissão. Aliás, se a MMª. Juíza de 1ª Instância não tivesse mencionado o silêncio do réu, permaneceria a sua condenação do mesmo modo. ... (Continua)

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102 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Alegada inscrição restritiva junto ao SCR/SISBACEN - Sentença de improcedência - Insurgência recursal do autor - Preliminar - Inovação recursal - Não conhecimento - Mérito - Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) - Antigo SISBACEN - Cadastro não restritivo - Registro meramente informativo - Inclusão obrigatória de dados relativos às operações bancárias (Resolução CMN Bacen 4.571/2017) - Mero cumprimento do dever legal - Ausência de publicidade das informações - Precedentes - Dano moral não caracterizado - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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103 - TJRJ. E M E N T A

Pretensão absolutória que não merece acolhida. Existência dos delitos e respectiva autoria na pessoa do apelante inquestionáveis, consoante as provas produzidas ao longo da instrução criminal. Apelante que, em uma primeira oportunidade, aproximou-se da vítima, sua vizinha, de apenas 15 (quinze) anos de idade, a qual se encontrava sozinha no interior da vila onde ambos residiam, e passou a mão em suas nádegas. Já em outra ocasião, o apelante, ao se deparar com a vítima mais uma vez sozinha no interior da referida vila, aproximou-se, a agarrou por trás e tentou beijá-la à força, sendo, no entanto, repelido pela própria ofendida, que conseguiu se refugiar dentro de casa. Relevância da palavra da vítima em crimes de natureza sexual. Prova, ademais, corroborada pelo testemunho da mãe da ofendida, que afirmou, certa feita, ter recebido sua filha aos prantos com o relato de que o acusado havia tentado beijá-la à força. Apelante que negou os fatos, afirmando que a imputação é fruto de desavenças havidas com a família da vítima. Defesa que não conseguiu infirmar a prova acusatória produzida. Dolo evidenciado. Narrativa que não deixa dúvidas acerca da intenção do réu em satisfazer sua lascívia sem o consentimento da vítima. Condenação que se mantém. ... (Continua)

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104 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de responsabilidade. Dosimetria da pena. Primeira fase. Pretendida fixação da pena-base no piso legal. Inviabilidade. Circunstâncias judiciais devidamente fundamentadas. Culpabilidade exacerbada e consequências do delito. Precedentes. Redução da fração de aumento pela continuidade delitiva. Inviabilidade. Incremento proporcional à quantidade de infrações praticadas. Lapso temporal de 3 anos. Precedentes. Abrandamento do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Impossibilidade. Expressa previsão legal. Agravo regimental não provido.

A revisão da dosimetria da pena, na via do habeas corpus, somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, quinta turma, DJE 12/3/2015). ... (Continua)

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105 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio não demonstrado. Simples transcrição de ementas. Ofensa ao princípio da colegialidade. Sustentação oral. Impossibilidade. Furto qualificado em continuidade delitiva. Desclassificação para o delito de apropriação indébita. Súmula 7/STJ. Fração 2/3 usada em razão da continuidade delitiva. Número de infrações. Reparação às vítimas. Quantum. Revolvimento fático probatório. Substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos. Competência do julgador. Aplicação de multa substitutiva. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - O recurso especial interposto com fulcro na CF/88, art. 105, III «cprecisa demonstrar o dissídio de forma adequada, nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e do art. 255, § 1º, do RISTJ, q ue exige para configuração da divergência jurisprudencial, a menção às circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, para os quais se deu solução jurídica diversa. A simples transcrição de ementas com entendimento diverso, sem que se tenha verificado a identidade ou semelhança de situações, não revela dissídio, motivo pelo qual não é possível conhecer do recurso especial pela divergência. ... (Continua)

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106 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Pretendida absolvição. Inviabilidade. Contundente acervo probatório para lastrear a condenação por tráfico. Revolvimento fático probatório não condizente com a via estreita do mandamus. Precedentes. Dosimetria. Redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, abrandamento do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Reiteração de matérias já analisadas e decididas. Agravo regimental não provido.

- O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes. ... (Continua)

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107 - STJ. Tóxicos. Drogas. Entorpecentes. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Crime cometido sob a égide da Lei 6.368/1976. Impossibilidade de aplicação retroativa apenas da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Hermenêutica. Aplicação por inteiro da nova Lei 11.343/2006 dependendo do caso concreto. Adoção do entendimento fixado na terceira seção (EREsp. Acórdão/STJ). Transnacionalidade. Causa de aumento. Aplicação do quantum da lei nova, mais benéfica. Possibilidade em tese. Manutenção contudo da exasperação de 1/3 acima do mínimo legal. Características desfavoráveis do caso concreto. Privativa de liberdade. Substituição por restritivas de direitos. Impossibilidade.

«1. A Sexta Turma, na assentada de 16/11/2010, no julgamento do HC Acórdão/STJ, deliberou, acompanhando o entendimento firmado pela Terceira Seção, no EResp Acórdão/STJ, da Relatoria do Ministro Félix Fischer, aplicar a nova lei, ou seja, a Lei 11.343/2006, por inteiro, a fatos ocorridos na vigência da lei antiga, dado que o novo regramento, com a possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição, trazida a lume na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, pode ser mais benéfica, dependendo do caso concreto. ... (Continua)

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108 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Não ocorrência. Busca pessoal e domiciliar. Existência de fundadas razões. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Tráfico privilegiado. Não preenchimento dos requisitos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Manutenção do regime fechado e da negativa de substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Agravo desprovido.

I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, no qual se enfrentou o Tema 280 de Repercussão Geral, fixou o entendimento de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.... (Continua)

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109 - STJ. Penal. Ação penal originária. Falsidade ideológica de documento público. Conselheiro de Tribunal de Contas estadual em concurso com outro agente. Descumprimento da CF/88, art. 212. Emissão de certidões com informação diversa da que deveria ser escrita. Materialidade e autorias comprovadas. Condenação pelo crime do CP, art. 299, parágrafo único. Crime Continuado. Continuidade delitiva. Substituição da pena por restritivas de direito. Crimes praticados com violação de dever para com a administração pública. Irrelevância de haver ocorrido substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

1 - A presente ação penal visa apurar a responsabilidade de César Filomeno Fontes, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, e de Luiz Carlos Wisintainer pela prática do delito de falsidade ideológica de documento público, previsto no CP, art. 299, parágrafo único. ... (Continua)

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110 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Tráfico de drogas. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito pela alteração da dosimetria. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa. Postulação pela substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Impossibilidade. Pena superior a quatro anos. Vedação do CP, art. 44, I. Pretensão de regime inicial mais brando. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inobservância do disposto no art. 33, § 2º, c, e § 3º, do CP. Incidência da Súmula 440/STJ. Precedentes.

1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no art. 102, II, «a, da CF/88, e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

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111 - TJSP. Apelação criminal. Estelionato qualificado mediante fraude eletrônica. Recurso da defesa. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Inviabilidade. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Declarações da vítima confirmadas pelo termo de arrematação e informações fornecidas pelo banco onde o acusado possui conta corrente. Apelante que, mediante fraude, induziu em erro o ofendido e o fez acreditar que participava de leilão eletrônico de veículos, em site supostamente legítimo. Artifício que possibilitou a obtenção de vantagem ilícita em prejuízo da vítima, que transferiu para a conta bancária do réu expressivo numerário (R$ 35.060,00), como preço pela pretensa arrematação de automóveis. Versão exculpatória ofertada pelo recorrente, de que apenas teria emprestado sua conta para uso de um terceiro, não corroborada por nenhuma prova produzida. Dolo evidenciado. Condenação de rigor. Dosimetria não impugnada. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a fixação do regime aberto para o caso de reconversão. Recurso desprovido.

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112 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Não localização do condenado. Dever de atualização do endereço. Tentativas de intimação frustradas. Decisão fundamentada. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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113 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO NO SCR - CADASTRO RESTRITIVO - EXISTÊNCIA DE DÉBITO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - QUITAÇÃO - NÃO DEMONSTRADA.

O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR possui natureza restritiva de crédito, pois estabelece classificação de risco em relação ao consumidor de serviços bancários. ... (Continua)

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114 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegação de ausência de intimação pessoal da defensoria pública da data da sessão de julgamento do recurso de apelação. Cerceamento de defesa. Nulidade não configurada. Busca e apreensão domiciliar. Possibilidade. Inviolabilidade de domicílio. Existência de fundadas razões sobre a prática do ilícito. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pleito de aplicação do redutor em grau máximo. Viabilidade. Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Prescrição. Não ocorrência. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - Na hipótese, não há falar em nulidade do julgamento da apelação pois, conforme informações prestadas pela Corte local, além da disponibilização da pauta no Diário de Justiça eletrônico, a Defensoria Pública foi intimada pessoalmente da data da sessão de julgamento do recurso mediante a remessa dos autos com vista. ... (Continua)

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115 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) - NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - DÍVIDA QUITADA - INCLUSÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

I. «As informações fornecidas pelas instituições financeiras ao Sisbacen afiguram-se como restritivas de crédito, visto que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários (STJ, Informativo 0447, REsp. Acórdão/STJ). II. «Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, Data do Julgamento 25/09/2018, Data da Publicação/Fonte DJe 28/09/2018). III. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

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116 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINARES DE CONEXÃO, ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - DIREITO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - APONTAMENTO RESTRITIVO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - OBRIGAÇÃO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PELO ÓRGÃO MANTENEDOR - COMUNICAÇÃO ENVIADA VIA MENSAGEM ELETRÔNICA (E-MAIL) - NÃO VALIDADE - PRECEDENTES DO STJ - IRREGULARIDADE DA INSCRIÇÃO RESTRITIVA - SERVIÇO DEFEITUOSO CARACTERIZADO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA.

Havendo distinção entre a causa de pedir e pedidos, não há como reconhecer a conexão entre as ações (art. 55, CPC). ... (Continua)

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117 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Histórico infracional do paciente com razoável proximidade temporal. Dedicação a atividades criminosas. Não atendimento das diretrizes exigidas para o reconhecimento do privilégio. Reexame fático probatório não condizente com a via processual eleita. Precedentes. Mantutenção do regime inicial semiaberto e da negativa de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Quantum da pena. Expressa determinação legal. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa.... (Continua)

