(DOC. VP 210.7131.1340.9720)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico ausente. Similitude fática e dissenso interpretativo não demonstrados. Penal. Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II. Consumação delitiva. Constituição definitiva do crédito tributário. Data posterior à Lei 12.234/2010. Prescrição retroativa pela pena concreta. Reconhecimento. Vedação legal. Dolo. Verificação. Inviabilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Causa de aumento. Lei 8.137/1990, art. 12, I. Aplicação. Fundamentação insuficiente. Continuidade delitiva. Número de infrações. Fração de 2/3 (dois terços). Adequação. Penas. Redimensionamento. Regime aberto e substituição por restritivas de direitos. Cabimento. Ausência. Agravo regimental parcialmente provido. Habeas corpus concedido, de ofício.

1 - A alegação de divergência jurisprudencial não veio acompanhada do necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e aqueles apontados como paradigmas, limitando-se o recurso especial à simples transcrição de trechos dos julgados ao longo da petição recursal, sem a demonstração da similitude fática entre as situações confrontadas e o dissenso na interpretação da Lei. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, os crimes tributários de natureza material

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