(DOC. VP 433.1473.0221.4851)

TJSP. Ação de conhecimento com pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais. Apontamento realizado no Relatório de Empréstimos e Financiamentos do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR). Procedência em parte. Apelação. Autora que afirma a ocorrência de dano moral indenizável. Acolhimento. Natureza restritiva do referido cadastro, como já decidiu o STJ. Sensação experimentada pela autora-apelante que superou o mero aborrecimento. Falha na prestação de serviço que implicou a inclusão indevida de seu nome em cadastro restritivo. Caráter compensatório e punitivo da indenização por dano moral. Verba fixada em R$ 7.500,00, observando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Base de cálculo dos honorários advocatícios alterada, diante do acolhimento parcial do pedido indenizatório. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote