Jurisprudência sobre
informacoes restritivas

151 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e multa. Impossibilidade. Prescrição. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, não é «socialmente recomendável a substituição da pena privativa de liberdade superior a 1 ano por uma restritiva de direitos e multa, em lugar de duas restritivas de direitos, na hipótese de o preceito secundário do tipo penal cominar pena de multa cumulada com a pena corporal» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T. DJe 25/3/2022). ... (Continua)

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152 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reincidência. Pretensão de fixação do regime aberto. Superveniente perda de objeto. Ausência dos requisitos para a substituição por pena restritiva de direitos. Parecer do MPf pela prejudicialidade do writ. Hc parcialmente conhecido, e, nesta parte, denegada a ordem.

1 - Inicialmente, conforme informações obtidas pelo Tribunal Paulista, em 21.01.2010, o paciente foi promovido ao regime aberto de cumprimento de pena.... (Continua)

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153 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao réu a prática da conduta tipificada no CP, art. 180, caput e Lei 9.507/97, art. 309, na forma do CP, art. 69. Procedência parcial. Condenação nas penas do CP, art. 180, caput. Recurso defensivo.

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154 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Sentença condenatória pela Lei 11.343/06, art. 33, caput.

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155 - STJ. Recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Pena-base. Culpabilidade. Negativação. Bis in idem com a causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Inexistência. Fundamentação inidônea. Tentativa de ingresso de entorpecentes em estabelecimento prisional. Ocultação na região pélvica. Modus operandi comum à prática delitiva. Maior reprovabilidade da conduta. Inexistência. Mera suposição da participação de outros pessoas. Fundamentação genérica. Tráfico privilegiado. Dedicação às atividades criminosas. Quantidade não expressiva de drogas. Habitualidade. Conclusão apenas a partir de declarações da própria ré. Inviabilidade. Aplicação extensiva do CPP, art. 197. Pena. Redimensionamento. Regime aberto e substituição por restritivas de direitos. Cabimento. Recurso especial provido.

1 - O fato de que as drogas estavam escondidas na região pélvica da Recorrente não se confunde com o ingresso das drogas no estabelecimento prisional, que é elementar da causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III, inexistindo o alegado bis in idem. Contudo, o aludido modus operandi é uma das formas mais comuns utilizadas para o ingresso de entorpecentes em estabelecimentos prisionais, não demonstrando um maior grau de reprovabilidade da conduta. Tanto que, como é de conhecimento notório, é realizada a revista íntima nos visitantes, antes do seu ingresso nas instalações em que se encontram os detentos. ... (Continua)

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156 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Exasperação concretamente fundamentada. Natureza e quantidade da droga (2,050kg de cocaína). Incidência da causa de aumento prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, V. Prescindibilidade de efetiva transposição de fronteiras. Minorante do art. 41 da Lei de drogas. Impossibilidade. Reconhecimento da atenuante do CP, art. 65, Ie redução da fração de aumento pela transnacionalidade. Prequestionamento. Ausência. Art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Redução em 1/6 (um sexto) devidamente justificada. Regime aberto e substituição da sanção reclusiva por restritivas de direitos. Inovação de fundamento. Agravo regimental improvido.

«1. A quantidade e a qualidade da droga são circunstâncias preponderantes na dosimetria da pena, nos termos do que disciplina o Lei 11.343/2006, art. 42. Assim, a majoração da pena-base encontra-se devidamente justificada, diante da apreensão, com o agravante, de 2,050 kg (dois quilos e cinquenta gramas) de cocaína. ... (Continua)

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157 - TJRJ. APELAÇÃO. PENAL. CRIME DE TRÁFICO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ARGUI, PRELIMINARMENTE, INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA ABORDAGEM. NO MÉRITO, ALMEJA ABSOLVIÇÃO, DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA APLICAÇÃO DO REDUTOR DO §4º, ART. 33 DA LEI DE REGÊNCIA, COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E ABRANDAMENTO DO REGIME.

Quanto à inépcia da denúncia arguida pela defesa de Romeu. Pela simples leitura da prefacial restou esclarecida a conduta imputada, de modo que os apelantes puderam exercer o contraditório, não só através das peças apresentadas por suas defesas técnicas, mas também por ocasião do interrogatório, no qual encetaram a negativa de autoria, conferindo sua versão sobre os fatos. Outrossim, é importante registrar que o STJ ¿tem posicionamento firme no sentido de que `a superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o pedido que buscava o trancamento da ação penal sob a alegação de falta de justa causa e inépcia da denúncia, haja vista a insubsistência do exame de cognição sumária, relativo ao recebimento da denúncia, em face da posterior sentença de cognição exauriente¿ (AgRg no RHC 148.212/SP, Rel.Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/06/2021, DJe 21/06/2021) ... (Continua)

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158 - TJSP. APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL JUDICIAL APTA A MANTER A CONDENAÇÃO DO RÉU. (2) EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO QUE ENCONTRA LIMITE NO POSTULADO DO «TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM". (3) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (4) DOSIMETRIA DA PENA ESTABELECIDA DE MODO ESCORREITO. (5) CONSTITUCIONALIDADE DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. (6) REGIME SEMIABERTO MANTIDO. (7) IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. (8) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria comprovadas em relação ao crime de embriaguez ao volante. Circunstâncias do caso concreto indicam o dolo adequado à espécie. ... (Continua)

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159 - TJSP. APELAÇÃO DA DEFESA. LESÃO CORPORAL GRAVE. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA. PROVA ORAL JUDICIAL APTA PARA MANTER A CONDENAÇÃO DO RÉU. (2) INDÍCIOS QUE AMPARAM A CONDENAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. (3) LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CABIMENTO. (4) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (5) DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. (6) REGIME ABERTO. (7) IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. (8) IMPROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA.

Materialidade e autoria comprovada com relação ao crime de lesão corporal grave. Circunstâncias do caso concreto indicam o dolo adequado à espécie. ... (Continua)

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160 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização moral. ... (Continua)

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161 - STJ. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos no tocante ao ilícito disposto no Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Requisito objetivo previsto no, I do CP, art. 44 não preenchido. Concurso material de crimes. Consideração do total das reprimendas privativas de liberdade aplicadas para fins de análise do cabimento do benefício.

«1. A quantidade de pena cominada ao paciente - 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão - impede a substituição pretendida, uma vez que, consoante o disposto no inciso I do CP, art. 44, a conversão da reprimenda privativa de liberdade em restritiva de direitos só é cabível quando a sanção corporal não for superior a 4 (quatro) anos. ... (Continua)

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162 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que manteve multa por descumprimento da liminar, com redução de seu valor. Insurgência do executado.

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163 - TJSP. Apelação criminal. Receptação e furto de semoventes qualificado pelo concurso de agentes e abuso de confiança (art. 155, § 4º, II e IV, e § 6º, e art. 180, caput, ambos do CP). Recursos defensivos buscando a absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e testemunhas corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Réus André e Aparecido subtraíram um búfalo, tipo novilho, de propriedade da vítima. O animal foi abatido e a carne foi distribuída entre os demais réus. Crime de receptação também restou bem delineado pela prova oral produzida. Réus Arnaldo, Emiliano, Fernando e Gilvan admitiram ter recebido pedaços da carne do animal abatido. Ausência de provas de recebimento lícito. Inversão do onus probandi. Pleitos defensivos de desclassificação para a receptação culposa e aplicação do §5º, do CP, art. 180. Impossibilidade. Dolo caracterizado e bem demonstrado pelos elementos circunstanciais que envolveram as infrações. Condenação mantida.

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164 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização de danos morais - Pretensão de exclusão de dívida indevidamente apontada no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Parcial acolhimento. Cadastro no SCR do BACEN que se assemelha a outros cadastros restritivos, tais como SCPC e SERASA. Precedente do C. STJ. Esquivando-se o banco em demonstrar a origem dos débitos, no montante total de R$ 20.239,10, impõe-se a declaração de inexigibilidade da quantia e a exclusão dos dados no sistema. Inexistência, no entanto, de dano moral in re ipsa, considerando que o SCR, apesar de sua natureza restritiva, não possui o mesmo alcance e impacto negativo dos tradicionais cadastros de inadimplentes. Precedente desta C. Câmara. Recurso parcialmente provido, com redistribuição dos ônus da sucumbência... (Continua)

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165 - TJSP. Apelação Criminal. Lesão corporal e ameaça (por duas vezes) em contexto de violência doméstica. Concurso material. Sentença condenatória. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Pedido de produção de prova extemporâneo. Preclusão. Mérito. Autoria e materialidade das infrações penais comprovadas. Lesão corporal demonstrada pelo laudo pericial. Declarações das vítimas corroboradas pelas demais provas produzidas nos autos. Conjunto probatório suficiente para a manutenção do decreto condenatório. Crimes de ameaça configurados. Delito formal. Ausência de dolo não verificada. Eventual ânimo exaltado não torna atípica a conduta. Dosimetria mitigada. Reconhecida a atenuante da confissão com relação ao delito de lesão corporal, ainda que extrajudicial, qualificada e retratada, bem como o concurso formal entre os delitos de ameaça. Regime prisional inicial semiaberto decorre da reincidência. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inteligência do CP, art. 44 e da Súmula 588/STJ. Incabível a concessão da suspensão condicional da pena. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido

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166 - TJSP. Apelação Criminal. Lesão corporal por razões da condição do sexo feminino e ameaça. Violência doméstica. Concurso material. Sentença condenatória. Preliminares de inépcia da denúncia e quebra da cadeia de custódia rejeitadas. Mérito. Autoria e materialidade das infrações penais comprovadas. Lesão corporal demonstrada pelo laudo pericial e pela ficha de atendimento médico. Declarações seguras da vítima. Negativa do réu isolada. Crime de ameaça configurado. Delito formal. Conjunto probatório suficiente para a manutenção do decreto condenatório. Dosimetria inalterada. Maus antecedentes configurados. Incidência das agravantes do motivo fútil e da reincidência para o delito de lesão corporal por razões da condição do sexo feminino e das agravantes do motivo fútil, violência doméstica e reincidência para o delito de ameaça. Caracterizado o concurso material entre os delitos. Regime prisional inicial semiaberto mantido. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inteligência do CP, art. 44 e do enunciado da Súmula 588/STJ. Incabível a concessão da suspensão condicional da pena. Preliminares rejeitadas e, no mérito, recurso desprovido

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167 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória em virtude de cancelamento de voo nacional. Falha na prestação de serviço. Ré não nega tenha havido o cancelamento do voo contratado e sequer impugna a alegação da parte autora de que tal cancelamento ocorreu menos de 24 horas do embarque, asseverando, de forma genérica, ter procedido às determinações quanto às medidas restritivas diante da pandemia da COVID-19, ocorrida na ocasião, deixando, ainda, de se insurgir quanto à alegação de que não foi prestada a devida assistência, já que o voo foi remarcado para dois dias após. Ainda que os fatos tenham acontecido em razão da grave crise causada pela pandemia da COVID-19, incumbia à ré prestar informações claras e precisas sobre o cancelamento e remanejamento dos voos, oferecendo assistência eficiente e imediata à parte autora, o que, entretanto, não restou provado no caso em exame. Danos morais configurados. Verba indenizatória ora fixada em R$ 5.000,00 para cada autor. Precedentes TJERJ. Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da condenação. Reforma da sentença para julgar procedente o pedido.

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168 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ANOTAÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO - SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) BAIXADA - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - DANO MORAL AUSENTE - SENTENÇA CONFIRMADA. -

Consoante entendimento do STJ, o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) tem natureza de cadastro restritivo de crédito, porquanto as suas informações objetivam diminuir o risco assumido pelas instituições financeiras. - Não restando comprovada a inscrição indevida do nome do devedor em cadastro restritivo de crédito, não há que se falar em ato ilícito e muito menos em indenização. - Recurso desprovido.... (Continua)

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169 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CADASTRO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS (SCR). ANOTAÇÃO DE OPERAÇÃO COM PREJUÍZO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANO MORAL. PEDIDOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexigibilidade de débito e reparação por danos morais, em face de anotação de operação sob a rubrica «prejuízos no Sistema de Informações de Créditos (SCR) administrado pelo Banco Central do Brasil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar se a inclusão de operação com prejuízo no SCR configura ato ilícito ou falha na prestação de serviços, a justificar a exclusão dos dados do cadastro; (ii) verificar se há direito à reparação por danos morais em virtude da anotação realizada no SCR. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O Sistema de Informações de Créditos (SCR), conforme a Resolução CMN 5.037/2022, tem caráter informativo e não restritivo, sendo destinado à fiscalização e monitoramento do crédito pelas instituições financeiras, não se confundindo com cadastros de restrição ao crédito. (ii) As informações registradas no SCR são universais, abrangendo todas as operações de crédito realizadas pelas instituições financeiras, independentemente de inadimplência, nos termos do art. 3º da Resolução CMN 5.037/2022. (iii) A anotação de prejuízo não pode ser considerada restritiva ao crédito, uma vez que as informações constantes no SCR só são acessíveis mediante autorização expressa do cliente, conforme art. 12 da Resolução. (iv) Não houve, ademais, prova mínima de que o débito anotado no SCR foi quitado ou que sua inexigibilidade foi declarada judicialmente, sendo insuficiente a simples alegação de que não havia situação financeira em aberto. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... (Continua)

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170 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CADASTRO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS (SCR). ANOTAÇÃO DE OPERAÇÃO COM PREJUÍZO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANO MORAL. PEDIDOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexigibilidade de débito e reparação por danos morais, em face de anotação de operação sob a rubrica «prejuízos no Sistema de Informações de Créditos (SCR) administrado pelo Banco Central do Brasil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar se a inclusão de operação com prejuízo no SCR configura ato ilícito ou falha na prestação de serviços, a justificar a exclusão dos dados do cadastro; (ii) verificar se há direito à reparação por danos morais em virtude da anotação realizada no SCR. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O Sistema de Informações de Créditos (SCR), conforme a Resolução CMN 5.037/2022, tem caráter informativo e não restritivo, sendo destinado à fiscalização e monitoramento do crédito pelas instituições financeiras, não se confundindo com cadastros de restrição ao crédito. (ii) As informações registradas no SCR são universais, abrangendo todas as operações de crédito realizadas pelas instituições financeiras, independentemente de inadimplência, nos termos do art. 3º da Resolução CMN 5.037/2022. (iii) A anotação de prejuízo não pode ser considerada restritiva ao crédito, uma vez que as informações constantes no SCR só são acessíveis mediante autorização expressa do cliente, conforme art. 12 da Resolução. (iv) Não houve, ademais, prova mínima de que o débito anotado no SCR foi quitado ou que sua inexigibilidade foi declarada judicialmente, sendo insuficiente a simples alegação de que não havia situação financeira em aberto. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... (Continua)

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171 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CADASTRO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS (SCR). ANOTAÇÃO DE OPERAÇÃO COM PREJUÍZO. FALTA DE PROVA DA QUITAÇÃO APTA A CORRIGIR O ANOTADO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL A REPARAR. PEDIDOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexigibilidade de débito e reparação por danos morais, em face de anotação de operação sob a rubrica «prejuízos no Sistema de Informações de Créditos (SCR) administrado pelo Banco Central do Brasil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar se a inclusão de operação com prejuízo no SCR configura ato ilícito ou falha na prestação de serviços, a justificar a exclusão dos dados do cadastro; (ii) verificar se há direito à reparação por danos morais em virtude da anotação realizada no SCR. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O Sistema de Informações de Créditos (SCR), conforme a Resolução CMN 5.037/2022, tem caráter informativo e não restritivo, sendo destinado à fiscalização e monitoramento do crédito pelas instituições financeiras, não se confundindo com cadastros de restrição ao crédito. (ii) As informações registradas no SCR são universais, abrangendo todas as operações de crédito realizadas pelas instituições financeiras, independentemente de inadimplência, nos termos do art. 3º da Resolução CMN 5.037/2022. (iii) A anotação de prejuízo não pode ser considerada restritiva ao crédito, uma vez que as informações constantes no SCR só são acessíveis mediante autorização expressa do cliente, conforme art. 12 da Resolução. (iv) Não houve, ademais, prova mínima de que o débito anotado no SCR foi quitado ou que sua inexigibilidade foi declarada judicialmente. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... (Continua)

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172 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CADASTRO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS (SCR). ANOTAÇÃO DE OPERAÇÃO COM PREJUÍZO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANO MORAL. PEDIDOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexigibilidade de débito e reparação por danos morais, em face de anotação de operação sob a rubrica «prejuízos no Sistema de Informações de Créditos (SCR) administrado pelo Banco Central do Brasil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar se a inclusão de operação com prejuízo no SCR configura ato ilícito ou falha na prestação de serviços, a justificar a exclusão dos dados do cadastro; (ii) verificar se há direito à reparação por danos morais em virtude da anotação realizada no SCR. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O Sistema de Informações de Créditos (SCR), conforme a Resolução CMN 5.037/2022, tem caráter informativo e não restritivo, sendo destinado à fiscalização e monitoramento do crédito pelas instituições financeiras, não se confundindo com cadastros de restrição ao crédito. (ii) As informações registradas no SCR são universais, abrangendo todas as operações de crédito realizadas pelas instituições financeiras, independentemente de inadimplência, nos termos do art. 3º da Resolução CMN 5.037/2022. (iii) A anotação de prejuízo não pode ser considerada restritiva ao crédito, uma vez que as informações constantes no SCR só são acessíveis mediante autorização expressa do cliente, conforme art. 12 da Resolução. (iv) Não houve, ademais, prova mínima de que o débito anotado no SCR foi quitado ou que sua inexigibilidade foi declarada judicialmente. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... (Continua)

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173 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVEROS. PLEITOS DEFENSIVOS DIRECIONADOS À REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE PENA; RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. PLEITO ACUSATÓRIO DIRECIONADO À MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. PARCIAL ACOLHIMENTO. 1)

Segundo se extrai dos autos, policiais rodoviários federais receberam determinação da Central para realizarem a abordagem de um veículo suspeito - Fiat Strada, cor cinza, placa SYE1A23 -, o que foi atendido. Durante a abordagem, o acusado se identificou e quando indagado se transportava algum material ilícito, respondeu que estava transportando drogas ocultas nas laterais da caçamba, e ao abrirem os locais indicados, os policiais encontraram 99 Kg de pasta base de cocaína, acondicionados em 97 tabletes envoltos em filme plástico. O acusado também informou que alugou o veículo em São Paulo, especificamente para esse transporte, pela qual receberia a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo pegado o veículo na locadora Movida e entregue a outro elemento que fez a preparação do veículo, com o fito de impossibilitar/dificultar o encontro dos materiais entorpecentes, e o seu carregamento, que seriam entregues no Morro do Alemão, na cidade do Rio de Janeiro. Em sede de interrogatório Judicial, o acusado confessou a conduta delitiva, confirmando as informações prestadas aos policiais que realizaram a prisão em flagrante. 2) Materialidade e autoria incontroversos nos autos. 3) Dosimetria. 3.1) Pena-base. No tocante à dosimetria, algumas considerações merecem ser feitas. Inexistem pesos distintos e predeterminados entre as circunstâncias judiciais elencadas no CP, art. 59, cujos conceitos, sob muitos aspectos, se sobrepõem e se interpolam. O julgador possui discricionariedade vinculada para fixar a pena-base, devendo proceder ao respectivo aumento, de maneira fundamentada, à luz do caso concreto, em função do maior juízo de censura atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, vedado apenas o bis in idem. 3.1.1) Outrossim, cumpre obtemperar que, em se tratando de crime de tráfico de drogas, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante disposto na Lei 11.343/2006, art. 42. 3.1.2) Na espécie, a quantidade de droga apreendida (99,0 Kg de cocaína, em forma de pasta base, acondicionados em 97 tabletes envoltos individualmente em filme plástico) se mostrou expressiva a ponto de indicar grau de nocividade para além da figura normal do tipo e, assim, justificar a elevação da pena-base, nos moldes consignados pela sentenciante (1/3), o que inviabiliza o acolhimento do pleito ministerial direcionada à sua majoração. Precedentes. 3.2) Na segunda fase, a sentenciante reconheceu a circunstância atenuante da confissão espontânea, reduzindo a pena na razão de 1/6. 3.2) Na terceira fase, em razão da causa de aumento de pena relativa ao tráfico interestadual, a pena foi majorada com a aplicação da fração de 1/2 o que também não desafia ajustes, considerando os padrões hodiernamente adotados pela Jurisprudência do STJ: percurso de cerca de 400 km entre dois Estados da Federação. Precedente. 3.4) Minorante. Inviável a aplicação da causa de diminuição estabelecida no §4º da Lei 11.343/06, art. 33, tendo em conta não apenas a apreensão da grande quantidade e nocividade do material entorpecente apreendido ¿ 99 Kg de pasta base de cocaína -, de elevado valor de mercado, que segundo a acusação gira em torno de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) por quilo, totalizando a carga apreendida em cerca de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), mas também o modus operandi da ação delitiva adotada pelo acusado, que valendo-se da condição de transportador, alugou um veículo especialmente para a realização do transporte da droga, entregando-o a um terceiro elemento que preparou o veículo ocultando as drogas nas laterais da caçamba, com o fito de impossibilitar/dificultar serem elas encontradas em eventual ação policial, o que afasta a perspectiva de que o réu fosse neófito e já não estivesse envolvido em atividades criminosas, Precedentes. 4) No entanto, observa-se a existência de erro material na dosimetria, que deve ser aqui corrigido, considerando a irresignação da acusação em relação à dosimetria. 4.1) Esclarecida essa premissa, em adotando-se os mesmos padrões aplicados pela sentenciante para majorar a pena-base (1/3), tem-se por redimensioná-la para 06 (seis) anos e 08 meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa. 4.2) Na segunda fase, em razão da presença circunstância atenuante da confissão espontânea ¿ reconhecida pela sentenciante -, tem-se por reduzir a pena mantendo-se a aplicação da fração de 1/6, redimensionando-a para 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 555 (quinhentos e cinquenta e cinco) dias-multa. 4.3) Na terceira fase, reconhecida a presença da causa de aumento de pena relativa ao tráfico interestadual, majora-se a pena na razão de ¼, acomodando-se a pena final em 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 832 (oitocentos e trinta e dois) dias-multa. 5) Nesse cenário, o regime prisional permanece sendo o fechado, considerando a pena final fixada em patamar superior a 04 anos e inferior a 8 anos de reclusão, e a valoração de circunstâncias judiciais negativas, que ensejaram o afastamento da pena-base de seu mínimo legal, nos exatos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, ainda que observada a detração do tempo de prisão cautelar. Precedentes. Desprovimento do recurso defensivo e provimento parcial do ministerial.... (Continua)

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174 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização moral. ... (Continua)

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175 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização moral. ... (Continua)

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176 - STJ. Habeas corpus. Crime contra ordem tributária. Art. 1o. I da Lei.8137/90. Dosimetria da pena. Pena-Base fixada em 2 anos e 6 meses de reclusão e assim mantida, substituída por duas restritivas de direito. Regime inicial aberto. Inadmissibilidade de dosimetrar-Se a pena-Base acima do mínimo legal com fundamento em elementos do próprio tipo. Entendimento consolidado no STF e no STJ. Gravidade concreta da conduta do agente não evidenciada com dados objetivos. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem concedida, para, mantida a condenação do paciente, decotar-Se da pena o aumento derivado da consideração daqueles elementos.

1 - Todas as funções processuais penais são de inescondível relevância, especialmente a de denunciar, a de aceitar a denúncia, a de restringir prematuramente a liberdade da pessoa, a de julgar a lide penal e a de dosimetrar a sanção imposta, que exigem específico trabalho intelectivo de esmerada elaboração, por não se tratar de atos burocráticos de simples ou fácil exercício, mas sim de atividade complexa, em razão de percutirem altos valores morais e culturais subjetivos a que o sistema de Direito confere incontornável proteção.... (Continua)

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177 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de apelação interposto por autora de ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e pedido de indenização por danos morais, em face da Instituição Financeira. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido inicial, fundamentando-se na ausência de comprovação da quitação do débito pela autora. A autora recorre, alegando que a permanência de seu nome no Sistema de Informações de Crédito (SCR) sem notificação prévia configura ato ilícito, justificando a exclusão da inscrição e a indenização por danos morais. ... (Continua)

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178 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer c/c pedido de indenização por dano moral. Alegadas restrições internas da instituição financeira ré, em nome do autor, indevidamente replicadas no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil, a dificultar a obtenção de crédito. Pleito para cancelamento das restrições; e compensação por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso do autor.

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179 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ANOTAÇÃO DE DÉBITO JUNTO AO SCR DO BACEN - INSCRIÇÃO INDEVIDA - INEXISTÊNCIA DE MORA CONTRATUAL - SERVIÇO DEFEITUOSO CARACTERIZADO - DANO MORAL «IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM - SENTENÇA CONFIRMADA.

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... (Continua)

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180 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Furto duplamente qualificado. Sentença condenatória. Recurso do réu parcialmente provido.

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181 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DÍVIDA NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. O autor sustenta a inexistência de relação jurídica com o réu e a cobrança indevida de valores referentes a um cartão de crédito e um empréstimo, pleiteando a declaração de inexigibilidade do débito e indenização por danos morais. ... (Continua)

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182 - TJRJ. APELAÇÃO - INJÚRIA RELIGIOSA E DE ORIENTAÇÃO SEXUAL, AMEAÇA E DISCRIMINAÇÃO DE RELIGIÃO - ART. 140, §3º, POR DUAS VEZES, ART. 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E LEI 7.716/89, art. 20, TUDO NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69 - CONDENAÇÃO - PENAS DE 02 ANOS E 02 MESES DE RECLUSÃO, DE 01 MÊS DE DETENÇÃO, NO REGIME ABERTO, E 21 DIAS MULTA, SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - RECURSO DEFENSIVO - INCABÍVEL ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS - DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA E DE DUAS INFORMANTES - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA

Conforme consta dos autos, a apelante praticou e incitou a discriminação de religião de matriz africana, ao quebrar o assentamento do orixá Ogum, que estava na porta da residência da vítima. Não satisfeita, dez dias após o primeiro crime, a apelante injuriou a vítima, ofendendo lhe a dignidade e o decoro, por meio da utilização de elementos pejorativos em relação à sua religião e orientação sexual, utilizando as expressões «Macumbeiro, «viado e «filho do demônio que merecia morrer". No dia 02 de agosto de 2021, a apelante injuriou a vítima ofendendo lhe a dignidade e o decoro, por meio da utilização de elementos pejorativos em relação à sua religião, utilizando as expressões «Macumbeiro e «filho do demônio que merecia morrer". Na mesma data, horário e local, a apelante ameaçou vítima de lhe causar mal injusto e grave, ao se aproximar com uma faca em uma das mãos e afirmar: «VOU MATAR VOCÊ!. ... (Continua)

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183 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico de Drogas - Revisionando que foi condenado definitivamente. Requerimento de absolvição sob a alegação, em preliminar, de ilegalidade da busca pessoal realizada no revisionando e violação de domicílio de terceiro, de modo que seriam nulas as provas obtidas, acarretando na ausência de materialidade. No mérito, almeja a absolvição com fulcro no CPP, art. 386, III ou a desclassificação da conduta para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. Subsidiariamente, requer aplicação do disposto no § 4º, do art. 33, da Lei de drogas, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a fixação de regime prisional semiaberto ou aberto. Por fim, prequestiona a matéria.

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184 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação pelo crime de tráfico de drogas (LD, art. 33, caput). Conjunto probatório e juízo de condenação não contestados pelo recurso, restringindo os limites do thema decidendum. Irresignação buscando a incidência do privilégio em seu grau máximo, a concessão de restritivas e o abrandamento de regime. Mérito que se resolve em favor da Defesa. Instrução revelando que, após receberem informações dando conta da prática de tráfico no bairro Vila Felipe (já conhecido como antro da traficância), policiais militares se dirigiram até o apontado local, onde lograram visualizar o acusado em autêntico movimento de comércio espúrio, motivo pelo qual o mesmo foi abordado e preso, sendo arrecadado uma sacola contendo 33g de cocaína (escondida no exato local até o onde o réu se dirigia para pegar algumas unidades para vender aos usuários), tudo devidamente endolado e customizado para a pronta revenda ilícita, além de certa quantia em espécie. Concessão do privilégio que se faz, ante a ausência de prova que indique a dedicação do réu a qualquer atividade ilícita ou evidencie sua integração a qualquer organização criminosa, sendo o mesmo presumidamente primário e sem antecedentes criminais. Juízos de condenação e tipicidade que se amoldam ao art. 33, § 4º, da LD. Dosimetria que enseja revisão. Pena-base fixada no mínimo legal (CP, art. 59), sem alterações na fase intermediária. Último estágio a albergar a incidência do privilégio (ora reconhecido) pela fração de 2/3, atento à quantidade e qualidade do material espúrio e às demais circunstâncias do fato. Viável aplicação do CP, art. 44, uma vez presentes seus requisitos legais. Regime prisional que, mesmo em sede de crime hediondo ou equiparado, há de ser depurado segundo as regras do CP, art. 33 (STF), optando-se, na espécie, pela modalidade aberta, considerando o volume de pena e a disciplina da Súmula 440/STJ. Recurso a que se dá provimento, a fim de redimensionar as penas finais do réu para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, além de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor mínimo legal, substituída a sanção corporal por duas restritivas de direito, a cargo do juízo da execução, com a imediata expedição de alvará de soltura.

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185 - TJSP. Apelação - Indenização securitária - Seguro de vida em grupo - Sentença de improcedência, pelo reconhecimento da prescrição - Insurgência do autor.

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186 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência de provas. Inviabilidade. Autoria e materialidade bem demonstradas. Palavra dos policiais militares em harmonia com os demais elementos probatórios coligidos aos autos. Prévias informações policiais dando conta do envolvimento do réu na prática do tráfico de drogas. Acusado preso em flagrante enquanto comercializava drogas em sua residência. Usuário abordado que confirmou ter adquirido crack do acusado, na residência dele. Condenação mantida. Dosimetria. Fixação da pena-base no mínimo legal. Viabilidade. Natureza da droga que, por si só, não demonstra reprovabilidade além daquela inerente ao tipo penal. Possibilidade de afastamento da majorante prevista no, III, da Lei 11.343/06, art. 40. Ausência de demonstração de que o acusado visava atingir os frequentadores do estabelecimento religioso. Cabimento da aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º em seu grau máximo. Primariedade, menoridade relativa, quantidade de droga que não se mostra excessiva e inexistência de elementos que indiquem a dedicação do réu a atividades criminosas ou integração a organização voltada à prática de delitos. Viabilidade de fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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187 - TJSP. Apelação Criminal. Lesão Corporal Dolosa. CP, art. 129, § 9º. Recurso da defesa. Parcial acolhimento. O réu, genitor da vítima, que após visualizar mensagens no celular que denotavam orientação homossexual, passou a desferir tapas nas costas e agredir a filha de 17 anos. Autoria e materialidade comprovadas. Dolo inconteste. Prova oral colhida e demais elementos de convicção coligidos que se revestem de coerência, robustez e segurança, não demonstrando qualquer tendência para o exagero ou prejuízo injusto, hábeis portanto para a condenação. Readequação da dosimetria. Afastada a circunstância, tida como desfavorável, atinente aos pretensos maus antecedentes, dada a insuficiência de informações nas certidões acostadas. Culpabilidade negativa. Reprovabilidade da motivação do crime ter sido cometido em face da orientação sexual da vítima. Reconhecimento, em contrapartida, da atenuante da confissão espontânea. Pena ao final estabelecida no mínimo legal. Regime prisional aberto que se mostrou adequado em razão da primariedade técnica do apelante. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão de sursis, posto que não preenchidos os requisitos legais previstos no art. 44, I, e CP, art. 77, III, bem como, pelo teor da Súmula 588/STJ. Recurso parcialmente provido

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188 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de Drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido - Pleito de reconhecimento da ilegalidade do ingresso no domicílio do réu - Impossibilidade - Investigação prévia que indicava a residência do réu como local de armazenamento de drogas e armas - Abordagem fundamentada em apuração policial, monitoramento e informações que justificavam a fundada suspeita - Estado de flagrância caracterizado - Crime permanente - Questão prejudicial afastada - Mérito - Autoria e materialidade comprovadas - Depoimentos das testemunhas policiais coerentes e harmônicos, corroborados pelas demais provas presentes nos autos - Fim mercantil dos entorpecentes demonstrado - Efetividade das armas apreendidas em posse do acusado atestada por laudo pericial - Inviabilidade de desclassificação do crime de tráfico para porte para uso próprio e da posse irregular de arma de fogo para posse de uso permitido - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Penas-bases fixadas no mínimo legal - a Segunda Fase - Reincidência - Penas aumentadas em 1/6 - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Reincidência específica que obsta a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Concurso material de crimes - Regime inicial fechado de rigor - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso improvido

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189 - TJRJ. APELAÇÃO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA QUE ABSOLVEU LUAN DO CRIME ASSOCIATIVO, NOS TERMOS DO ART. 386, VII DO CPP E O CONDENOU PELO PRIMEIRO DELITO, APLICANDO-LHE AS PENAS DE 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO E 166 DIAS-MULTA, EM SEU PATAMAR MÍNIMO. A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FOI SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. AO RÉU FOI CONCEDIDO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PERSEGUINDO A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA, AFASTANDO-SE O TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO DA DEFESA QUE PEDE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CONFISSÃO DO RÉU, QUE TERIA OCORRIDO SEM O PRÉVIO AVISO DE MIRANDA E PEDE O RECONHECIMENTO DA VIOLÊNCIA PERPETRADA PELOS POLICIAIS CONTRA O RECORRENTE. ALEGA QUE AS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DE UMA ABORDAGEM ILEGAL SÃO ILÍCITAS E QUE AS PROVAS DOS AUTOS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA SUSTENTAR UMA CONDENAÇÃO CRIMINAL.

Abordagem policial que se deu em consonância com o CPP, art. 240, § 2º. Informações, ainda que anônimas, sobre o tráfico de drogas que identificavam o réu. Indevido seria se os agentes da lei tomassem conhecimento de um ilícito penal em curso e não checassem sua veracidade. Ausência de irregularidade no que tange à confissão informal do réu aos policiais, sem que a ele tenha sido dado o direito de ficar em silêncio. Tal direito é garantido ao preso, ao indiciado e ao acusado na persecução penal, de forma que a lei não exige que tal garantia seja anunciada pela autoridade policial no decorrer de diligências que culminam na prisão em flagrante (CF/88, art. 5º, LXII - precedente). a prisão não se deu em consequência da confissão, mas sim por terem os policiais recebido denúncia de tráfico envolvendo o recorrente e terem visualizado este vendendo drogas, na porta de casa. Alegação de suposta violência policial que não encontra lastro probatório. a prova é suficientemente robusta para sustentar juízo restritivo no que diz respeito ao crime de tráfico de drogas. declarações prestadas pelos policiais que foram firmes, seguras e harmônicas entre si e com o que foi por eles dito em sede policial e ainda estão em consonância com o que foi dito pelo usuário Junior, quando ouvido na delegacia de polícia (Súmula 70/TJRJ - precedente). Associação para o tráfico. Manutenção da absolvição. Policiais que narraram saber do envolvimento de Luan com o tráfico de drogas, e embora algum deles já tivessem abordado o apelante, nunca encontraram com ele nada de ilícito. Sobre a ligação do réu com organização criminosa, as declarações dos agentes da lei foram no sentido de que Luan integrava o terceiro comando, mas estava migrando para o comando vermelho. Sobre a posição do réu dentro da facção criminosa, as declarações foram imprecisas. Luan seria vapor, seria mula, ou seria responsável pela entrada do comando vermelho na região? Não ficou esclarecido. Luan não foi pego na companhia de Bruno e Ruan, com quem estaria associado, segundo a denúncia, mas foi preso em sua residência, quando praticava o tráfico sozinho. Mas ainda que se considera que Luan realmente integrava organização criminosa ou que estivesse associado com Bruno e Ruan, não ficou evidenciada a estabilidade e a permanência da associação, que o tipo penal da Lei 11.343/06, art. 35 reclama. Dúvida invencível. Princípio in dubio pro reo. O processo dosimétrico se desenvolveu com correção, tendo admitido o tráfico privilegiado e fixando as penas em seus patamares mínimos. O réu é primário e portador de bons antecedentes não tendo sido produzida prova no sentido de que se dedique a atividade criminosa e nem que integre organização criminosa, tendo sido com ele apreendida pequena quantidade de droga. Mantido ainda o regime prisional aberto, e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos mesmos moldes da sentença. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.... (Continua)

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190 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização moral. REGISTRO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). ... (Continua)

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191 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). INCLUSÃO DE DÉBITO SOB A RUBRICA «PREJUÍZOS". AUSÊNCIA DE CARÁTER RESTRITIVO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a exclusão, do SISBACEN/SCR, da dívida lançada pelo réu em nome da autora, reconhecendo a inexistência do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se a inclusão de uma dívida sob a rubrica «prejuízos no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central configura ato ilícito ou falha na prestação de serviços apta a ensejar reparação por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O Sistema de Informações de Crédito (SCR) tem por finalidade monitorar e fiscalizar operações de crédito no sistema financeiro, sendo sua alimentação obrigatória pelas instituições financeiras, independentemente da adimplência da operação, conforme a Resolução CMN 5.037/2022. (ii) O SCR não possui natureza restritiva ao crédito, uma vez que os dados registrados nele apenas podem ser acessados por instituições financeiras mediante autorização expressa e específica do cliente, nos termos do art. 12 da referida Resolução. (iii) A anotação da dívida na rubrica «prejuízos não configura, por si só, ato ilícito ou falha na prestação do serviço bancário, inexistindo prova de que tal registro tenha causado abalo ao crédito da autora ou dano moral indenizável. (iv) Jurisprudência consolidada reconhece que a mera inclusão de informações no SCR não enseja danos morais, salvo prova de que o registro foi indevido ou causou efetivo prejuízo ao consumidor. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... (Continua)

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192 - TJSP. Ação de conhecimento com pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais. Apontamento realizado no Relatório de Empréstimos e Financiamentos do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR). Procedência em parte. Apelação. Autora que afirma a ocorrência de dano moral indenizável. Acolhimento. Natureza restritiva do referido cadastro, como já decidiu o STJ. Sensação experimentada pela autora-apelante que superou o mero aborrecimento. Falha na prestação de serviço que implicou a inclusão indevida de seu nome em cadastro restritivo. Caráter compensatório e punitivo da indenização por dano moral. Verba fixada em R$ 7.500,00, observando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Base de cálculo dos honorários advocatícios alterada, diante do acolhimento parcial do pedido indenizatório.

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193 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONTRA IDOSO. ART. 171, CAPUT, C/C § 4º, C/C ART. 71, TODOS DO CP. REDUÇÃO DAS PENAS. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

1Apelação criminal interposta por contra sentença condenatória pela prática do delito de estelionato, em continuidade delitiva, contra pessoa idosa, previsto no art. 171, caput, c/c § 4º, do CP. Pleiteia a redução do aumento aplicado pela continuidade delitiva, a substituição da pena de multa por prestação pecuniária e a exclusão da pena de multa. ... (Continua)

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194 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. LEI 8.078/90, art. 14. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO SCR (SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO). DÍVIDA JÁ QUITADA. SERVIÇO DEFEITUOSO DEMONSTRADO. CARÁTER RESTRITIVO DO ALUDIDO CADASTRO. DANOS MORAIS «IN RE IPSA". VIOLAÇÃO DO DIREITO AO NOME. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MULTA PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. AFASTAMENTO DA APRECIAÇÃO EQUITATIVA. TEMA 1.076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSITÇA.

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... (Continua)

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195 - TJRJ. APELAÇÃO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - 16, § 1º, IV, DA LEI 10826/2003 - PRISÃO EM FLAGRANTE - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME SEMIABERTO, E 44 DIAS-MULTA - RECURSO DEFENSIVO - REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES - NÃO CONFIGURADA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - LAUDO PERICIAL QUE APONTA A EXISTÊNCIA DE LACRES NO MATERIAL EXAMINADO - EVENTUAL AGRESSÃO PRATICADA POR POLICIAIS QUANDO DA PRISÃO EM FLAGRANTE NÃO TORNA O ATO NULO, BEM COMO NÃO SE CONFUNDE COM PROVA OBTIDA MEDIANTE TORTURA - NO MÉRITO - IMPOSSÍVEL ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS - PROVA IDÔNEA PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO - APELANTE CONFESSOU EM JUÍZO QUE ESTAVA PORTANDO O ARMAMENTO APREENDIDO - REFORMA DA DOSIMETRIA - ARMA MUNICIADA - NORMALIDADE DO TIPO, NÃO ENSEJANDO A MAJORAÇÃO DA PENA BASE - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - REFORMA DA SENTENÇA

Não restou configurada a quebra da cadeia de custódia. Conforme se constata dos laudos de exame dos artefatos bélicos apreendidos, diversamente do sustentado pela defesa, há menção aos números dos lacres nos objetos apreendidos, a saber, 1066809 (arma de fogo e carregador); e 00115497 (13 munições). Ademais, cediço que não havendo a efetiva demonstração de prejuízo decorrente do desatendimento da formatação adequada quanto à parte dos procedimentos relativos à cadeia de custódia, a sua não observância constituiu mera irregularidade na fase pré-processual sem repercussão negativa à higidez da instrução probatória. ... (Continua)

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196 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Recurso que persegue a solução absolutória, por suposta ausência de provas. Mérito que se resolve parcialmente em favor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Conjunto probatório apto a suportar a versão restritiva, pelo menos no que diz respeito ao crime de tráfico de drogas. Instrução revelando que policiais militares, após receberem informações no sentido de que determinado imóvel estaria sendo utilizado por integrantes do tráfico de drogas, dirigiram-se ao prédio, onde, tão logo chegaram, visualizaram quatro indivíduos pulando pela janela e se evadindo. Policiais que, após perseguição, capturaram o Acusado (reincidente), o qual trazia consigo 01 pino de cocaína, e que, no aludido imóvel, arrecadaram outros 08 pinos de cocaína, 02 rádios transmissores, 04 bases de rádios transmissores, 02 gandolas camufladas, 01 calça camuflada, 01 touca balaclava e 01 balança de precisão. Drogas que totalizaram 13,90g de cocaína. Apelante que admitiu trazer consigo apenas 01 pino de cocaína e que disse que foi flagrado na casa da tia de sua namorada, cujos nomes, sequer, soube informar. Versão que culminou isolada, sem o respaldo de qualquer contraprova defensiva. Ambiente jurídico-factual que, pela quantidade do material entorpecente, sua forma de acondicionamento, local do evento e circunstâncias da prisão, não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva, sobretudo a finalidade difusora. Crime de associação ao tráfico não configurado. Fragilidade probatória relacionada à efetiva comprovação dos atributos da estabilidade e permanência inerentes ao respectivo vínculo associativo, não sendo suficiente eventual situação de coautoria. Princípio da íntima convicção que há de ceder espaço ao da livre persuasão racional (CPP, art. 155), devendo a decisão estar lastreada em evidências inequívocas, ao largo de convicções pessoais extraídas a partir de deduções inteiramente possíveis, porém não integralmente comprovadas, estreme de dúvidas. Inviabilidade do privilégio, por não mais ostentar o Apelante a condição de primário (STF). Juízos de condenação e tipicidade, nesses termos, inquestionáveis, reunidos que se encontram todos os seus elementos constitutivos. Dosimetria não impugnada. Quantificação das sanções que se situa no âmbito da discricionariedade regrada do julgador (STF), pelo que, não havendo impugnação específica por parte do recurso, há de ser prestigiado o quantitativo estabilizado na sentença, já que escoltado pelo princípio da proporcionalidade. Inviável a concessão de restritivas, frente ao quantitativo da pena e à reincidência do Acusado (CP, art. 44). Regime prisional fechado mantido, o qual se revela «obrigatório ao réu reincidente, quando condenado à pena superior a quatro anos. Inteligência do art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o art. 59, ambos do CP (STJ). Tema relacionado à execução provisória das penas que, pelas diretrizes da jurisprudência vinculativa do STF (ADCs 43, 44 e 54), não viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça. Situação dos autos que, todavia, não se insere nessa realidade. Acusado que já se encontrava preso por força de decreto de prisão preventiva, cujos termos, hígidos e vigentes ao longo da instrução, foram ratificados por ocasião da sentença condenatória, alongando sua eficácia. Custódia prisional mantida, reeditando os fundamentos do decreto restritivo inaugural, agora ancorada por regime prisional compatível com a segregação (STJ). Recurso ao qual se dá parcial provimento, para absolver o Acusado da imputação do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 35 e redimensionar a pena final para 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa.

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197 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELO EMPREGO DE ARTEFATO EXPLOSIVO. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS A DEFESA PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO VERIFICADA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO. PROVA FIRME DA MATERIALIDADE E AUTORIA. VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO. SÚMULA 70/TJRJ. PENA-BASE. MAU ANTECEDENTE CONFIGURADO. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INVÁLIDA. ERRO MATERIAL NA FRAÇÃO DE AUMENTO Da Lei 11.343/06, art. 40, IV. CORREÇÃO. INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. 1) A

manifestação ministerial posteriormente à apresentação da defesa prévia, ainda que não tenha previsão legal, não acarreta a declaração de nulidade do feito, podendo caracterizar, no máximo, mera irregularidade. Precedentes. 2) Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos do CPP, art. 41, que fez a devida qualificação do acusado e descreveu todas as circunstâncias necessárias a delimitar a imputação, não havendo qualquer afronta aos diretos fundamentais de imagem e princípio da dignidade da pessoa humana a inserção da fotografia do acusado na vestibular. Precedentes. 3) Sem desconsiderar a proteção constitucional de que goza a propriedade privada, ainda que desabitada, não se verifica nulidade na busca e apreensão efetuada por policiais, em imóvel alugado com o único propósito de guarda e depósito de drogas (crime permanente), o que afasta a proteção constitucional concedida à residência, insculpida no CF/88, art. 5º, XI. Precedentes. 4) Comprovadas a materialidade do crime de tráfico de drogas, através do auto de apreensão e do laudo de exame de entorpecente, e a autoria, pela palavra de testemunhas idôneas, inarredável a responsabilização do autor pelo tráfico. É cediço que a validade do depoimento policial como meio de prova e sua suficiência para o embasamento da condenação já se encontram assentadas na jurisprudência, conforme se extrai do teor do verbete 70 da Súmula desta Corte. 5) O crime de tráfico de entorpecente não exige para sua configuração a venda da substância entorpecente a terceiros ou a prova flagrancial do comércio ilícito. Precedentes. 6) Nesse contexto, as circunstâncias em que se deu a captura do réu não deixam dúvidas a respeito da finalidade de tráfico; o acusado foi preso em flagrante, na via pública, portando certa quantidade de drogas, em decorrência de informações anônimas repassadas aos agentes da lei, dando conta de que determinado indivíduo teria vindo do Rio de Janeiro, do Jacaré, e alugado um imóvel para a prática da mercancia ilícita de entorpecentes em Petrópolis. No local foram arrecadadas mais substâncias entorpecentes, totalizando 86,0g de Cannabis Sativa L. vulgarmente conhecida como Maconha, prensada em 12 tabletes, envoltos com filme plástico incolor, além de 05 granadas, o que confirma a destinação mercantil das substâncias entorpecentes. 7) A simples menção da integração do acusado a organização criminosa, ainda que não ocupasse qualquer atividade lícita, dissociada de específica justificação casuísta e concreta da especial gravidade da conduta, não autoriza a negativação da circunstância judicial conduta social. Precedentes. 8) Por outro lado, merece ser mantida a majoração da pena-base com base nos maus antecedentes, não tendo se passado lapso superior a dez anos entre a extinção da execução da pena da respectiva condenação e antes do novo fato delituoso. Precedentes. 9) Na terceira etapa, em prestígio ao princípio da ampla devolutividade recursal, merece pontual ajuste o percentual referente à causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV para o mínimo (1/6) em razão do evidente erro material. 10) Em que pese o redimensionamento da pena em patamar inferior a 8 anos de reclusão, mantém-se o regime inicial fechado, tendo em conta a presença do mau antecedente, o que torna irrelevante a detração penal. Precedentes. 11) Mantida a sanção acima de 4 anos de reclusão, além de ser o réu portador de mau antecedente, registre-se a inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por expressa vedação legal, à luz do disposto no CP, art. 44, I. Precedentes. 12) Finalmente, as custas processuais são consectário legal da condenação, conforme previsão expressa do CPP, art. 804, não infirmando sua imposição o benefício da Gratuidade de Justiça. A análise de eventual impossibilidade de pagamento compete ao Juízo da Execução Penal (Súmula 74/TJERJ; precedentes do STJ). Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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198 - STJ. Habeas corpus. Paciente condenado a 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, pelo delito de tráfico transnacional de entorpecentes (arts. 12, caput, e 14, ambos combinados com o art. 18, I da Lei 6.368/76) . Apreensão de aproximadamente 3 quilogramas de cocaína na residência do paciente, após delação de co-Integrante da empresa criminosa. Afastamento do regimento jurídico da Lei de crimes hediondos. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Pena-Base fixada acima do mínimo legal (5 anos de reclusão). Papel do paciente na organização (contratação e preparação das mulas, para o transporte), além da potencialidade lesiva da droga apreendia (quantidade e qualidade). Internacionalidade do delito. Paciente que integrava organização criminosa, responsável pela entrega da drogas às chamadas mulas, encontrados, também, diversos petrechos (cápsulas) para o transporte da substância entorpecente. Reconhecimento da delação premiada. Informações prestadas que não contribuíram eficazmente para a identificação dos demais acusados. Aplicação do benefício previsto no art. 33, § 4o. Em seu patamar máximo. Comprovada participação do paciente em organização criminosa voltada para o tráfico transnacional de drogas ilícitas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ausência de requisito legal. Pena privativa de liberdade fixada em patamar acima dos 4 anos exigidos para a concessão do benefício. Parecer do MPf pelo conhecimento parcial do writ e, na extensão, pela denegação da ordem. Habeas corpus parcialmente conhecido e, na extensão, ordem denegada.

1 - O tema relativo ao afastamento do regime jurídico da lei de crimes hediondos (com a consequente possibilidade de sursis, graça, indulto, dentre outras medidas) não foi submetido à apreciação do Tribunal a quo, impedindo, ipso facto, sua análise nesta Corte Superior, sob pena de inadmissível supressão de instância.... (Continua)

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199 - TJRJ. RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA na Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECORRENTE CONDENADO A PENA DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, NO REGIME ABERTO. SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PECUNIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. A COLENDA 5ª CÂMARA CRIMINAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. VOTO DIVERGENTE DAVA PROVIMENTO PARA ABSOLVER O RÉU, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII, POR TER SIDO A PROVA OBTIDA POR MEIO ILÍCITO, PELA AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A REALIZAÇÃO DA BUSCA PESSOAL E EM RAZÃO DA SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. A PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. INVALIDADE. INOCORRÊNCIA. POLICIAIS NÃO AGIRAM SEM A PRÉVIA INDICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE CRIME, MAS AMPARADOS POR FUNDADAS RAZÕES. INFORMAÇÕES PRELIMINARES INDICARAM O ENVOLVIMENTO DO EMBARGANTE COM TRÁFICO DE DROGAS E A FACÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CAPTURA EM SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA, QUANTO AO INGRESSO NO IMÓVEL E NA ARRECADAÇÃO DA DROGA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. PROVA ORAL E LAUDO DE EXAME DA SUBSTÂNCIA ARRECADADA CONVERGENTES COM A PRETENSÃO PUNITIVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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200 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO ALMEJANDO, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO FLAGRANTE E DO PROCESSO POR VIOLAÇÃO DOMICILIAR E QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO art. 33, §4º DA LEI DE DROGAS, COM O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL AO ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.

Assiste razão à defesa. Extrai-se dos autos que, no dia 15/10/2018, policiais militares em serviço receberam informe no sentido de que o apelante, que já seria conhecido pelo envolvimento com o tráfico de drogas, recebera uma carga de drogas que estaria guardada em sua casa. Os agentes, então, procederam até o endereço e entraram na residência, onde encontraram Luiz Miguel deitado na cama e coberto com um lençol. Afirmaram que a porta estava aberta e que foram em direção ao réu, que não quis se levantar. Em revista ao local, localizaram parte do entorpecente na cama e o restante ao redor da casa, em meio aos arbustos. O laudo de exame de entorpecentes atestou a apreensão total de 41,27g de cocaína, além 14 frascos contendo solvente organoclorado. In casu, não há dúvida quanto à materialidade. A questão dos autos nos remete ao exame quanto a validade do obtido como meio de prova, em especial sob o viés das teses paradigmáticas firmadas pelo STJ e STF, que propuseram novas balizas para o ingresso no domicílio de suspeitos de infrações, ainda que de crimes permanentes. Com efeito, o ordenamento jurídico pátrio determina que a regra é a inviolabilidade do domicílio e que a busca, seja ela pessoal ou domiciliar, exige fundada suspeita autorizando-a, ex vi dos arts. 5º, XI, da CF/88 e 240, § 1º do CPP. Sob tal prisma, o Supremo Tribunal Federal já havia adotado, no julgamento com repercussão geral do RE Acórdão/STF (Tema 280 - Tribunal Pleno, Rel. Ministro Gilmar Mendes, em 5/11/2015) o entendimento de que: «A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito (...)". Em 02/03/2021, a Sexta Turma do STJ, no emblemático julgamento do HC 598051/SP, adotou criterioso posicionamento, disciplinando que o flagrante delito somente poderia excetuar a garantia de inviolabilidade do domicílio quando se traduzir em verdadeira urgência, salientando que «o mandado é o caminho mais acertado a tomar". Não se desconhece que, no dia-dia das diligências policiais, muitas vezes os agentes da lei se veem diante de situações que reclamam uma atuação rápida, para coibir a prática de crimes ou colher provas. Em tais hipóteses, a Constituição autoriza o ingresso em um domicílio mesmo sem a mencionada autorização judicial. No caso dos autos, o que se tem é um informe recebido pela guarnição e a narrativa de que o apelante já seria conhecido por seu envolvimento com o tráfico. Chegando ao endereço de sua residência, os agentes não efetuaram qualquer observação prévia nem constataram eventual movimentação estranha ou outro fato que chancelasse a entrada. Já dentro do local, ainda revistaram o apelante, o imóvel e uma área de mato atrás do terreno, onde relataram encontrar o restante do entorpecente. Ora, se existiu indicação de possível tráfico de drogas na residência do apelante e a ida ao local não tinha o escopo de efetuar investigações - constando dos autos que os policiais entraram diretamente na residência -, a medida acertada seria pleitear ao judiciário, que funciona ininterruptamente no Estado, a expedição do competente mandado de busca e apreensão. Portanto, a opção feita pelos agentes contamina a prova colhida nos autos, sendo forçoso se declarar ilicitude, hipótese que afeta o próprio gravame condenatório, conduzindo a absolvição do apelante. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO, para acolher a tese de nulidade da prova obtida e ABSOLVER O APELANTE, nos termos do art. 386, VII do CPP.... (Continua)

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