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118 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação pelo crime de posse/porte irregular de arma de fogo de uso restrito (Lei 10.826/03, art. 16, §1º, IV). Recurso que persegue a solução absolutória, por alegada ilicitude das provas, porque obtidas durante busca pessoal realizada supostamente sem fundadas suspeitas, e suposta inexigibilidade de conduta diversa. Subsidiariamente, busca a incidência da atenuante da confissão, a fixação do regime aberto e a concessão de restritivas. Mérito que se resolve parcialmente em favor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução reveladora de que policiais militares, após receberem informações sobre a existência de um indivíduo realizando disparos de arma de fogo para o alto em plena via pública, dirigiram-se ao local, onde encontraram o Acusado caminhando pela rua ao lado de sua namorada. Policiais que, durante a abordagem e revista, arrecadaram a arma de fogo, revólver .32, com número de série suprimido, que o Acusado trazia em sua cintura. Testemunho policial ratificando, nesses termos, a versão restritiva, suficiente a atrair a primazia da Súmula 70/TJERJ. Apelante que, em juízo, confessou o porte de arma de fogo, aduzindo que visava resguardar a sua integridade física e de sua família, em razão das constantes ameaças que recebia de traficantes locais. Busca pessoal que, na hipótese, foi precedida por informes anônimos, os quais restaram efetivamente confirmados durante a abordagem do Acusado. Orientação prevalente do Supremo Tribunal Federal, para quem «os elementos apresentados, embora provenientes de denúncias anônimas, constituíram fundada suspeita (CPP, art. 240, § 2º) para a busca pessoal e veicular, especialmente considerado a precisão e o detalhamento das informações recebidas". Advertência do STJ no sentido de que «cabe à defesa a provar sua tese de excludente de ilicitude e/ou de culpabilidade". Princípio da não-exigibilidade, corolário da concepção normativa da culpabilidade, que pressupõe, bem ao inverso da situação posta sob exame, um agente dotado de capacidade genérica, que, no fato concreto, tenha cedido à presença de circunstâncias excepcionais, as quais o isentariam da censura pessoal, embora praticando, por conta disso, uma conduta típica e ilícita. Crime de perigo abstrato, com preceito protetivo que recai sobre a tutela da paz social e segurança pública (STF), alheio a situações de caráter subjetivo ou até mesmo diante de eventual desmuniciamento do artefato (STJ). Raspagem ou supressão do número de série que se equipara à posse ou porte de arma de fogo de uso restrito (STJ). Juízos de condenação e tipicidade prestigiados. Dosimetria que exige depuração. Pena-base afastada do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes, e tornada definitiva no patamar apurado, por ausência de outras operações. Réu que ostenta condenação com trânsito em julgado em 25.05.2023. Instituto dos maus antecedentes que abarca as condenações igualmente irrecorríveis, mas incapazes de ensejar a reincidência, seja pelo decurso do prazo depurador, seja quando aferidas por crime anterior ao fato em análise, desde que o trânsito em julgado seja posterior a este. Reconhecimento da atenuante da confissão que se impõe. Retorno da pena-base ao mínimo legal. Confissão, mesmo que parcial, justificante ou retratada em juízo, que se reconhece na forma da Súmula 545/STJ. Inviável a concessão de restritivas frente aos maus antecedentes do Acusado (CP, art. 44, III). Regime prisional que há de ser depurado segundo as regras do CP, art. 33, considerando o volume de pena (inferior a quatro anos) e os maus antecedentes, ciente de que «consoante entendimento assente neste Tribunal Superior, a análise desfavorável das circunstâncias judiciais justifica a fixação do regime semiaberto, bem como o afastamento da substituição da sanção corporal por restritivas de direitos, ainda que a pena imposta ao agravante seja inferior a 4 anos de reclusão, tendo em vista o disposto nos arts. 33, § 3º, e 44, III, c/c o art. 59, todos do CP". Tema relacionado à execução provisória das penas que, pelas diretrizes da jurisprudência vinculativa do STF (ADCs 43, 44 e 54), não viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça. Situação dos autos que, todavia, não se insere nessa realidade. Acusado que já se encontrava preso por força de decreto de prisão preventiva, cujos termos, hígidos e vigentes ao longo da instrução, foram ratificados por ocasião da sentença condenatória, alongando sua eficácia. Daí a orientação do STF no sentido de que, se «o réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não se afigura plausível, ao contrário, revela-se um contrassenso jurídico, sobrevindo sua condenação, colocá-lo em liberdade para aguardar o julgamento do apelo (STF). Custódia prisional mantida, reeditando os fundamentos do decreto restritivo inaugural, agora ancorada por regime prisional compatível com a segregação (STJ), sendo inaplicável a Resolução CNJ 417/21, dada a condição de preso do Acusado. Recurso ao qual se dá parcial provimento, a fim de redimensionar as penas finais para 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa

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119 - TJSP. Estelionato: art. 171, caput, cc art. 69, Cód. Penal. Apelação: Acusação e Defesa.

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120 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Procedência parcial do pedido punitivo. Condenação pelo crime de tráfico de drogas e absolvição quanto ao injusto de associação. Recurso que persegue exclusivamente a solução absolutória, por suposta carência de provas. Mérito que se resolve pontualmente em favor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução revelando que a instrução revelou que policiais civis procederam ao local apontado pela exordial, a fim de localizar, identificar e efetuar a prisão do ora apelante, o qual, segundo informações obtidas por meio de operações sistemáticas de inteligência, atuava na venda de drogas sob o regime de «delivery". Procedida a abordagem do réu, foram arrecadados em seu poder 45g de maconha (acondicionados em 03 tabletes contendo as inscrições «MACONHA 50 CVK CONGO A BRABA), que seriam entregues a um comprador que conseguiu se evadir. Testemunho policial ratificando a versão restritiva, suficiente a atrair a primazia da Súmula 70/TJERJ c/c CPP, art. 155. Apelante que externou autêntica confissão na DP. Em juízo, preferiu mudar sua versão, aduzindo que a droga apreendida em seu poder se destinaria ao consumo próprio. Versão que culminou isolada, sem o respaldo de qualquer contraprova defensiva. Ambiente jurídico-factual que, pela quantidade do material entorpecente, informações coligidas pela investigação prévia, confissão extrajudicial do réu e circunstâncias da prisão, não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva, sobretudo a finalidade difusora. Privilégio concedido pela instância a quo, no grau máximo. Juízos de condenação e tipicidade, nesses termos, inquestionáveis, reunidos que se encontram todos os seus elementos constitutivos, sendo incogitável qualquer pretensão desclassificatória. Dosimetria que embora não impugnada, comporta pontual reparo. Pena-base fixada no mínimo legal, sem alterações na segunda etapa e com a incidência do privilégio no último estágio. Contudo, diante das declarações do réu na DP, as quais foram valoradas no presente julgamento (ex vi da Súmula 545/STJ), imperioso se revela o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, «d), mesmo que sem repercussão prática, a teor da Súmula 231/STJ, cuja disciplina inviabiliza, levar o quantum para aquém do mínimo da escala penal na fase intermediária (CP, art. 68; cf. STF). Privilégio já modulado na fração máxima (2/3), com fixação do regime aberto, concessão de restritivas e a possibilidade do apelo em liberdade. Parcial provimento do recurso, a fim de reconhecer a atenuante da confissão espontânea, porém sem alteração do quantitativo final.

