(DOC. VP 265.9588.1191.3756)

TJSP. apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito. Parcial provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria incontroversas. As penas são redimensionadas, mas somente quanto a Kelvin. Na primeira fase, a pena-base de Kelvin ficou no mínimo legal, ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. Já as básicas de Thiago foram elevadas de 1/6, em razão dos maus antecedentes. Na segunda fase, quanto a Kelvin, inexistiam agravantes ou atenuantes. Thiago, por sua vez, é reincidente específico, havendo acréscimo de 1/6 sobre a sua pena. Na terceira fase, em relação a Kelvin, é aplicável a causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, em 2/3. Ele é jovem, primário e sem antecedentes criminais e a quantidade de drogas apreendidas não era significativa. de diminuição de pena do art. 33, § 4º da lei 11.343/06. Benefício não aplicado a Thaigo, que possui duas condenações anteriores por tráfico, ostentando maus antecedentes e sendo reincidente específico. Penais finais: um (1) ano e oito (8) meses de reclusão e cento e sessenta e seis (166) dias-multa (Kelvin) e seis (6) anos, nove (9) meses e vinte (20) dias de reclusão e pagamento de seiscentos e oitenta (680) dias-multa (Thiago). Cada dia-multa ficou no mínimo legal, pela ausência de informações sobre a situação financeira. Inviável a sua redução ou exclusão por falta de amparo legal. Sistema trifásico observado. Quanto a Kelvin, pode haver a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, fixado o regime inicial aberto, para a hipótese de descumprimento e conversão. Mantido o regime inicial fechado para Thiago Ele possui antecedentes criminais, inclusive por tráfico, e é reincidente específico. Possui tendência delitiva. Inviabilidade, quanto a ele, da substituição da pena corporal por restritivas de direitos, face a inexistência de requisitos legais (CP, art. 44). Benefícios da justiça gratuita, deferidos. Thiago deverá permanecer preso. Determinação de expedição de alvará de soltura, clausulado, em favor de Kelvin

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