Jurisprudência sobre
dolo direto
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101 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Apropriação indébita previdenciária. Dolo comprovado. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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102 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II e IV. Alegação de insuficiência de provas. Autoria demonstrada. Participação ativa dos réus na empresa. Comprovação da redução indevida do tributo. Dolo direto na realização da conduta. Absolvição. Pretensão que exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Descabimento. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude. Inexistência de omissão.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535. ... ()
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103 - STJ. Estupro presumido. Presunção, dolo e consentimento. CP, CP, CPP, art. 224, «a. Majorante, art. 226, III. Prova na forma, art. 155.
«A presunção de violência, prevista no CP, art. 224, «a, exige que o dolo, direto ou eventual, considere o elemento referente à idade da vítima, não podendo ser, assim, admitida a responsabilidade objetiva. ... ()
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104 - STJ. Denúncia. Inépcia. Recurso. Ausência de suporte probatório para a ação penal. Crime cometido com dolo eventual. Tentativa. Possibilidade da forma tentada. «Habeas corpus. CPP, art. 41 e CPP, art. 647. CP, art. 14, I.
«Não há que se dizer inepta a denúncia que preenche todos os requisitos impostos pelo CPP, art. 41. ... ()
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105 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE RECEPTAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ACOLHIMENTO - QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA, É CEDIÇO A NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DO DOLO DIRETO, DEVENDO RESTAR EVIDENCIADO QUE O AGENTE, AO PRATICAR O ATO, TINHA A CONSCIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM, IMPONDO O EXAME DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO - PROVA ORAL COLHIDA EM SEDE JUDICIAL QUE DEIXOU DÚVIDAS SOBRE TAL FATO, UMA VEZ QUE DIANTE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES E DO POLICIAL CIVIL, É POSSÍVEL VERIFICAR QUE, AO QUE PARECE, DE FATO, A APELANTE NÃO SABIA QUE O APARELHO CELULAR RECEBIDO DE PRESENTE DE UM AMIGO ERA PRODUTO DE ROUBO - DOLO QUE NÃO RESTOU COMPROVADO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO COM ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
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106 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Dolo eventual ou direito. Verificação. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. O acórdão recorrido não foi omisso, e, fundamentadamente, entendeu ser inviável a revisão do entendimento das instâncias ordinárias, visto encontrar óbice no enunciado 7 da Súmula/STJ. ... ()
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107 - TJSP. Apelação - Recurso da Defesa - Latrocínio e roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e a restrição da liberdade de três vítimas diferentes - Pleito de desclassificação do latrocínio para crime de roubo majorado sob a tese de disparo acidental - Afastamento - Provas reveladoras da presença do dolo direto na realização do disparo de arma de fogo provocador da morte da vítima - Delito que se configura com a assunção do risco de produzir o resultado - Materialidade e autoria plenamente demonstradas - Provas oral e pericial - Penas - Fixação realizada de forma benéfica ao apelante - Adequação do regime prisional inicial fechado - Recurso provido em parte, para afastar o concurso material entre os crimes de roubo e latrocínio, estabelecendo o formal impróprio, sem reflexo nas penas
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108 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECORRENTE CONDENADO 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. SUBSTITUÍDA A PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PELO MESMO PERÍODO DA PENA. FIXADO O REGIME INICIAL ABERTO, NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. BUSCA A APELANTE A ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO SEU DESPROVIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VERSÃO DA APELANTE DE QUE DESCONHECIA A ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO (MOTOCICLETA) NÃO SE SUSTENTA FRENTE AO CENÁRIO DOS AUTOS. DOLO DIRETO DEMONSTRADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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109 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Alegada incompatibilidade do dolo eventual com as qualificadoras. Meio cruel. Possibilidade de coexistência com o dolo indireto. Manutenção. Recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa do ofendido. Elemento surpresa. Incompatibilidade com o dolo eventual. Exclusão dessa qualificadora, utilizada na pena-base. Pena redimensionada. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - Inexiste incompatibilidade entre o dolo eventual e o reconhecimento do meio cruel para a consecução da ação, na medida em que o dolo do agente, direto ou indireto, não exclui a possibilidade de a prática delitiva envolver o emprego de meio mais reprovável, como veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel [...] (CP, art. 121, § 2º, III). ... ()
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110 - STJ. Habeas corpus. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei, dar causa ou possibilitar prorrogação contratual sem autorização em Lei e desvio de verbas públicas. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Ausência de dolo específico do acusado e de danos ao erário. Coação ilegal caracterizada. Concessão da ordem.
«1. O trancamento de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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111 - STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial do Ministério Público. 1) recurso especial principal. Violação ao CPP, art. 482, parágrafo único. Homicídio consumado. Tese desclassificatória para lesão corporal seguida de morte (CP, art. 129, § 3º). CPP, art. 483, § 4º. Adequada formulação de dois quesitos a respeito do dolo direto e do dolo eventual. Cometimento do delito por dolo eventual não sustentado em plenário. Necessidade de abordagem do dolo eventual que cumpria à defesa ao suscitar a tese desclassificatória. Recurso especial provido. 2) recurso especial defensivo adesivo. Cabimento. Inadmissibilidade do recurso principal no Tribunal de Justiça como único fundamento para obstar o apelo especial adesivo. Agravo em recurso especial principal que afasta o óbice e permite a análise dos dois recursos especiais. Violação ao CPP, art. 483, caput, e § 4º. Homicídio consumado. Inversão na ordem de quesitos constatada. Ausência de prejuízo. Homicídio tentado. Quesito acerca da tentativa que deve ser formulado após o segundo quesito. CPP, art. 483, § 5º. Ausência de ilegalidade. 3) intempestividade do agravo em recurso especial defensivo. 4) agravo em recurso especial defensivo adesivo (agravo em recurso especial interposto de forma adesiva). Ausência de previsão legal. 5) agravo em recurso especial da acusação conhecido. Recurso especial principal provido. Recurso especial adesivo desprovido. Agravo em recurso especial defensivo não conhecido.
1 - Dispõe o CPP, art. 482, parágrafo único, in fine, que o juiz presidente elaborará os quesitos levando em conta os termos da pronúncia, do interrogatório e das alegações das partes. De rigor, inexistindo tese desclassificatória, seriam realizados os três quesitos obrigatórios a respeito da materialidade, da autoria e da absolvição (CPP, art. 483, I, II e III). 1.1. No caso concreto, a Acusação não alegou ser cabível a condenação por homicídio consumado a título de dolo eventual e a Defesa apresentou a tese desclassificatória para o delito de lesão corporal seguida de morte, atraindo o disposto no CPP, art. 483, § 4º. E, consoante também incontroverso, foram formulados dois quesitos para abarcar a alegação defensiva, quais sejam, o primeiro a respeito do dolo direto, tendo os jurados respondido negativamente, e o segundo a respeito do dolo eventual, tendo os jurados respondido afirmativamente. Tal proceder na quesitação encontra respaldo em precedentes desta Corte. 1.2. Ressalta-se que a sistemática do Tribunal do Júri implica numa visão mais alargada do princípio da correlação entre a acusação e a sentença. Nesse sentido, o próprio CPP permite ao juiz reconhecer o homicídio culposo que obviamente não foi objeto de denúncia e pronúncia, razão pela qual seria incongruente vedar aos jurados, competentes que são, reconhecer o homicídio por dolo eventual. Ainda que assim não fosse, no caso concreto, a denúncia não especifica o dolo imputado, limitando-se ao asseverar que a conduta ocorreu «com dolo de homicídio". 1.3. Haverá lesão corporal seguida de morte se, e somente se, preenchidos dois requisitos: evidenciado que o agente não quis a morte (não atuou com dolo direto de homicídio) ou não assumiu o risco de produzir o resultado (não atuou com dolo eventual). Considerando que a Defesa foi quem levou ao conhecimento dos jurados a tese desclassificatória de homicídio consumado para lesão corporal seguida de morte e que, a apresentação da referida tese de forma completa abarca afastamento da conduta animada pelo dolo eventual, não há que se falar em surpresa ou ofensa ao princípio da amplitude de defesa. Ou seja, se a tese do dolo eventual não foi discutida em plenário, eventual nulidade não poderia ter sido invocada pela Defesa, pois concorreu para tanto, sendo aplicável o CPP, art. 565. ... ()
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112 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PENA DE 07 (SETE) MESES DE DETENÇÃO. REGIME ABERTO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROVAS FIRMES E SEGURAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO CRIME DE LESÃO CORPORAL DOLOSA, NA FORMA DO ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL, COM INCIDÊNCIA DO ART. 61, II, ALÍNEA «F, NOS TERMOS DA LEI 11.343/06. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, EM ESPECIAL O LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO, QUE CONFIRMA AS LESÕES DESCRITAS NA DENÚNCIA. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA PROBATÓRIA. CONDUTA AUTÔNOMA, LIVRE E CONSCIENTE, FICANDO CARACTERIZADO O DOLO DIRETO DE PRATICAR O DELITO DE LESÃO CORPORAL CONTRA A VÍTIMA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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113 - STJ. Delito de trânsito. Homicídio. Júri. Dolo eventual. Acidente de trânsito. «Racha. Pronúncia. Impossibilidade, na hipótese, da desclassificação pretendida. CTB, art. 308. CP, arts. 2º, parágrafo único e 18, I. Considerações sobre o o dolo eventual com citação de precedentes do STJ.
«Se plausível, portanto, a ocorrência do dolo eventual, o evento lesivo - no caso, duas mortes - deve ser submetido ao Tribunal do Júri. Inocorrência de negativa de vigência aos arts. 308 do CTB e 2º, parágrafo único do CP. Não se pode generalizar a exclusão do dolo eventual em delitos praticados no trânsito. Na hipótese de «racha, em se tratando de pronúncia, a desclassificação da modalidade dolosa de homicídio para a culposa deve ser calcada em prova por demais sólida. No «iudicium accusationis, inclusive, a eventual dúvida não favorece os acusados, incidindo, aí, a regra exposta na velha parêmia «in dubio pro societate. O dolo eventual, na prática, não é extraído da mente do autor mas, isto sim, das circunstâncias. Nele, não se exige que resultado seja aceito como tal, o que seria adequado ao dolo direto, mas isto sim, que a aceitação se mostre no plano do possível, provável. O tráfego é atividade própria de risco permitido. O «racha, no entanto, é - em princípio - anomalia extrema que escapa dos limites próprios da atividade regulamentada.... ()
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114 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Absolvição. Insuficiência de provas. Súmula 7/STJ. Inversão do ônus da prova. Dolo direto do réu. Inversão do ônus da prova. CPP, art. 156, CPP. Princípio da consunção. Absorção do crime de receptação pelo delito de tráfico de entorpecentes. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso não provido.
«1 - A desconstituição de entendimento firmado pela Corte de origem, que reconheceu a presença de elementos suficientes para condenação, asseverando que a ciência da origem ilícita do veículo utilizado no transporte de entorpecentes, na espécie, pode ser extraída das circunstâncias e indícios que circundam a conduta do acusado, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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115 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Peculato (CP, art. 312, § 1º). Instrução deficiente. Inviabilidade de exame das alegações. Pretendida absolvição. Ausência de liame subjetivo e de dolo direto. Exame aprofundado do acervo fático-probatório. Inviabilidade no writ. Ofensa ao princípio da correlação. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento do writ, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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116 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO.
Pretendida absolvição por falta de prova. Descabimento. Provas de autoria, materialidade e dolo. Dolo direto na receptação é aferido pelas circunstâncias exteriores que envolveram a ação delitiva. Recurso parcialmente para reduzir as penas impostas... ()
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117 - TJRS. Direito criminal. Crime contra a vida. Homicídio. Qualificadora. Admissibilidade. Lesão corporal grave. Não reconhecimento. Crimes contra a vida. Homicídio consumado. Homicídio tentado. Dolo eventual. Qualificadoras.
«Concurso de crimes, afastado o dolo no primeiro fato, mas firmada a competência do Tribunal do Júri na análise do segundo fato. ... ()
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118 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DA CONDUTA TIPIFICADA NO CODIGO PENAL, art. 331. PENA DE 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO, NO REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU, PRETENDENDO A SUA ABSOLVIÇÃO, PELA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NARRATIVAS DOS POLICIAIS COERENTES E COMPATÍVEIS COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. DOLO DIRETO DEMONSTRADO PELA PROVA ORAL COLIGIDA AOS AUTOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. EXCLUSÃO, EX OFFFICIO. REPRIMENDA NÃO SUPERIOR A 06 (SEIS) MESES. OBSERVÂNCIA DA NORMA DO CODIGO PENAL, art. 46. SUBSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, DESTA CONDIÇÃO POR LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA, COM A MESMA DURAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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119 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 E 180, CAPUT, NA FORMA DO 69, ESTES ÚLTIMOS DO CP. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTE CONDENADO A 02 (DOIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 176 (CENTO E SETENTA E SEIS) DIAS-MULTA, SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REGIME INICIAL ABERTO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO NO DELITO DE TRÁFICO, POR SER FRÁGIL E INCONSISTENTE A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A RECLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO DOLOSA PARA CULPOSA. A PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. MATERIALIDADE E AUTORIA CABALMENTE COMPROVADAS. PROVA ORAL E LAUDOS DE EXAME DA SUBSTÂNCIA ESTUPEFACIENTE ARRECADADA CONVERGENTES COM A PRETENSÃO PUNITIVA. DELITO DE RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOLO DIRETO COMPROVADO. PROCESSO DOSIMÉTRICO NÃO CARECE DE RETOQUE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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120 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade. Ofensa ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença. CPP, art. 384. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
«1 - O acórdão recorrido contém dupla fundamentação, bipartida no reconhecimento tanto do dolo direto do réu, quanto em seu dolo eventual acerca da origem ilícita do produto negociado em seu estabelecimento comercial, o que já é suficiente para a manutenção do decisum. ... ()
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121 - TJSP. Apelação criminal. Receptação. Adulteração de sinal de veículo automotor. Elemento subjetivo do tipo. Dolo. Aquele que é surpreendido na condução direta de um veículo automotor precisa ter uma explicação verossímil e minimamente consistente sobre a origem do bem que tem em suas mãos, inclusive ensejando a sua Defesa técnica a produção de meios de prova convincentes que a referendem. Na cultura comum do povo, a condução de veículos automotores em via pública é ato que demonstra assenhoramento e riqueza. Mas todos também sabem que é conduta que não prescinde de porte de documento de propriedade do veículo. Diante disso, explicações puramente evasivas marcam indicações seguras do dolo direto que anima o agente a respeito da origem criminosa do veículo, origem esta que ele procura, com suas respostas avulsas e incertas, inequivocamente esconder. Nunca é demais frisar que o dolo, posto que elemento típico puramente anímico e interno, em todo qualquer delito somente pode ser afirmado, ou infirmado, pelas circunstâncias com que a conduta concretamente se revela ao mundo exterior. Tal, por excelência, é o caso do receptador de veículos automotores que, ao conduzir o bem por via pública como se seu senhor fosse, ao ser surpreendido por policiais busca então subtrair-se à ação da justiça criminal com versões frágeis, pueris e jamais comprovadas sobre os descaminhos com que o veículo chegou até suas mãos
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122 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ TRIBUNAL DO JÚRI ¿ HOMÍCIDIO ¿ CP, art. 121, CAPUT - SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 09 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO ¿ PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO REJEITADA - ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NOS DEBATES EM PLENÁRIO AO SUSTENTAR PELA CONDENAÇÃO SOB O ARGUMENTO DE DOLO EVENTUAL, ALÉM DO DOLO DIRETO ¿ SEM RAZÃO A DEFESA - A IMPUTAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA ENGLOBA TANTO O DOLO DIRETO QUANTO O EVENTUAL, NÃO SE VERIFICANDO OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA ¿ PRECEDENTES DO STJ ¿ MÉRITO - REFDECISÃO DOS JURADOS DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS - NÃO SE TRATA DE TESTEMUNHAS DE ¿OUVIR DIZER¿ - O FILHO DA VÍTIMA, A QUEM SOMENTE INTERESSA APONTAR QUEM DE FATO MATOU SEU PAI, DISSE QUE SOUBE COMO OS FATOS OCORRERAM POR MEIO DA DONA DE UM BAR E SEU MARIDO, SEUS CONHECIDOS, OS QUAIS PRESENCIARAM OS FATOS - APRECIAÇÃO DOS JURADOS COM BASE EM SUAS ÍNTIMAS CONVICÇÕES ¿ SOBERANIA DOS VEREDITOS ¿ PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL ¿ AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA ¿ O MOTIVO DO CRIME NÃO PODE SER USADO PARA EXASPERAR A PENA INICIAL, UMA VEZ QUE FOI AFASTADO PELA DECISÃO DE PRONÚNCIA ¿ O FATO DE A AGRESSÃO TER OCORRIDO NA REGIÃO DA CABEÇA, NO CASO EM COMENTO, SE CONFUNDE COM O PRÓPRIO TIPO PENAL ¿ PELO LAUDO TÉCNICO NÃO É POSSÍVEL AFIRMAR SE A AGRESSÃO FOI POR MEIO DE UMA PAULADA ¿ REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA ¿ CONSIDERANDO O QUANTUM DE PENA, DEVE SER FIXADO O REGIME SEMIABERTO.
1)Os jurados se convenceram de que o apelante é o autor do fato, e que agiu com dolo de matar. Os depoimentos das testemunhas, assim como o restante das provas produzidas pela acusação convenceram os jurados, que responderam positivamente aos quesitos da materialidade e da autoria do crime de homicídio, bem como afirmaram que o crime foi praticado com animus necandi. Portanto, não há que se falar em decisão contrária à prova dos autos. ... ()
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123 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO.
Recurso defensivo voltado à absolvição ou desclassificação para a forma culposa do delito. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo direto demonstrado pelas circunstâncias exteriores que envolveram a ação delitiva. Recurso improvido... ()
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124 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS - CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM - DOLO COMPROVADO - DOSIMETRIA - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO.
-Inviável o acolhimento do pleito absolutório relativo ao crime de receptação quando há nos autos provas da materialidade e autoria delitivas, bem como da ciência do agente quanto à origem espúria do objeto apreendido, evidenciando o dolo direto. ... ()
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125 - TJSP. Apelação criminal. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo. Recurso defensivo pretendendo a absolvição por insuficiência probatória.
Da condenação. Conjunto probatório robusto. Suficiente para ensejar a condenação. Relato policial coerente e corroborado pelo restante das provas. Réu flagrado em posse de motocicleta roubada, com sinais identificadores adulterados. Argumento defensivo sobre desconhecimento da origem ilícita não comprovado. Condução do veículo sem documentos e com adulterações evidentes. Versão do réu sobre empréstimo de amigo não identificado desacreditada e isolada nos autos. Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas. Jurisprudência consolidada reconhecendo que a posse de veículo adulterado impõe ao réu o ônus de provar desconhecimento da ilicitude. Elementos objetivos da conduta que evidenciam o dolo direto na receptação e na adulteração. Condenação mantida. Da individualização das penas. Penas e regime mantidos. Reiteração de delito enquanto cumpria pena por tráfico de drogas. Circunstância que justifica a valoração negativa da culpabilidade. Reincidência constatada. Concurso material de crimes compatível com a espécie. Recurso conhecido e improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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126 - TJSP. Improbidade administrativa - Cumulação de pedidos - Possibilidade de cumulação da condenação por improbidade administrativa e reparação dos danos - Requisitos do CPC, art. 327, § 1º preenchidos - Lei de Improbidade Administrativa que prevê, como uma das penas, o ressarcimento ao erário - devolução dos autos para celebração de acordo - Lei 8.429/1992, art. 17-B põe a possibilidade de acordo como faculdade do Ministério Público, que se manifestou nos autos expressando contrariedade - Preliminares rejeitadas - mÉRITO - Retroatividade da Lei 14.230/2021 - Tema 1.119 do STF - Extinção da modalidade culposa para processos não transitados em julgado - Necessidade de dolo direto dos agentes - Compra de próteses dentárias sem licitação - Lei 8.429/1992, art. 10, VIII - Não enquadramento - A empresa contratada não é entidade sem fins lucrativos e não houve demonstração de prejuízo efetivo - Serviço prestado - Falta de discussão a respeito de cobrança de valores acima do mercado - Inexistência de enriquecimento ilícito (Lei 8.429/1992, art. 10, XII) - Ausência de ato improbo - Sentença de parcial procedência reformada - Apelações providas, para julgar a ação improcedente
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127 - TJSP. Apelação Criminal. Receptações simples, em concurso material. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade, por inversão do ônus da prova. Impossibilidade. Pretensão absolutória por insuficiência probatória ou desclassificação para modalidade culposa. Pedidos subsidiários de reconhecimento da continuidade delitiva e substituição da pena segregativa por restritivas de direitos. Questão preliminar diz respeito à valoração da prova. Não se cuida, portanto, de alegação de error in procedendo, mas de questão atinente ao exame da prova produzida e, portanto, ao mérito da causa. Materialidade e autoria comprovadas. Idoneidade dos depoimentos dos agentes públicos, ausentes elementos que os que infirmem. Dolo direto aferido pelas circunstâncias exteriores. Condenação mantida. Contudo, deve ser reconhecido o crime único. Não há prova de que a ré tenha adquirido os celulares em ocasiões diversas, remanescendo a hipótese de que ela os tenha receptado de uma só vez. Pena-base no mínimo legal. Presentes os requisitos, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade. Recurso provido em parte
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128 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 180, CAPUT. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECORRENTE CONDENADO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO A 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA, NO REGIME SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE INEXISTIR PROVA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DO APELANTE DE DESCONHER A ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO ENCONTRADO EM SEU PODER, NÃO SE SUSTENTA FRENTE AO CENÁRIO DOS AUTOS. DOLO DIRETO DEMONSTRADO. APELANTE REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. MANTIDO O REGIME SEMIABERTO PARA O INÍCIO DO SEU CUMPRIMENTO, VISTO QUE NÃO CUMPRIDAS AS EXIGÊNCIAS DO art. 33, §, 2º, ¿C¿, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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129 - TJSP. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL -
Prefeito do Município de Brodowski - Inquérito policial instaurado para a apuração do crime de denunciação caluniosa - Atipicidade da conduta - Dolo direto não demonstrado - Promoção de arquivamento intentada pela D. Procuradoria Geral de Justiça - Homologação de rigor - Procedimento investigatório criminal arquivado... ()
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130 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. RECURSO DEFENSIVO.
Pretendida absolvição por atipicidade ou insuficiência probatória, ou desclassificação para modalidade culposa. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas bem demonstradas. Aquisição de veículo automotor. Dolo direto aferido pelas circunstâncias exteriores. Condenação mantida. Recurso improvido.... ()
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131 - TJSP. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA -
tipo penal que abrange tanto o dolo direto como o dolo eventual - materialidade e autoria demonstrada pela prova oral - de rigor é a mantença do decreto condenatório. ... ()
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132 - TJMG. APELAÇÃO INFRACIONAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ATO ANÁLOGO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO - AUSÊNCIA DE DOLO - NÃO COMPROVAÇÃO - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE - ABRANDAMENTO - IMPOSSIBILIDADE.
Comprovado nos autos que o representado incorreu em uma das condutas da Lei 11.343/06, art. 33, caput, diante da prova oral colhida, confirmada sob o crivo do contraditório, bem como das demais circunstâncias que envolveram a ação infracional, torna-se impossível o acolhimento das teses de improcedência de representação ou desclassificatória. Comprovado que o veículo de origem criminosa foi encontrado em posse direta do apelante, sem que este apresentasse qualquer justificativa plausível para afastar sua ciência acerca da ilicitude do bem, resta inequívoca a presença do dolo direto em sua conduta. Observadas as condições pessoais do adolescente e a gravidade concreta dos atos infracionais por ele cometidos, deve ser mantida a medida socioeducativa de semiliberdade imposta na sentença, a qual cumprirá a finalidade pedagógica que medidas em meio aberto não conseguirão realizar.... ()
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133 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO.
Pretendida absolvição por falta de prova. Descabimento. Provas de autoria, materialidade e dolo. Dolo direto na receptação é aferido pelas circunstâncias exteriores que envolveram a ação delitiva. Dosimetria correta. Privilegiada situação financeira do apelante que justifica a estipulação do dia-multa em um salário-mínimo e a não concessão da gratuidade de Justiça. Recurso improvido... ()
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134 - TJSP. REPERCUSSÃO GERAL -
Julgamento do RExtr. 843.989/PR (tema 1.199) pelo STF - CPC/2015, art. 1.040, II - Improbidade administrativa - Alterações promovidas pela Lei 14.230/1921 - Julgado reapreciado que condenou os réus por ato de improbidade administrativo culposo sem trânsito em julgado - Necessidade de avaliação do dolo nas condutas - Condutas comprovadas caracterizadores do dolo direto ou especifico - Acórdão mantido, com acréscimos de fundamentos... ()
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135 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 157, § 2º, II, § 2º-A, I, E 180, CAPUT, NA FORMA DO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. RÉU CONDENADO À 06 (SEIS) ANOS, 07 (SETE) MESES DE RECLUSÃO E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS-MULTA, NO REGIME INICIAL FECHADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM AMBAS AS ACUSAÇÕES, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA NO QUE PERTINE AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. PLEITEIA O AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO NO CRIME DE ROUBO. PRETENDE, AINDA, A MITIGAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS QUANTO À AMBOS OS DELITOS. NARRATIVA DO LESADO COERENTE COM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. MOTOCICLETA PRODUTO DE CRIME ANTERIOR. DOLO DIRETO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO QUE FORAM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. MANTIDO O REGIME PRISIONAL FECHADO. SÚMULA 381/TJRJ. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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136 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS art. 180, CAPUT, E 311, § 2º, III, C/C 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTE CONDENADO A 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 20 (VINTE) DIAS-MULTA, NO REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUÍDA A PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IRRESIGNAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, COM ESTEIO NO art. 386, S III, V E VII, DO CPP, POR ATIPICIDADE DO CRIME DE RECEPTAÇÃO, BEM COMO SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL E INCONSISTENTE A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A RECLASSIFICAÇÃO DA ACUSAÇÃO DE RECEPTAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA E A APLICAÇÃO DO PERDÃO JUDICIAL. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECEPTAÇÃO SIMPLES E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ALEGAÇÃO DE QUE O APELANTE DESCONHECIA A ORIGEM ILÍCITA DO PRODUTO ENCONTRADO EM SEU PODER NÃO SE SUSTENTA FRENTE AO CENÁRIO DOS AUTOS. DOLO DIRETO CONFIGURADO. AUTOMÓVEL PRODUTO DE CRIME ANTERIOR (ROUBO) E COM PLACAS ADULTERADAS QUE ERA POR ELE CONDUZIDO. O PROCESSO DOSIMÉTRICO NÃO CARECE DE RETOQUE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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137 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTE CONDENADO A 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA, NO REGIME INICIAL SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, COM ESTEIO NO art. 386, S III, V E VII, DO CPP, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA DE RECEPTAÇÃO, BEM COMO SOB O ARGUMENTO DE SER A FRÁGIL E INCONSISTENTE A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A RECLASSIFICAÇÃO DA ACUSAÇÃO DE RECEPTAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA, A FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM SEU PATAMAR MÍNIMO E A MITIGAÇÃO DO REGIME PARA O ABERTO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ALEGAÇÃO DE QUE O APELANTE DESCONHECIA A ORIGEM ILÍCITA DO PRODUTO ENCONTRADO EM SEU PODER NÃO SE SUSTENTA FRENTE AO CENÁRIO DOS AUTOS. DOLO DIRETO CONFIGURADO. PENA-BASE MANTIDA ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO. QUANTUM DE PENA ALIADA À REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. O PROCESSO DOSIMÉTRICO NÃO CARECE DE RETOQUE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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138 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 180, CAPUT E 304, C/C 297, NA FORMA DO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. ABSOLVIÇÃO COM ESTEIO NO CPP, art. 386, II. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO PROVIMENTO DO RECURSO. VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO ADEQUADAMENTE INDIVIDUALIZADO COM A QUALIFICAÇÃO DO RECORRIDO, BEM COMO O ENDEREÇO DO LOCAL ONDE O APELADO FOI ENCONTRADO E CAPTURADO. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO DIRETO DEMONSTRADO. USO DE DOCUMENTO FALSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NARRATIVAS DOS POLICIAIS CORROBORADAS PELA PROVA TÉCNICA E OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. INCIDÊNCIA DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. REPRIMENDA FIXADA EM 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 20 (VINTE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, NO REGIME ABERTO, NOS MOLDES DO art. 33, § 2º, ¿C¿, DO CÓDIGO PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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139 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES.