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121 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Crime de lesão corporal, no âmbito doméstico (Lei 11.340/2006, CP, art. 129, § 9º, na forma). Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/95. Suspensão condicional do processo (art. 89). Impossibilidade. Vedação imposta pelo Lei 11.340/2006, art. 41, declarado constitucional, pelo STF. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Não preenchimento dos requisitos legais. Crime praticado com violência contra a pessoa. CP, art. 44, I. Precedentes do STJ. Ausência de manifesta ilegalidade, a ensejar a concessão de habeas corpus, de ofício. Ordem não conhecida.

«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substitutivo de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... (Continua)

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122 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Sobrestamento do feito. Não cabimento. Acórdão embargado em consonância à jurisprudência desta corte superior. Incidência da Súmula 168/STJ. Agravo desprovido. 1. A afetação de determinado recurso ao rito dos repetitivos não enseja o sobrestamento das demais ações sobre o mesmo tema que estejam em trâmite nesta corte superior. 1.1. De qualquer modo, o tema 1.112/STJ já foi objeto de julgamento na sessão do dia 2/3/2023, tendo o respectivo acórdão sido publicado no dia 10/3/2023, o que inviabiliza a suspensão do feito. 2. O acórdão embargado está em consonância à atual jurisprudência desta casa, no sentido de que incumbe à estipulante, no contrato de seguro de vida coletivo, a obrigação de prestar informações ao segurado acerca das condições contratuais, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito. Incidente, portanto, a orientação contida no Súmula 168/STJ, inviabilizando o processamento dos embargos de divergência. 3. Agravo interno desprovido.

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123 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Preliminares de nulidade por ausência de fundada suspeita para busca pessoal e por suposta violação de domicílio, rejeitadas. Informações que apontavam o acusado como o responsável pelo tráfico e forneciam suas características. Apreensão de drogas no local da abordagem motivou o ingresso dos policiais na residência do réu. Justa causa demonstrada. Sentença condenatória. Materialidade e autoria do delito comprovadas. Confissão extrajudicial corroborada pelos depoimentos dos policiais. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Finalidade de comercialização comprovada pela prova oral, pela quantidade de porções e variedade de substâncias. Dosimetria mitigada. Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas, na fração máxima. Réu primário. Inexistência de prova de dedicação à atividade criminosa ou de que o apelante integrasse organização criminosa à época dos fatos. Hipótese de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Fixado o regime prisional inicial aberto na hipótese de descumprimento da benesse. Súmula vinculante 139 do STF. Recurso parcialmente provido

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124 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). ANOTAÇÃO DE «PREJUÍZO". NATUREZA INFORMATIVA DO CADASTRO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente o pedido da autora, declarando a inexistência de débito e determinando a exclusão da anotação de «prejuízo no Sistema de Informações de Crédito (SCR), além de condenar o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se o SCR tem natureza restritiva ao crédito ou meramente informativa; (ii) definir se a anotação de «prejuízo no SCR configura ato ilícito ou falha na prestação de serviços, justificando a reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O SCR, administrado pelo Banco Central do Brasil, é um cadastro informativo, não restritivo ao crédito, pois registra todas as operações de crédito realizadas pelas instituições financeiras, independentemente de inadimplência, conforme a Resolução CMN 5.037/2022. (ii) As informações do SCR são acessíveis apenas com autorização expressa do cliente, o que reforça o caráter não restritivo do cadastro. (iii) A anotação de «prejuízo no SCR, mesmo vinculada à inadimplência, não configura, por si só, abalo de crédito ou dano moral. (iv) No entanto, a correção ou exclusão de informações incorretas no SCR é um direito garantido pela CF/88 e pela Resolução CMN 5.037/2022, sendo mantida a sentença apenas no ponto em que determinou a exclusão da anotação indevida de «prejuízo, pois comprovada a quitação da dívida. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido... (Continua)

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125 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - RECEPTAÇÃO - PRELIMINAR - DENÚNCIA ANÔNIMA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - CRIME PERMANENTE - PRESCINDIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO E MANDADO JUDICIAL - FUNDADA SUSPEITA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - RECEPTAÇÃO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO OCORRÊNCIA - DOLO COMPROVADO - TRÁFICO PRIVILEGIADO - ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO - CABIMENTO - POUCA DROGA - ABSORÇÃO DA CONDENAÇÃO AUTÔNOMA PELO CRIME Da Lei 10.826/03, art. 12 - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO ART. 40, IV, DA LEI DE DROGAS - MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PLEITO JÁ DEFERIDO EM SENTENÇA - PEDIDO PREJUDICADO.

Inexistem irregularidades na ação policial iniciada a partir do recebimento de denúncias anônimas, tratando-se de dever de os militares verificar a procedência e veracidade das informações quanto à prática de crimes, haja vista a atribuição de policiamento ostensivo e preservação da ordem pública conferida constitucionalmente. ... (Continua)

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126 - TJMG. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) - CADASTRO RESTRITIVO - NEGATIVAÇÃO -- DANOS MORAIS DEVIDOS- QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Caracteriza ilícito passível de indenização a inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito. Não comprovada a contratação, é inexigível o valor cobrado pela empresa ré, subsistindo o dever de indenizar. Tanto a negativação abusiva, quanto a indevida, caracterizam ilícito, pelo que a sua ocorrência impõe o dever de indenizar nos termos do CCB, art. 927.... (Continua)

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127 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DA RÉ EM DOIS CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA, EM CONCURSO MATERIAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. SÓLIDO CONTEXTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DA FORMA PRIVILEGIADA DO DELITO, COM BASE NO CP, art. 170. INVIABILIDADE, BENS NÃO CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR. REQUERIMENTO DE RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO E DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.

Comprovado, pelas declarações da vítima que a acusada, agindo de forma livre e consciente, se apropriou de aparelho celular e de dinheiro de que tinha a posse, sua condenação pelo crime de apropriação indébita é medida imperativa. ... (Continua)

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128 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.193/STJ. Julgamento do mérito. Desdobramento do Tema 696/STJ. Execução fiscal proposta por conselho profissional. Medidas restritivas ao ajuizamento. Impossibilidade de aplicação às execuções em curso. Processual civil. CPC/2015, art. 14. Lei 12.514/2011, art. 8º (redação da Lei 14.195/2021). CPC/2015, art. 1.046. Lei 6.830/1980, art. 40. CPC/1973, art. 1.211. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.193/STJ - Questão submetida a julgamento:- Aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, e na Lei 12.514/2011, art. 8º às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor.
Tese jurídica fixada: - O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput da Lei 12.514/2011, art. 8º previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 12/4/2023 e finalizada em 18/4/2023 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 497/STJ.
Acórdão republicado em 23/10/2024 tendo em vista erro material na ementa.
Vide Tema 696/STJ (Tese jurídica fixada: «Discussão quanto à aplicação imediata da Lei 12.514/2011, art. 8º («Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente ") às execuções propostas antes de sua entrada em vigor»).
IAC 5046920-60.2021.4.04.0000/TRF4.
Informações Complementares: - Há determinação da suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.» ... (Continua)

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129 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.193/STJ. Julgamento do mérito. Desdobramento do Tema 696/STJ. Execução fiscal proposta por conselho profissional. Medidas restritivas ao ajuizamento. Impossibilidade de aplicação às execuções em curso. Processual civil. CPC/2015, art. 14. Lei 12.514/2011, art. 8º (redação da Lei 14.195/2021). CPC/2015, art. 1.046. Lei 6.830/1980, art. 40. CPC/1973, art. 1.211. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.193/STJ - Questão submetida a julgamento:- Aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, e na Lei 12.514/2011, art. 8º às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor.
Tese jurídica fixada: - O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput da Lei 12.514/2011, art. 8º previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 12/4/2023 e finalizada em 18/4/2023 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 497/STJ.
Acórdão republicado em 23/10/2024 tendo em vista erro material na ementa.
Vide Tema 696/STJ (Tese jurídica fixada: «Discussão quanto à aplicação imediata da Lei 12.514/2011, art. 8º («Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente ") às execuções propostas antes de sua entrada em vigor»).
IAC 5046920-60.2021.4.04.0000/TRF4.
Informações Complementares: - Há determinação da suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.» ... (Continua)

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130 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.193/STJ. Julgamento do mérito. Desdobramento do Tema 696/STJ. Execução fiscal proposta por conselho profissional. Medidas restritivas ao ajuizamento. Impossibilidade de aplicação às execuções em curso. Processual civil. CPC/2015, art. 14. Lei 12.514/2011, art. 8º (redação da Lei 14.195/2021). CPC/2015, art. 1.046. Lei 6.830/1980, art. 40. CPC/1973, art. 1.211. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.193/STJ - Questão submetida a julgamento:- Aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, e na Lei 12.514/2011, art. 8º às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor.
Tese jurídica fixada: - O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput da Lei 12.514/2011, art. 8º previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 12/4/2023 e finalizada em 18/4/2023 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 497/STJ.
Acórdão republicado em 23/10/2024 tendo em vista erro material na ementa.
Vide Tema 696/STJ (Tese jurídica fixada: «Discussão quanto à aplicação imediata da Lei 12.514/2011, art. 8º («Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente ") às execuções propostas antes de sua entrada em vigor»).
IAC 5046920-60.2021.4.04.0000/TRF4.
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131 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.193/STJ. Julgamento do mérito. Desdobramento do Tema 696/STJ. Execução fiscal proposta por conselho profissional. Medidas restritivas ao ajuizamento. Impossibilidade de aplicação às execuções em curso. Processual civil. CPC/2015, art. 14. Lei 12.514/2011, art. 8º (redação da Lei 14.195/2021). CPC/2015, art. 1.046. Lei 6.830/1980, art. 40. CPC/1973, art. 1.211. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.193/STJ - Questão submetida a julgamento:- Aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, e na Lei 12.514/2011, art. 8º às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor.
Tese jurídica fixada: - O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput da Lei 12.514/2011, art. 8º previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 12/4/2023 e finalizada em 18/4/2023 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 497/STJ.
Acórdão republicado em 23/10/2024 tendo em vista erro material na ementa.
Vide Tema 696/STJ (Tese jurídica fixada: «Discussão quanto à aplicação imediata da Lei 12.514/2011, art. 8º («Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente ") às execuções propostas antes de sua entrada em vigor»).
IAC 5046920-60.2021.4.04.0000/TRF4.
Informações Complementares: - Há determinação da suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.» ... (Continua)

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132 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.193/STJ. Julgamento do mérito. Desdobramento do Tema 696/STJ. Execução fiscal proposta por conselho profissional. Medidas restritivas ao ajuizamento. Impossibilidade de aplicação às execuções em curso. Processual civil. CPC/2015, art. 14. Lei 12.514/2011, art. 8º (redação da Lei 14.195/2021). CPC/2015, art. 1.046. Lei 6.830/1980, art. 40. CPC/1973, art. 1.211. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.193/STJ - Questão submetida a julgamento:- Aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, e na Lei 12.514/2011, art. 8º às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor.
Tese jurídica fixada: - O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput da Lei 12.514/2011, art. 8º previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 12/4/2023 e finalizada em 18/4/2023 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 497/STJ.
Acórdão republicado em 23/10/2024 tendo em vista erro material na ementa.
Vide Tema 696/STJ (Tese jurídica fixada: «Discussão quanto à aplicação imediata da Lei 12.514/2011, art. 8º («Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente ") às execuções propostas antes de sua entrada em vigor»).
IAC 5046920-60.2021.4.04.0000/TRF4.
Informações Complementares: - Há determinação da suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.» ... (Continua)

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133 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. art. 33 DA LEI, C/C art. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 7 (SETE) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO E 777 (SETECENTOS E SETENTA E SETE) DIAS-MULTA. REGIME FECHADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ABRANDAMENTO DO REGIME DE PENA.

os policiais militares, ao receberem informações acerca do tráfico de drogas, se dirigiram ao local indicado e avistaram Rômulo e Matheus tentando fugir, sendo que o primeiro, estava com a quantia em dinheiro e o segundo, com o material entorpecente arrecadado. Wagner se encontrava no interior da residência, portando a arma de fogo, um revólver da marca TAURUS, calibre .38. municiada. Agentes da lei que prestaram depoimentos firmes e coerentes acerca da dinâmica delitiva praticada pelos ora apelantes. Versão fantasiosa do réu Wagner, totalmente dissociada dos demais elementos probatórios, alegando que os policiais forjaram o flagrante, eis que não havia qualquer arma. Matheus e Rômulo optaram pelo silêncio. Clara a presença de arma de fogo no contexto de tráfico, visando garantir o sucesso da empreitada criminosa. Validade dos depoimentos dos policiais quando em consonância com o acervo probatório coligido, como é o caso dos autos. Entendimento do STJ. A despeito da prova coligida basear-se nos depoimentos dos policiais, estes, além de apresentarem versões homogêneas e precisas, encontram coerência com as declarações prestadas em sede inquisitorial. Defesa não trouxe aos autos nenhuma contraprova relevante, tendente a melhor aclarar os fatos. Dosimetria. Magistrado de piso majorou a reprimenda base de todos os réus de 1/3 diante da gravidade genérica do delito de tráfico de drogas, não estando apta tal motivação a caracterizar circunstância judicial desfavorável. O fato de ser o entorpecente apreendido cocaína, a periculosidade da droga, por si só, não enseja a majoração da pena-base. Somente uma quantidade expressiva de entorpecente, se presta a justificar o aumento na reprimenda. Precedentes no TJERJ. Diante da pequena quantidade de cocaína apreendida, 8,0g, e afastada a isolada característica da nocividade da droga, não se justifica um recrudescimento da pena-base. Pena-base dos apelantes que ora se aplica em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. A atenuante da menoridade dos réus deve ser reconhecida, eis que os fatos ocorreram em 05/11/2017 e consta no APF, que Wagner nasceu em 07/04/1997 e Rômulo, em 09/11/1998. Entretanto, não irá alterar o quantum da pena, em obediência à Súmula 231/STJ.. Causa aumento do art. 40, IV da Lei 11343/06, aplicada na fração de 1/6, repousando a pena final dos réus em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa. Acusados que não fazem jus ao redutor do § 4º do art. 33 da LD, uma vez que foram presos em flagrante em local de tráfico, com drogas prontas para a venda, com certa quantidade em dinheiro, além de estarem armados, circunstâncias que indicam que os réus, se dedicam a atividades criminosas. Regime que se abranda para o semiaberto, diante da primariedade dos recorrentes, e a neutralidade das circunstâncias judiciais. O réu Matheus não apelou. Todavia, encontra-se na mesma situação fática dos ora apelantes, inclusive no que concerne à reconhecida menoridade, e tendo a pena e o regime de pena de Rômulo e Wagner abrandado, deve tal decisão ser aproveitada ao acusado não recorrente. Recurso CONHECIDO em PARCIALMENTE PROVIDO para reduzir a pena-base dos apelantes, repousando a pena final em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, reconhecer a menoridade relativa de ambos, mas sem alteração no quantum de pena, além de abrandar o regime de pena para o semiaberto, estendendo os efeitos desta decisão ao corréu MATHEUS DE OLIVEIRA ESTARNECKS em observância ao CPP, art. 580. Mantém-se os demais termos da sentença verga... (Continua)

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134 - TJRJ. Apelação. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer. Indenizatória. Alegação de indevido apontamento restritivo. Dívida já paga. Sentença de improcedência. Sistema de informações de créditos (SCR). «Credit scoring". Prática de ato ilícito pela instituição financeira. Inocorrência. Sentença mantida.

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135 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. RECONHECIDA A CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º, Da Lei 11.343/06, art. 33. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO, E 166 DIAS-MULTA NO VALOR MÍNIMO LEGAL. REGIME PRISIONAL ABERTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.

Defesa objetivando: (I) Preliminarmente: o reconhecimento da nulidade da prova colhida em razão da violação de domicílio; (II) o reconhecimento da quebra da cadeia de custódia, sob a alegação de que o laudo não apresenta o número de lacre, o responsável pelo transporte e as informações sobre o código de rastreio e armazenamento; (III) o reconhecimento da nulidade do feito, sob o fundamento de a acusação se fundar exclusivamente na denúncia anônima; (IV) No mérito: pugna pela absolvição do réu ante a ausência de provas; (V) prequestionamento. ... (Continua)

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136 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico ausente. Similitude fática e dissenso interpretativo não demonstrados. Penal. Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II. Consumação delitiva. Constituição definitiva do crédito tributário. Data posterior à Lei 12.234/2010. Prescrição retroativa pela pena concreta. Reconhecimento. Vedação legal. Dolo. Verificação. Inviabilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Causa de aumento. Lei 8.137/1990, art. 12, I. Aplicação. Fundamentação insuficiente. Continuidade delitiva. Número de infrações. Fração de 2/3 (dois terços). Adequação. Penas. Redimensionamento. Regime aberto e substituição por restritivas de direitos. Cabimento. Ausência. Agravo regimental parcialmente provido. Habeas corpus concedido, de ofício.

1 - A alegação de divergência jurisprudencial não veio acompanhada do necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e aqueles apontados como paradigmas, limitando-se o recurso especial à simples transcrição de trechos dos julgados ao longo da petição recursal, sem a demonstração da similitude fática entre as situações confrontadas e o dissenso na interpretação da Lei. ... (Continua)

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137 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS -

Alegação de inscrição restritiva sem prévia notificação - Inocorrência - Entidade mantenedora de cadastro restritivo que procedeu a prévia notificação do autor, nos termos do CDC, art. 43, § 2º - Mantenedora de cadastro de inadimplentes que não responde pela irregularidade das informações dos devedores indicadas pelas empresas credoras - Órgão mantenedor que demonstrou o envio de notificação prévia ao endereço fornecido pelas credoras, cumprindo com a obrigação legal que lhe é imposta - Danos morais não configurados - Indenização indevida - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação... (Continua)

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138 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. CLÁUSULA COM PRAZO DE PAGAMENTO SUPERIOR AO PREVISTO NA LEI. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Transcendência jurídica reconhecida em razão de a insurgência recursal envolver controvérsias acerca das necessárias adequações do instituto do seguro garantia e da fiança bancária à dinâmica do processo do trabalho. 2. A possibilidade de substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial, a que aludem a Orientação Jurisprudencial 59 da SDI-II e o CLT, art. 899, § 11, fica condicionada ao atendimento de requisitos dispostos nos arts. 3º, 4º e 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019. 3. Na hipótese dos autos, consta no acórdão regional que a apólice de seguro garantia apresentada pela parte contém cláusulas restritivas tais como, prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento do débito trabalhista e cláusula facultando à seguradora o requerimento de documentos ou informações complementares aos autos judiciais. Agravo de instrumento desprovido.

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139 - TJSP. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS -

Contrato celebrado pelo estipulante - Autorização pelo art. 801 do Código Civil - Manifestação livre de vontade -Limitação dos riscos - Possibilidade - Aplicação do art. 757 do Código Civil - Contrato de seguro que deve ser interpretado de forma restritiva - Estipulante que não é representante da seguradora, mas mandatário do grupo segurado - Dever exclusivo do estipulante de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice - Ausente responsabilidade da seguradora para o eventual inadimplemento do mandato consequência da estipulação - Tese fixada pelo STJ no julgamento do tema repetitivo 1112 -Perícia que não constatou hipótese para o recebimento da integralidade do capital segurado - Sentença mantida. ... (Continua)

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140 - TJRJ. E M E N T A

Pretensão absolutória que não se acolhe. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa da apelante perfeitamente comprovadas nos autos pela situação de flagrância e pelas provas oral e documental produzidas ao longo da instrução criminal. Crime impossível. Tese defensiva que se rejeita. Furto em supermercado. A existência de sistema ostensivo de segurança, composto por fiscais e câmeras, apenas minimiza as perdas dos comerciantes, sem, contudo, fulminar completamente o risco de ocorrerem furtos ou roubos nos estabelecimentos comerciais. Inteligência do verbete 567 das Súmulas do STJ. Meio que, à vista disso, se mostra apenas relativamente ineficaz, tornando descabido o reconhecimento do instituto do crime impossível, previsto no CP, art. 17. Princípio da insignificância. Bem subtraído que, muito embora seja avaliado em R$ 78,80 (setenta e oito reais e oitenta centavos) e, portanto, se afigure irrisório, por si só não é capaz de afastar a condenação pela prática de furto, posto que a apelante ostenta outras 03 (três) condenações definitivas, duas por crimes da mesma espécie e outra por roubo. Testemunha, ademais, que afirma que a apelante já tentara praticar outro furto no mesmo estabelecimento, ocasião em que foi repreendida pelos funcionários, que, todavia, não acionaram a Polícia, sob a promessa da acusada de que lá não retornaria. Informações que, somada à vida pregressa da apelante, demonstram que ela faz dos crimes contra o patrimônio o seu meio de vida. Conduta típica e que merece ser reprimida, sob pena de se estimular a prática de pequenos delitos, gerando desordem social. Precedente do STF. Aplicação do princípio da insignificância que, à vista dessas circunstâncias, mostra-se penal e socialmente desaconselhável. Estado de necessidade tampouco configurado ou comprovado no caso dos autos. Ausência de comprovação de perigo atual ou iminente, cujo ônus competia à defesa. Manutenção do decreto condenatório. ... (Continua)

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141 - TJSP. apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito. Parcial provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria incontroversas. As penas são redimensionadas, mas somente quanto a Kelvin. Na primeira fase, a pena-base de Kelvin ficou no mínimo legal, ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. Já as básicas de Thiago foram elevadas de 1/6, em razão dos maus antecedentes. Na segunda fase, quanto a Kelvin, inexistiam agravantes ou atenuantes. Thiago, por sua vez, é reincidente específico, havendo acréscimo de 1/6 sobre a sua pena. Na terceira fase, em relação a Kelvin, é aplicável a causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, em 2/3. Ele é jovem, primário e sem antecedentes criminais e a quantidade de drogas apreendidas não era significativa. de diminuição de pena do art. 33, § 4º da lei 11.343/06. Benefício não aplicado a Thaigo, que possui duas condenações anteriores por tráfico, ostentando maus antecedentes e sendo reincidente específico. Penais finais: um (1) ano e oito (8) meses de reclusão e cento e sessenta e seis (166) dias-multa (Kelvin) e seis (6) anos, nove (9) meses e vinte (20) dias de reclusão e pagamento de seiscentos e oitenta (680) dias-multa (Thiago). Cada dia-multa ficou no mínimo legal, pela ausência de informações sobre a situação financeira. Inviável a sua redução ou exclusão por falta de amparo legal. Sistema trifásico observado. Quanto a Kelvin, pode haver a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, fixado o regime inicial aberto, para a hipótese de descumprimento e conversão. Mantido o regime inicial fechado para Thiago Ele possui antecedentes criminais, inclusive por tráfico, e é reincidente específico. Possui tendência delitiva. Inviabilidade, quanto a ele, da substituição da pena corporal por restritivas de direitos, face a inexistência de requisitos legais (CP, art. 44). Benefícios da justiça gratuita, deferidos. Thiago deverá permanecer preso. Determinação de expedição de alvará de soltura, clausulado, em favor de Kelvin

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142 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Condenação a pena substituída por restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade). Superveniência de nova condenação. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Incompatibilidade de cumprimento da reprimenda anteriormente imposta. writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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143 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. 180, CAPUT DO C.P. CRIME DE RECEPTAÇÃO. RECURSO DEFENSIVIO POR MEIO DO QUAL SE POSTULA: 1) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU APELANTE, ADUZINDO PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 2) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL; E 3) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.

Recurso de apelação, interposto pelo réu, Jaul Carvalho Carneiro Mendonça, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença de fls. 271/277, proferida pela Juíza de Direito da 20ª Vara Criminal da Comarca da Capital, a qual condenou o nomeado recorrente como incurso nas sanções do CP, art. 180, caput, aplicando-lhe as penas de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime prisional inicial semiaberto, além do pagamento de 11 (onze) dias-multa, à razão unitária mínima prevista em lei, condenando-o, ainda, ao pagamento das despesas processuais. ... (Continua)

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144 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tráfico de entorpecentes. 1. Incidência da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não impugnação dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. 2. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Quantidade e qualidade da droga. CP, art. 42. Possibilidade. 3. Reconhecimento da delação premiada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 4. Causas de diminuição de pena previstas nos arts. 14 da Lei 9.807/1999 e 41 da Lei 11.343/06. Aplicação. Impossibilidade. 5. Ausência de colaboração efetiva. 6. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Reprimenda superior a 4 (quatro) anos. 7. Agravo improvido.

«1. A agravante não refutou os fundamentos que ensejaram a não admissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, limitando-se a reiterar as razões de mérito apresentadas no apelo especial, o que torna inviável o agravo de instrumento, diante do princípio cristalizado no enunciado 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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145 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Anotação criminal apta a configurar maus antecedentes. Utilização adequada. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação a atividade criminosa utilizada para afastar a redutora do tráfico privilegiado, aliada a outros elementos. Reexame matéria fático-probatória. Readequação do regime inicial. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena superior a 4 anos. Substituição por restritivas de direitos. Prejudicado. Reprimenda mantida acima de 4 (quatro) anos. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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146 - TJSP. Apropriação indébita agravada. Recebimento em razão de ofício, emprego ou profissão. Acusado que se apropriou de quantia pertencentes às vítimas, em razão da contratação de serviços de despachante. Ampla prova oral, com a oitiva de mais de cinquenta pessoas. Termo de confissão de dívida assinado pelo acusado a demonstrar a prática criminosa. Crime praticado em razão do emprego. Condenação mantida. Pena fixada no mínimo legal. Exasperação de 1/3 em razão da causa de aumento. Continuidade delitiva bem reconhecida. Pena acrescida no patamar máximo de 2/3 com fundamento no número de infrações cometidas. Manutenção do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito. Preliminares (nulidade por ausência da oitiva do réu na fase administrativa da investigação. Inocorrência. Inquérito policial, mera peça informativa, cujas irregularidades não afetam a ação penal. Indícios da materialidade reconhecidos pela decisão que recebeu a denúncia. Matéria que se confunde com o mérito) rejeitadas. Recurso improvido.

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147 - TJSP. Apelação. Receptação e disparo de arma de fogo. Pleito defensivo objetivando a desclassificação do crime de receptação para a modalidade culposa. Inviabilidade. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que o recorrente adquiriu uma pistola calibre .380, de uso permitido, ciente de que se tratava de produto de crime, utilizando-a para efetuar disparos de arma de fogo em via pública. Acusado que adquiriu o armamento na «Zona do Meretrício, local conhecido na cidade de São José do Rio Preto pela prática de tráfico e outros negócios ilícitos, desprovido de certificado de registro ou de nota fiscal, recibo de compra ou outro documento idôneo. Circunstâncias do caso concreto que permitem a conclusão de que o apelante tinha conhecimento da origem ilícita da arma de fogo. Condenação mantida. Cálculo de penas irretorquível. Penas mantidas nos mínimos patamares legais. Concurso material entre as infrações. Regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direito que se mantêm. Improvido

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148 - TJRJ. RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES. EMBARGANTE ABSOLVIDO NA IMPUTAÇÃO TIPIFICADA na Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. A EGRÉGIA 1ª CÂMARA CRIMINAL, POR MAIORIA, REFORMOU A SENTENÇA E O CONDENOU, NA FORMA PRIVILEGIADA, A 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS)

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149 - TJSP. Habeas Corpus. Receptação. Pleito objetivando a revogação das custódias cautelares dos pacientes, ante a ausência dos requisitos autorizadores e a carência de fundamentação idônea. A decisão se proclama ante a perda do objeto, pois, consoante as informações contidas nos autos de origem, após a impetração do presente writ, o paciente Ângelo foi condenado às penas de 1 ano, 2 meses e 12 dias de reclusão, além de 30 dias-multa, ao passo que os pacientes Marco Antônio e Lucas foram condenados às penas de 1 ano, 4 meses e 24 dias de reclusão, além de 33 dias-multa, todos em regime inicial semiaberto, como incursos no art. 180, caput, por três vezes, na forma do art. 70, ambos do CP, cujas penas privativas de liberdade foram substituídas por restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária à entidade social, no importe de 1 salário-mínimo, sendo-lhes permitido recorrerem em liberdade, cujos alvarás de soltura que foram devidamente cumpridos em 23.09.2024. Perda superveniente de objeto. Impetração prejudicada

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150 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (lei 11.343/06, art. 33, caput). Recursos recíprocos.

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