(DOC. VP 230.9130.6477.4972)

STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de incêndio. Ofensa ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Princípio da correlação. Legalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento de que para admissão do recurso especial com base no CPP, art. 619, a omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição devem ser notórias, ou seja, imprescindíveis para o enfrentamento da questão nas Cortes superiores. No presente caso, não é o que se verifica, tratando-se, pois, de mero inconformismo da parte. 2 - Sobre a alegada ofensa ao princípio da correlação, verifica-se que a descrição dos fatos narrados na peça acus

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