Recurso defensivo voltado à absolvição por falta de provas. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo direto demonstrado pelas circunstâncias exteriores que envolveram a ação delitiva. Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade. Tratando-se de receptação de veículo, é incabível a substituição por pena de multa. Condenação mantida. Recurso improvido... ()
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140 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. RECURSO DEFENSIVO.
Pretendida absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para modalidade culposa. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas bem demonstradas. Dolo direto aferido pelas circunstâncias exteriores. Condenação mantida. Pena bem dosada. Circunstâncias judiciais desabonadoras. Regime prisional aberto. Impossibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos ou concessão de sursis. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()
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141 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Recurso em habeas corpus. Denúncia capitulando o delito como homicídio simples, na forma tentada, com dolo direto (CP, art. 121, c/c o CP, art. 14, II). Aditamento para tentativa de homicídio qualificado, praticado com dolo eventual (CP, art. 121, § 2º, II e IV, c/c o CP, art. 14, na forma do CP, art. 18, I, segunda parte). Mutatio libelli. Retificada a capitulação legal dos fatos. CPP, art. 384 e CPP, art. 569. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausente prejuízo ao réu, que se defende dos fatos. Decisão que recebeu o aditamento devidamente fundamentada. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Compatibilidade do dolo eventual com as qualificadoras do homicídio e com a forma tentada do delito. Precedentes. Recurso ordinário desprovido.
«1 - A modificação na capitulação legal dos fatos ocorreu de acordo com o previsto no CPP, art. 384, no regular exercício do múnus do Ministério Público. Evidenciada a hipótese de mutatio libelli, foi oportunizada a manifestação prévia da defesa antes do recebimento do aditamento, o que afasta o alegado prejuízo e o cerceamento de defesa. ... ()
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142 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 01 (UM) ANO, 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO E 175 (CENTO E SETENTA E CINCO) DIAS-MULTA. SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, NO REGIME ABERTO, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, PELA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU POR AUSÊNCIA DE DOLO. SUBSIDIARIAMENTE, A RECLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA E A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO OU A REDUÇÃO DE SUA EXASPERAÇÃO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO. DOLO DIRETO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PENA-BASE. EXCLUSÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DE EXASPERAÇÃO, COM ESPEQUE NA PERSONALIDADE DO AGENTE. VERBETE SUMULAR 444, DO STJ. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS POR FATOS ANTERIORES COM DATAS DE TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIORES AO ILÍCITO PENAL EM APRECIAÇÃO. ANOTAÇÕES CARACTERIZADORAS DE MAUS ANTECEDENTES. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDUÇÃO DA ELEVAÇÃO PARA 1/8 (UM OITAVO), EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PENA REDIMENSIONADA PARA 01 (UM) ANO, 01 (UM) MÊS, 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. MANUTENÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E DO REGIME ABERTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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143 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado na condução de veículo automotor. Pronúncia. Desclassificação. Impossibilidade. Embriaguez. Presença de circunstâncias excedentes. Qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima. Incompatibilidade com o dolo eventual. Habeas corpus parcialmente concedido.
1 - É possível, em crimes de homicídio na direção de veículo automotor, o reconhecimento do dolo eventual na conduta do autor, desde que se justifique tal conclusão excepcional com base em circunstâncias fáticas que, subjacentes ao comportamento delitivo, indiquem haver o agente previsto o resultado morte e a ele anuído. ... ()
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144 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. art. 180, §1º, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA ÀS PENAS DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. APELO DA DEFESA SUSCITA A NULIDADE DECORRENTE DA CONFISSÃO INFORMAL. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE DA CONDUTA POR INEXISTÊNCIA DE DOLO DIRETO. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA APLICAÇÃO DA TENTATIVA NA FRAÇÃO MÁXIMA E A MANUTENÇÃO DO SURSIS. DESCABIMENTO. PROVAS CONTUNDENTES DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVAS, NOTADAMENTE A PARTIR DOS DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E COERENTES DOS PCS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE, ALÉM DOS DEMAIS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, TAIS COMO O AUTO DE APREENSÃO DE FLS. 29 E O LAUDO PERICIAL DE FLS. 169/172. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 70 DESTE TJRJ. NO CRIME DE RECEPTAÇÃO, A POSSE INJUSTIFICADA DO OBJETO PRODUTO DO CRIME GERA A PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO AGENTE. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM TENTATIVA NA HIPÓTESE. A SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD JÁ FOI CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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145 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação dolosa. Suposta carência de demonstração do dolo direto do réu. Inversão do ônus da prova. CPP, art. 156, CPP. Pleito de absolvição ou desclassificação para a modalidade culposa. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Confissão espontânea. Não admissão da origem ilícita do bem. Inaplicabilidade. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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146 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES.
Recurso defensivo. Pretensão absolutória por insuficiência de provas. Inviabilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Idoneidade do depoimento do policial civil. Dolo direto aferido pelas circunstâncias exteriores. Condenação mantida. Pena-base fixada em 1/6 acima do piso legal, pela apreensão de dois aparelhos celulares. Substituição da pena segregativa por prestação de serviços à comunidade. Regime aberto mantido para o caso de reconversão. Recurso improvido... ()
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147 - TJSP. Receptação dolosa de animal - Dolo direto - Aferição mediante exame das circunstâncias que envolvem a infração
Para a demonstração do dolo direto no crime de receptação, devem ser examinadas as circunstâncias que envolvem a prática da infração e a própria conduta do agente, a quem passa a caber o ônus de indicar elementos de prova que possam confirmar sua boa-fé. Receptação dolosa de animal - Arrependimento posterior - Bem devolvido somente após o réu ter sido avistado em seu poder por policiais militares - Não configuração Está ausente o requisito da voluntariedade na devolução dos animais receptados, se esta somente ocorreu após o réu ter sido surpreendido em poder da res, pela polícia civil. Cálculo da Pena - Réu que ostenta outros envolvimentos de natureza penal - Certidão apontando existência de condenação em outra ação penal posteriormente transitada em julgado - Maus antecedentes - Admissibilidade A despeito das divergências que possam existir referentes à questão dos maus antecedentes, envolvendo a questão da recepção ou não do Enunciado 444 da Súmula de Jurisprudência do Col. STJ, é inquestionável que a existência de processo, que apesar de encontrar-se ainda em andamento à época dos fatos, acabou redundando, logo após os acontecimentos ora tratados, em sentença condenatória transitada em julgado, constitui fonte idônea para a análise da personalidade do agente, sobretudo no que diz respeito à reprovabilidade de sua conduta social. Cálculo da Pena - Pretensão à substituição de penas alternativas de prestação de serviços e pecuniária por apenas pecuniária, em razão de ser esta mais benéfica - Critérios empregados em primeiro grau que obedecem estritamente a previsão legal - Descabimento Estabelece o CP, art. 44, § 2º, que, em se tratando de condenação superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. Uma vez, contudo, tenha sido efetuada a escolha por uma das opções pelo Juiz sentenciante, não cabe à 2ª Instância, sem maiores motivos, proceder à sua substituição pela outra. A maior proximidade do Juiz de Direito com relação à colheita de provas lhe permite, com efeito, escolher a solução que se revele mais adequada à dinâmica dos fatos e à personalidade do agente, de modo a possibilitar a este uma efetiva reflexão sobre o crime perpetrado e as consequências dele advindas, atendidos, assim, os objetivos da retribuição estatal a seu ilícito proceder. Desde que a substituição adotada tenha sido efetuada consoante os critérios legalmente previstos, não se revela efetivamente recomendável alterá-la. Aludida modificação só seria admissível excepcionalmente, em casos plenamente justificáveis, de flagrante injustiça, ou se tal conviesse ao interesse público, considerando-se o caráter preventivo e o conteúdo punitivo, bem como o objetivo educativo da pena.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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148 - STJ. Direito penal e direito processual penal. Agravo em recurso especial. Conhecimento. Recurso especial. Descumprimento de medida protetiva. Absolvição. Alegação de insuficiência probatória e ausência de dolo. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
I - Caso em exame... ()
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149 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de incêndio. Ofensa ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Princípio da correlação. Legalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento de que para admissão do recurso especial com base no CPP, art. 619, a omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição devem ser notórias, ou seja, imprescindíveis para o enfrentamento da questão nas Cortes superiores. No presente caso, não é o que se verifica, tratando-se, pois, de mero inconformismo da parte. ... ()
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150 - STJ. Penal. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condução de veículo automotor. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Descrição atribui à conduta do paciente o dolo direito ou o eventual. Figuras equiparadas pelo legislador. Irrelevância para a caracterização do tipo de ação doloso. Ausência de justa causa. Reexame fático-probatório. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. O trancamento da ação penal, é medida excepcional, só admitida quando restar provada, de forma clara e precisa, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade. ... ()
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