(DOC. VP 241.2090.8617.1875)

STJ. Direito penal e direito processual penal. Agravo em recurso especial. Conhecimento. Recurso especial. Descumprimento de medida protetiva. Absolvição. Alegação de insuficiência probatória e ausência de dolo. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que não admitiu recurso especial fundamentado no CF/88, art. 105, III, a, mantendo a condenação por descumprimento de medida protetiva. 2 - O Tribunal de origem fundamentou a condenação na materialidade e autoria comprovadas, destacando a convergência das declarações da vítima com as provas testemunhais, evidenciando o dolo direto do acusado. II - Questão em discuss

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote