(DOC. VP 512.1436.5224.8406)

TJMG. APELAÇÃO INFRACIONAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ATO ANÁLOGO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO - AUSÊNCIA DE DOLO - NÃO COMPROVAÇÃO - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE - ABRANDAMENTO - IMPOSSIBILIDADE.

Comprovado nos autos que o representado incorreu em uma das condutas da Lei 11.343/06, art. 33, caput, diante da prova oral colhida, confirmada sob o crivo do contraditório, bem como das demais circunstâncias que envolveram a ação infracional, torna-se impossível o acolhimento das teses de improcedência de representação ou desclassificatória. Comprovado que o veículo de origem criminosa foi encontrado em posse direta do apelante, sem que este apresentasse qualquer justificativa plausí

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote