(DOC. VP 314.8104.8809.4253)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização de danos morais - Pretensão de exclusão de dívida indevidamente apontada no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Parcial acolhimento. Cadastro no SCR do BACEN que se assemelha a outros cadastros restritivos, tais como SCPC e SERASA. Precedente do C. STJ. Esquivando-se o banco em demonstrar a origem dos débitos, no montante total de R$ 20.239,10, im

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