Jurisprudência sobre
dolo direto
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
151 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS -
Contrato bancário - Extinção sem julgamento de mérito pelo reconhecimento da coisa julgada - Litigância de má-fé e aplicação de multa. APELAÇÃO - Autora - Pretensão ao afastamento da multa ou redução de seu valor. JULGAMENTO - Manutenção da sentença - Má-fé processual configurada - Conduta temerária da parte autora-apelante - Desnecessidade de dolo direto - Inteligência do CPC, art. 80 - Cabimento da aplicação da multa - Valor adequado, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
152 - STF. Processual penal. Homicídio consumado e tentado. Tentativa. Trancamento da ação penal. Alegação de inépcia da inicial acusatória. Imputação alternativa. Falta de descrição das circunstâncias do CP, art. 14, II. Incompatibilidade entre dolo eventual e tentativa. Inocorrência. Habeas corpus denegado.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a extinção da ação penal, de forma prematura, pela via do habeas corpus, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais seja patente (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou (c) a presença de alguma causa extintiva da punibilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
153 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Contrariedade ao CF/88, art. 5º, XXXVIII, a e LXVI. Não cabimento. CPC, art. 535, de 1973 deficiência de fundamentação. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. CPP, art. 483, III e § 2º. Alegação de deficiência na formulação de quesitos específicos. Ocorrência de disparo acidental e desclassificação do delito para homicídio culposo. Vício inexistente. CPP, art. 593, III, a. Inovação na tese da acusação durante os debates em plenário. Prática do crime a título de dolo eventual. Nulidade configurada. Denúncia e pronúncia que imputam ao acusado a prática de crime de homicídio com dolo direto. Apresentação de proposição nova pela acusação. Tese de dolo eventual incluída na elaboração dos quesitos. Ofensa aos princípios do contraditório, da plenitude de defesa e da correlação. Julgamento nulo.
«1 - A alegação de ofensa à Constituição Federal extrapola a competência do Superior Tribunal de Justiça, pois cabe ao Superior Tribunal de Justiça velar pela aplicação uniforme da legislação infraconstitucional, ante os moldes do CF/88, art. 105, III. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
154 - TJRJ. Receptação qualificada. Dolo eventual. Recurso do Ministério Público. Pena mais severa para crime menos grave. Transgressão aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. CP, art. 180, § 1º.
«Vê-se que o legislador quis tratar de forma mais severa o comerciante ou industrial, diante da natureza destas atividades. E até poderia prever penas distintas daquelas previstas para os demais agentes, mas a expressão devia saber indica claramente tratar-se de dolo eventual. Acolher o argumento de que merece tratamento mais grave aquele que age com dolo eventual (CP, art. 180, § 1º) daquele que age com dolo direto (CP, art. 180, «caput), seria consagrar um rigorismo exacerbado, contrário aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. «0 princípio da proporcionalidade visa a inibir e a neutralizar o abuso do Poder Público no exercício das funções que lhe são inerentes, notadamente no desempenho da atividade de caráter legislativo. Dentro dessa perspectiva, o postulado em questão, enquanto categoria fundamental de limitação dos excessos emanados do Estado, atua como verdadeiro parâmetro de aferição da própria constitucionalidade material dos atos estatais. (Min. Celso de Mello). Lições de Cezar Roberto Bitencourt, Luigi Ferrajoli, Zaffaroni, Nilo Batista, Luiz Regis Prado. Além disso, a denúncia, inicialmente, fazia apenas a imputação de furto contra os corréus. Depois fez-se o aditamento, incluindo-se a receptação, inexistindo qualquer fato novo a justificar essa mudança da imputação. Mantida a pena privativa de liberdade, substituída por pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária declara-se extinta a punibilidade face a prescrição da pretensão punitiva, cujo lapso ocorreu entre a denúncia e a sentença. Recurso do MP desprovido. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
155 - STJ. Habeas corpus. Receptação qualificada. Pedido de trancamento da ação. Inépcia formal. Inocorrência. Sentença que condena o paciente nos termos da inicial acusatória. Falta de justa causa não evidenciada. Delito que exige para a sua configuração que haja dolo, que pode ser direto ou eventual. Ordem denegada. Desconsideração do preceito secundário da figura qualificada para fazer incidir as sanções previstas na receptação simples. Necessidade. Imposição de regime menos gravoso. Concessão de ofício da ordem.
1 - É bem verdade que a jurisprudência tem se firmado no sentido de que, havendo pluralidade de agentes, é importante que se descreva na denúncia a conduta de cada um, até para que se possibilite o exercício da ampla defesa e a precisa apuração dos graus de responsabilização de cada um dos acusados no evento delituoso. Entretanto, no caso, a individualização específica e isolada, como querem os impetrantes, é irrelevante. Isso porque o que quis dizer a denúncia, na realidade, foi que o paciente, juntamente com os outros corréus, agiram de forma combinada para a prática do crime. Ou seja, os crimes eram praticados por todos, conjuntamente, e isso em datas diversas ao longo do ano de 2004, restando, inclusive, descritas - com detalhes - todas as peças objeto de receptação, não havendo falar, portanto, em sua inépcia formal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
156 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Inviabilidade. Medida excepcional. 2. Ausência de justa causa para a ação penal. 3. Inexigibilidade de conduta diversa. Inexistência de dolo. Impossiblidade de reconhecimento na via eleita. Exame aprofundado do conjunto fático-probatório. 4. Recurso improvido.
«1. O trancamento da ação penal, por ser medida de exceção, somente cabe nas hipóteses em que se demonstrar, à luz da evidência, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou outras situações comprováveis de plano, suficientes ao prematuro encerramento da persecução penal, hipóteses que não se verificam no presente caso. Para a caraterização do ilícito de sonegação fiscal, consistente em deixar de recolher ao erário, no prazo e modo legal, valor do tributo do ICMS, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo da obrigação, é necessária a vontade livre e consciente, dolo direto, de não repassar à Fazenda Pública os valores a ela devidos no tempo recomendado, exatamente a hipótese dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
157 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RECEPTAÇÃO -
Rejeição da denúncia ante a mencionada inexistência do elemento anímico - Dolo direto que pode ser extraído do relato do próprio acusado - Ausência de demonstração da «transação ou mesmo da «aquisição - Inversão do ônus da prova - «Compra que teria sido efetivada por valor bem inferior à avaliação - Fato criminoso exposto, nos termos do CPP, art. 41 - Recebimento da exordial recomendável, nos termos do art. 396, «caput, do CPP - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
158 - STF. Extradição passiva de caráter instrutório. Extraditando acusado pela prática de crimes de «fraude agravada. Delitos que encontram correspondência típica no CP, art. 171 (estelionato) Brasileiro. Inexistência de tratado de extradição entre o Brasil e a república tcheca. Nota diplomática formulada com base em promessa de reciprocidade. Fundamento jurídico suficiente. Observância, na espécie, dos critérios da dupla tipicidade e da dupla punibilidade. Alegada nulidade do interrogatório procedido por Juiz federal, mediante delegação do relator da causa extradicional. Inocorrência. Extraditando que demonstrou possuir conhecimento, ativo e passivo, da língua portuguesa. Desnecessidade de nomeação de tradutor para a realização do ato de interrogatório. Arguição de inexistência de configuração da tipicidade penal por ausência de demonstração do dolo direto. Necessário reexame aprofundado dos fatos e das provas subjacentes à investigação penal. Inadmissibilidade. Sistema de contenciosidade limitada. Atendimento, no caso, dos pressupostos e requisitos necessários ao acolhimento do pleito extradicional. Exigência de detração penal (Lei 6.815/1980, art. 91, II). Extradição deferida. Inexistência de tratado de extradição e oferecimento de promessa de reciprocidade por parte do estado requerente.
«- A inexistência de tratado de extradição não impede a formulação e o eventual atendimento do pleito extradicional, desde que o Estado requerente prometa reciprocidade de tratamento ao Brasil mediante expediente (Nota Verbal) formalmente transmitido por via diplomática. Doutrina. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
159 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Inépcia da denúncia e nulidade por quesitação a respeito do dolo eventual. Preclusão. Condenação contrária às provas dos autos. Necessidade de reexame do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - Uma vez que a suscitada inépcia da inicial acusatória não foi arguída até as alegações finais e a apontada nulidade por violação do princípio da correlação - advinda da quesitação acerca do dolo eventual do corréu - não foi consignada em ata de julgamento, ambas as teses foram alcançadas pela preclusão e, portanto, não merecem conhecimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
160 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSIFICADO.
Pretendida absolvição por falta de prova. Descabimento. Provas de autoria, materialidade e dolo. Dolo direto na receptação é aferido pelas circunstâncias exteriores que envolveram a ação delitiva. Para a caracterização do crime do CP, art. 304 basta que o sujeito ativo faça uso de algum dos papéis falsificados ou alterados a que aludem os arts. 297 a 302 do mesmo Codex. Dosimetria correta, considerados os maus antecedentes e a multirreincidência. Tais circunstâncias afastam a possibilidade de fixação de regime prisional menos gravoso. Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
161 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Aquisição de bem sabidamente produto de ilícito comprovada - Dolo direto depreendido dos elementos constantes dos autos - Impossibilidade de desclassificação da conduta para a modalidade culposa - Pena arbitrada com critério e que não comporta mitigação - Regime semiaberto que se amolda à hipótese, dada a recidiva - Substituição da pena aflitiva por duas restritivas de direitos - Cabimento, dada a reincidência não específica - Recurso parcialmente provido para tal fim - Legislação Citada: CP, art. 180, caput; art. 180, §3º; art. 44, §2º e §3º - Jurisprudência Citada: Súmula 269/STJ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
162 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO.
Preliminar de ilicitude da abordagem policial. Atitude do réu justificou a suspeita formada, e ensejou a abordagem, que nada teve, pois, de ilícito. Pretendida absolvição por falta de prova ou desclassificação para a modalidade culposa. Descabimento. Provas de autoria, materialidade e dolo. Dolo direto na receptação é aferido pelas circunstâncias exteriores que envolveram a ação delitiva. Pena-base no mínimo legal. Condenação por fato posterior ao ora examinado não pode ser utilizada para maior apenamento. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade. Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
163 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação dolosa. Pleito de absolvição ou desclassificação para a modalidade culposa. Impropriedade na via eleita. Suposta carência de demonstração do dolo direto do réu. Inversão do ônus da prova. CPP, art. 156. CPP. Dosimetria. Conduta social. Súmula 444/STJ. Regime prisional semiaberto mantido. Réu reincidente. Writ não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
164 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES TIPIFICADOS NOS arts. 157, § 2º, II E § 2º-A, II; 180, CAPUT; 329, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL E 244-B, DA LEI 8.069/90, EM CONCURSO MATERIAL. PENAS DE 10 (DEZ) ANOS, 10 (DEZ) MESES, 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, 31 (TRINTA E UM) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA E 02 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INVALIDADE DO PROCESSO PELA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO, PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA, BEM COMO A RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE RECEPTAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRELIMINAR REJEITADA. DELITO DE ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS PELO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS. ESPECIAL RELEVO À PALAVRA DA PESSOA LESADA EM CRIMES DE NATUREZA PATRIMONIAL. RECEPTAÇÃO. VERSÃO DE QUE O APELANTE DESCONHECIA A ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO NÃO SE SUSTENTA FRENTE AO CENÁRIO DOS AUTOS. DOLO DIRETO DEMONSTRADO. RESISTÊNCIA. CONFIGURADA A OPOSIÇÃO À AÇÃO POLICIAL. VEDADA A IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO NA HIPÓTESE DE COMINAÇÃO DE PENA DE DETENÇÃO, NA DICÇÃO DO CP, art. 33, CAPUT. MITIGAÇÃO, EX OFFICIO, PARA O ABERTO, SOMENTE QUANTO À PENA DE DETENÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
165 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS art. 180, CAPUT, E 311, § 2º, III, C/C 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTE CONDENADO A 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 17 (DEZESSETE) DIAS-MULTA, NO REGIME INICIAL FECHADO. ABSOLVIDO NA ACUSAÇÃO TIPIFICADA NO art. 311, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL. IRRESIGNAÇÃO. ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR DE INVALIDADE DO PROCESSO, POR TER SIDO A PROVA OBTIDA POR MEIO ILÍCITO, HAJA VISTA QUE A ATUAÇÃO DOS POLICIAIS FORA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES QUE AUTORIZASSEM A REALIZAÇÃO DA BUSCA PESSOAL. NO MÉRITO, PRETENDE A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO, BEM COMO A MITIGAÇÃO DO REGIME PARA O SEMIABERTO OU ABERTO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRELIMINAR REJEITADA. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA EVIDENCIADA. RECEPTAÇÃO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. O APELANTE ADMITIU QUE SABIA DA ORIGEM ILÍCITA DA MOTOCICLETA. DOLO DIRETO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NÃO EXTRAPOLAM A NORMALIDADE DO TIPO PENAL. RETORNO DA PENA-BASE AO MÍNIMO. INCIDÊNCIA DAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO, BEM COMO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PENA REDIMENSIONADA PARA 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. REGIME MITIGADO PARA O SEMIABERTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
166 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. RECURSO DEFENSIVO.
Pretendida absolvição por insuficiência probatória ou, alternativamente, fixação da pena mínima e de regime aberto. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas bem demonstradas. Dolo direto aferido pelas circunstâncias exteriores. Acusado flagrado dentro do veículo horas antes subtraído da vítima (que o deixara no acostamento em busca de socorro, por pane mecânica), estacionado em uma praça pelo furtador, que solicitou ao acusado que o guardasse, mediante paga. Condenação mantida. Pena bem dosada. Dupla reincidência que impede o apenamento mínimo. Regime prisional (semiaberto) compatível com a recidiva. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
167 - STJ. Processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.
1 - O fundamento principal da Corte de origem, ao rejeitar a tese de nulidade da sessão plenária do Júri, consiste na conclusão de que os quesitos submetidos ao jurados foram redigidos de acordo com a pronúncia por homicídio por dolo direto, não se tendo cogitado em dolo eventual.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
168 - STJ. Criminal. Recurso especial. Júri. Homicídio qualificado tentado e consumado. Recurso ministerial que pretende a aplicação da regra do concurso formal imperfeito. Aberratio ictus. Autonomia de desígnios caracterizada. Recurso ministerial provido. CP, art. 73.
«I - O cometimento de uma só conduta, que acarreta em resultados diversos, um dirigido pelo dolo direto e outro pelo dolo eventual, configura a diversidade de desígnios. Precedente do STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
169 - TJSP. Extinção da punibilidade - Fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei 12.234/2010 - Sentença condenatória com trânsito em julgado apenas para a Acusação - Fluência, entre a data dos fatos e aquela em que foi recebida a denúncia ou queixa, ou entre esta e a data de publicação da decisão de 1ª instância, ou ainda, entre a publicação da sentença e a do julgamento do recurso, de lapso de tempo superior ao prazo prescricional obtido a partir do quantum de pena aplicado, dentre os previstos no rol do CP, art. 109 - Inocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva nos termos do art. 110, § 1º, do CP
Em se cuidando de sentença condenatória com trânsito em julgado apenas para Acusação, na hipótese de, entre quaisquer dos marcos interuptivos previstos no CP, art. 117, não ter restado superado o lapso prescricional obtido a partir do quantum de pena aplicado, dentre aqueles previstos no rol do CP, art. 109, não se há cogitar de decretação da extinção da punibilidade do réu, nos termos do CP, art. 110, § 1º, pelo advento da prescrição retroativa da pretensão punitiva. Nulidade - Inépcia da denúncia - Exordial que descreve os fatos satisfatoriamente e cumpre os requisitos do CPP, art. 41 - Inocorrência Inexiste prejuízo à defesa, se a descrição dos fatos imputados ao réu na inicial acusatória mostrou-se perfeitamente consentânea com as exigências do CPP, art. 41, de modo a permitir ao acusado o exercício de seu direito de defesa de modo amplo. Nulidade - Receptação - Fatos imputados ao sentenciante regularmente descritos na denúncia - Vulneração ao princípio da correlação entre exordial acusatória e sentença - Inocorrência Não decide ultra petita o Magistrado que analisa os fatos atribuídos ao agente pela prática do delito de receptação se estiverem minuciosamente expostas, contempladas todas as suas circunstâncias, com o respectivo enquadramento típico e rol de testemunhas, de modo a permitir-se o exercício de seu direito de defesa de modo amplo. Nulidade - Suposta ausência de apreciação de tese defensiva - Sentença que analisou todas as circunstâncias aduzidas - Nulidade rejeitada Verificando-se que a decisão atacada, ao analisar a prova, apreciou as circunstâncias e argumentos trazidos pela defesa, inexiste nulidade. Nulidades - Nulidade relativa - Demonstração de prejuízo - Entendimento Em se tratando de nulidade relativa, seu reconhecimento depende da demonstração efetiva do prejuízo suportado pelo peticionário, diante do princípio pas de nullité sans grief. Receptação dolosa - Agente flagrado conduzindo veículo produto de ilícito - Dolo direto - Aferição mediante exame das circunstâncias que envolvem a infração Para a demonstração do dolo direto no crime de receptação, devem ser examinadas as circunstâncias que envolvem a prática da infração e a própria conduta do agente, surpreendido conduzindo veículo produto de ilícito, a quem passa a caber o ônus de indicar elementos de prova que possam confirmar sua boa-fé. Justiça gratuita - Isenção do pagamento de custas e despesas processuais - Inadmissibilidade - Matéria afeta ao Juízo da VEC A isenção do pagamento de custas e despesas processuais ou concessão de Justiça Gratuita são matérias afetas ao juízo da execução, cabendo lembrar, inclusive, a previsão da Lei 1.060/50, segundo a qual eventual isenção não desobriga ao pagamento, ficando este apenas suspenso enquanto durar a hipossuficiência financeira.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
170 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES - ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ECA, art. 244-B¿ CONDENAÇÃO - PENAS DE 02 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA - REGIME ABERTO - MATERIALIDADE E AUTORIA SEGURAMENTE DEMONSTRADAS ¿ APELANTE PRESO EM FLAGRANTE, NA COMPANHIA DE UM MENOR, QUE CONDUZIA UMA MOTOCICLETA PRODUTO DE ROUBO E, AINDA, NA POSSE DE UM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS APTOS A ENSEJAR SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ SÚMULA 70/TJRJ ¿ DOLO DIRETO COMPROVADO ¿ A PROVA DO CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM APREENDIDO, DE DIFÍCIL CONSECUÇÃO, POR ESTAR CIRCUNSCRITA A ELEMENTOS SUBJETIVOS, É EXTRAÍDA DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE CERCAM O FATO, INDÍCIOS QUE ENVOLVEM O DELITO, BEM COMO DA PRÓPRIA CONDUTA DO AGENTE - O CONTEXTO FÁTICO DEMONSTRA SUA PLENA CONSCIÊNCIA ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM - É PACÍFICO NA JURISPRUDÊNCIA QUE A APREENSÃO DE BENS EM PODER DO SUSPEITO DE RECEPTAÇÃO INVERTE O ÔNUS DA PROVA, IMPONDO-LHE O DEVER DE CABAL EXPLICAÇÃO A JUSTIFICAR O FATO, A FIM DE ELIDIR EVENTUAL DELITO, O QUE, IN CASU, A DEFESA NÃO CONSEGUIU SE DESINCUMBIR - PELAS MESMAS RAZÕES, IMPOSSÍVEL O RECONHECIMENTO DA RECEPTAÇÃO CULPOSA ¿ DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENOR COMPROVADO ¿ CRIME FORMAL ¿ SÚMULA 500/STJ - DOSIMETRIA DA PENA E REGIME NÃO MERECEM REPAROS ¿ EMBORA PRESENTE A ATENUNATE DA MENORIDADE, NÃO PODE A REDUÇÃO FICAR ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL ¿ SÚMULA 231/STJ - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
171 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE DANO QUALIFICADO E INCÊNDIO, ÀS PENAS DE 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 11 (ONZE) DIAS-MULTA, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 02 (DUAS) RESTRITIVAS DE DIREITOS. PLEITO DEFENSIVO PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE INCÊNDIO CULPOSO. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. NO CASO, A DEFESA NÃO PRODUZIU PROVAS QUE APONTEM NO SENTIDO DE TER O APELANTE AGIDO COM CULPA, E NO SENTIDO CONTRÁRIO DISSO, O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE O ACUSADO AGIU, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, MESMO QUE SEM MOTIVO DETERMINADO, ATEANDO FOGO EM UMA LIXEIRA DE MATERIAL PLÁSTICO, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL. COMO SE SABE, O CRIME DE INCÊNDIO TEM COMO ELEMENTO SUBJETIVO O DOLO - DIRETO OU EVENTUAL - CARACTERIZADO PELA VONTADE DE CAUSAR OU DE ASSUMIR O RISCO DE CAUSAR INCÊNDIO, EXPONDO A PERIGO A VIDA, A INTEGRIDADE FÍSICA OU O PATRIMÔNIO DE OUTREM, RESTANDO EXIGÍVEL PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME TÃO SOMENTE O DOLO DE PERIGO, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER FINALIDADE ESPECÍFICA, SENDO BASTANTE A CONSCIÊNCIA DA POSSIBILIDADE DE PREJUDICAR TERCEIRO, ASSIM COMO A COMPROVAÇÃO DO EFETIVO RISCO DE EXPOR A VIDA, A INTEGRALIDADE FÍSICA E O PATRIMÔNIO DO OFENDIDO A PERIGO, O QUE OCORREU NO CASO EM TELA. ASSIM, O APELANTE ASSUMIU O RISCO DE O INCÊNDIO DA LIXEIRA ATINGIR E DANIFICAR OUTROS BENS JURÍDICOS TUTELADOS, ISTO É, ASSUMIU O RISCO DE PRODUZIR O RESULTADO PROIBIDO, TENDO CONSCIÊNCIA PLENA DESSA POSSIBILIDADE, CONSIDERANDO A PROXIMIDADE DO MATERIAL INCENDIADO COM OS OBJETOS E EQUIPAMENTOS AO REDOR, PRINCIPALMENTE O CAMINHÃO ATINGIDO PELO INCÊNDIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
172 - STJ. Recurso especial. Receptação qualificada. Aplicação da sanção prevista para o delito simples. Alegação de violação ao CP, art. 180, § 1º bem como de dissídio jurisprudencial. Recurso conhecido e não provido.
«1. A 6ª Turma desta Casa firmou entendimento de não ser razoável a punição com maior rigor do agente que pratica o crime com dolo eventual. apenas assumindo o risco do resultado delitivo. do que aquele que age com dolo direto. almejando a realização de todas as etapas do iter criminis, o que inclui sua consumação. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
173 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Direção de veículo automotor. Ausência de argumentos idôneos para infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
«1. Como já referido, tanto o Juízo de primeiro grau quanto o Colegiado estadual foram unânimes ao afirmar não haver indícios sólidos quer de dolo direto quer de dolo eventual na ocorrência do infortúnio a justificar a pronúncia do Recorrido, sendo, assim, incontestável a necessidade de reapreciação de fatos e provas para decidir de modo contrário, o que é categoricamente proibido a esta Corte pela já mencionada Súmula 07/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
174 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio decorrente de acidente de trânsito. Pronúncia. Análise do elemento subjetivo do tipo. Aferição da existência de culpa consciente ou dolo eventual. Competência do tribunal do Júri. Homicídio culposo e omissão de socorro. Absorção. Ausência de pertinência temática com as questões debatidas nos autos. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Omissão de socorro. Fuga do local do crime para evitar responsabilização pelo fato. Consunção. Afastada pelo tribunal a quo. Autonomia da vontade delitiva. Dolo. Aferição. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«I - Diante das circunstâncias do delito em tese cometido e das provas produzidas, não é possível concluir de forma categórica que não haveria animus necandi para a prática do delito, de modo que, segundo jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal e nesta Corte Superior de Justiça, em casos como o presente, compete ao Tribunal do Júri a pretendida desclassificação do delito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
175 - TJRS. Apelação crime. Falsa identidade. CP, art. 307. Posse não justificada de instrumento de emprego usual na prática de furto. Decreto-lei 3.688/1941, art. 25. Absolvição. Atipicidade.
«1 - A falsa identidade para ser tipificada deve conter a vontade livre e consciente de atribuir-se identidade diversa e, por isso, presente o dolo direto de enganar, de ocultar a real identidade, sonegando-se à aplicação da lei penal. Quando o meio aplicado não é eficaz, carece a conduta de tipicidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
176 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DOLO EVENTUAL. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso em sentido estrito interposto por Diego Mariguela Franco e pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença de pronúncia que submeteu o réu a julgamento pelo Tribunal do Júri pela prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I, do CP). O Ministério Público pleiteia o restabelecimento da qualificadora do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, enquanto a defesa requer o afastamento da qualificadora do motivo torpe. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
177 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ATIVIDADE COMERCIAL.
A firmeza dos depoimentos de testemunhas - prova direta de delito - e a notoriedade da atividade dos agentes, diante da posse da «res, produto de roubo anterior, são suficientes para afirmar que os Réus sabiam da origem ilícita dos bens. «O art. 180, §1º, do Estatuto Repressivo é constitucional e pode ser aplicado através da utilização da interpretação extensiva, ampliando o significado da expressão deve saber (dolo eventual), englobando também a expressão sabe (dolo direto). O comerciante ou industrial que adquire, vende, expõe à venda mercadoria que sabe ou devia saber ser de origem ilícita responde pela figura qualificada (...) (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/10/2019, DJe de 28/10/2019). NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
178 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ATIVIDADE COMERCIAL.
A firmeza dos depoimentos de vítima e testemunhas - prova direta de delito - e a notoriedade da atividade dos agentes, diante da posse da «res, produto de roubo anterior, são suficientes para afirmar que os Réus sabiam da origem ilícita dos bens. «O art. 180, §1º, do Estatuto Repressivo é constitucional e pode ser aplicado através da utilização da interpretação extensiva, ampliando o significado da expressão deve saber (dolo eventual), englobando também a expressão sabe (dolo direto). O comerciante ou industrial que adquire, vende, expõe a venda mercadoria que sabe ou devia saber ser de origem ilícita responde pela figura qualificada (...) (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/10/2019, DJe de 28/10/2019). NEGA-SE PROVIMENTO AOS APELOS DEFENSIVOS.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
179 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Réus pronunciados por homicídio qualificado tentado e roubo majorado. Dúvida sobre o animus necandi que deve ser dirimida pelos jurados do conselho de sentença. Preservação da competência constitucional do tribunal do Júri. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante reiterados pronunciamentos deste Tribunal, o deslinde da controvérsia sobre o elemento subjetivo do crime, especificamente, se os acusados atuaram com dolo direto, dolo eventual ou culpa consciente, fica reservado ao Tribunal do Júri, juiz natural da causa, no qual a defesa poderá exercer amplamente a tese contrária à imputação penal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
180 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Receptação. Violação do CP, art. 180. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1 - Inviável o conhecimento de questão não analisada pelo Tribunal de origem, tendo em vista a necessidade de prequestionamento, ainda mais quando ausente a oposição de embargos declaratórios para provocar a manifestação do órgão julgador. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 1.1. No caso, a tese de que o acórdão reconheceu o dolo eventual do delito de receptação, quando o tipo requer somente o dolo direto, pleiteando-se a absolvição ou a desclassificação para receptação culposa, não foi examinada, com o viés apontado no recurso especial, pela Corte de origem, o que impede o seu conhecimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
181 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Homicídio doloso. Pronúncia. Pedido de desclassificação. Impossibilidade. Dolo eventual e culpa consciente. Competência do tribunal do Júri. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
182 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Tribunal do Júri. Pronúncia. Dupla tentativa de homicídio. Erro execução. Dolo eventual. Indícios mínimos. Submissão ao conselho de sentença. Necessidade. Qualificadoras. Motivo fútil. Juízo de valor acerca da motivação. Competência dos jurados. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Questão fática controversa. Decote da qualificadora. Impossibilidade. Incompatibilidade com o dolo eventual. Perigo comum. Existência de indícios suficientes. Recurso especial parcialmente provido.
«1 - Esta Corte Superior de Justiça possui a compreensão de que é possível a configuração do dolo eventual conduta de agente que realiza disparos de arma de fogo em via pública movimentada, pois é crível que ele possuía condições de prever e consentir com a possibilidade de atingir fatalmente pessoas diversas daquela contra quem despejava a sua fúria. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
183 - TAMG. Receptação. Crime culposo. Desclassificação. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95, art. 89. Perdão judicial.
«Não é tecnicamente a revelia que impede o oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 89, mas sim o desaparecimento do reú, tornando impossível seu comparecimento pessoal para aceitação do benefício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
184 - STJ. Habeas corpus. Homicídio simples tentado. Substitutivo de recurso especial. Desvirtuamento. Impossibilidade. Precedentes. Espécie de dolo. Princípio da correlação. Ofensa. Inexistência. Perfeita adequação entre os fatos narrados na denúncia e os mencionados na pronúncia. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
185 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Denúncia de tráfico de drogas e resistência. Decisão que pronunciou o paciente por tentativa de homicídio e tráfico de drogas. Emendatio libelli aplicada indevidamente. Ausência de descrição do elemento subjetivo do tipo. (dolo de matar ou dolo eventual). Violação do princípio da correlação entre a acusação e sentença. Excesso de prazo para formação de culpa. Paciente preso preventivamente há mais de 5 anos. Constrangimento ilegal verificado. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
186 - TJRJ. Recurso em Sentido Estrito. Irresignação ministerial contra a decisão que declinou o feito para uma das Varas Criminais da Comarca da Capital, por entender que a conduta descrita não se amolda à tipificação contida no art. 121, §2º, V e VII c/c art. 14, II (duas vezes), do CP, mas sim ao crime de resistência. In casu, embora a denúncia traga elementos concretos apontando o recorrido como integrante da facção criminosa local, a materialidade dos delitos dolosos contra a vida imputados ao recorrido não restou comprovada, quer por perícia, quer pelos relatos das próprias vítimas - Policiais Militares - que em momento algum fizeram menção a um possível animus necandi no atuar dos traficantes e, especificamente, do ora recorrido. Ou seja, não há o mínimo de elemento que se coadune com o dolo direto ou eventual de matar os policiais, sobretudo porque não há indicação mínima da direção dos disparos. Embora vigore nesta fase processual o Princípio In Dubio Pro Societate, é preciso que haja um mínimo de plausibilidade do direito invocado, para que o exercício do direito de ação, sobretudo de natureza penal, não se transmude em constrangimento ilegal. Do conteúdo narrado acerca do tiro perpetrado, verifica-se, quando muito, uma ação voltada para garantir a fuga do local e a respectiva frustração do ato prisional, o que poderia configurar, em tese, o crime de resistência, posto que sequer há prova material do disparo. Dito isto, percebe-se que, os elementos produzidos no curso da investigação são insuficientes a lastrear, ao menos neste momento, a narrativa descrita na exordial. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
187 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÍPLICE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, PELA MOTIVAÇÃO TORPE E PELO EMPREGO DE MEIO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DAS VÍTIMAS, SENDO DOIS DELES NA FORMA TENTADA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO COELHO DA ROCHA, COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DA PRONÚNCIA, PLEITEANDO A DESPRONÚNCIA, SOB O PÁLIO DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, EM ESPECIAL QUANTO AOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA ¿RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA INÉPCIA DA DENÚNCIA, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ EM SE CONSIDERANDO QUE A HIPÓTESE VERSA SOBRE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, CUJA VÍTIMA VISADA ERA O POLICIAL MILITAR RUBENS, A ENVOLVER MANIFESTO DOLO DIRETO DE MATAR E QUE, EM TESE, SERIA INFORMADO PELAS QUALIFICADORAS ARTICULADAS NA VESTIBULAR, BEM COMO QUE AS DUAS OUTRAS VÍTIMAS, MARCOS E MARA LUCIA, NÃO ORIGINARIAMENTE VISADAS PELOS AGENTES, VIERAM A SER ATINGIDAS EM RAZÃO DA PROXIMIDADE GEOGRÁFICA EM QUE ENCONTRAVAM COM AQUELE BRIGADIANO, A CRISTALIZAR A MANIFESTA OCORRÊNCIA DE ABERRATIO ICTUS, OU DE ERRO NO GOLPE, IGUALMENTE NOMINADO COMO ERRO NA EXECUÇÃO, NOS MOLDES PRECONIZADOS PELO art. 73 DO DIPLOMA REPRESSIVO, DEPARA-SE ESTE COLEGIADO COM A IMPOSSIBILIDADE DE SE APRECIAR A HIPÓTESE, NOS MOLDES VERTIDOS NA EXORDIAL, CUJA INEQUÍVOCA INÉPCIA ORA SE CRISTALIZA COMO PRESENTE, AO PRETENDER ESTABELECER AUTONOMIA NUMA TRÍPLICE AÇÃO HOMICIDA, COMO TAMBÉM, E, PRINCIPALMENTE, A PRESENÇA DE UMA PROSCRITA IMPUTAÇÃO ALTERNATIVA, MESCLANDO OS DOLOS, DIRETO E EVENTUAL, OS QUAIS SE CARACTERIZAM COMO SENDO MUTUAMENTE EXCLUDENTES ENTRE SI, MORMENTE QUANDO SE PRETENDEU QUE O TRÍPLICE EVENTO FOSSE CAPITULADO COM SENDO DUPLAMENTE QUALIFICADO ¿ NESTES MOLDES, ABSOLUTAMENTE INVIÁVEL SE TORNA A APRECIAÇÃO DA HIPÓTESE NOS SEUS ASPECTOS MERITÓRIOS, DIANTE DO INCONTORNÁVEL VÍCIO QUE MACULA A IMPUTAÇÃO DESENVOLVIDA NA EXORDIAL, CUJA NULIDADE, POR INÉPCIA, ORA SE RECONHECE E, DE OFÍCIO, SE DECRETA, PARA QUE OUTRA VESTIBULAR SEJA CONFECCIONADA, REFAZENDO-SE A INSTRUÇÃO, SOB ESTA NOVA E REGULAR ÓTICA, CULMINANDO COM O EXAME FINAL DA ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, O QUE ORA NÃO SE ALCANÇA, PELO PANORAMA JÁ HISTORIADO, QUE, ASSIM, RESTOU PREJUDICADO ¿ DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA INÉPCIA DA DENÚNCIA, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO DEFENSIVO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
188 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 96, S II E V E 89, AMBOS DA LEI 8.666/93, ESTE NA FORMA DO 29, DO CÓDIGO PENAL, TODOS EM CONCURSO MATERIAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 11 (ONZE) ANOS DE DETENÇÃO E 55 (CINQUENTA E CINCO) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, NO REGIME SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRELIMINARMENTE, BUSCA A INVALIDADE DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA OU DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO EM TODAS AS IMPUTAÇÕES, POR SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DAS PENAS APLICADAS E QUE LHE SEJA PERMITIDO AGUARDAR O JULGAMENTO DO RECURSO EM LIBERDADE. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. MATERIALIDADES E AUTORIA COMPROVADAS. 27 (VINTE E SETE) DISPENSAS DE LICITAÇÃO COM A INDEVIDA CONTRATAÇÃO DIRETA DA EMPRESA DO RÉU QUE, NOTADAMENTE, NÃO POSSUÍA CAPACIDADE DE CUMPRIMENTO DAS AVENÇAS, QUE TINHAM COMO OBJETO DIVERSOS ITENS E SERVIÇOS, SEM QUALQUER RELAÇÃO ENTRE SI. RECEBIMENTO DOS VALORES MESMO DIANTE DA AUSÊNCIA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DO FORNECIMENTO DE FORMA DEFEITUOSA. DOLO DIRETO EVIDENCIADO. MITIGAÇÃO DAS PENAS-BASES. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÕES IDÔNEAS PARA EXASPERAÇÕES. REDUÇÃO DAS PENAS DE MULTA, PARA QUE GUARDEM RELAÇÃO DE PROPORCIONALIDADE COM A PRIVATIVA DE LIBERDADE. INEXISTÊNCIA DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPERTINÊNCIA. APELANTE NÃO ADMITIU A COMISSÃO DAS CONDUTAS IMPUTADAS. PENA FINAL MANTIDA EM 11 (ONZE) ANOS DE DETENÇÃO E MITIGADA A PECUNIÁRIA PARA 37 (TRINTA E SETE)
DIAS-MULTA, MANTIDO O REGIME SEMIABERTO. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
189 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. RECEPTAÇÃO SIMPLES. RECURSO DESPROVIDO.
Autoria e materialidade delitiva comprovadas pelos elementos constantes dos autos. Pretendida desclassificação do crime de receptação para a modalidade culposa. Descabimento. Dolo direto depreendido dos elementos constantes dos autos. Pena e regime que não demandam ajustes. Reprimenda fixada no mínimo legal. Regime semiaberto imposto que se justifica à vista das circunstâncias judiciais desfavoráveis, apesar da primariedade técnica do recorrente. Fixação de regime aberto ao início de cumprimento. Impossibilidade. Inadequação da pretendida substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos. Inteligência do CP, art. 33, § 3º. Apelo desprovido. Legislação: CP, art. 180, caput; art. 33, § 3º; art. 44, III. Jurisprudência: STJ, HC 149540/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 04.05.2011; TJSP, Ap. Crim. 0077713-44.2012.8.26.0224, Rel. Des. Cardoso Perpétuo, j. 19.03.2015... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
190 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO E RECEPTAÇÃO. 1.
Recurso defensivo. Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas nos autos. Idoneidade dos depoimentos dos policiais militares, ausentes elementos que o infirmem. Condenação mantida. Qualificadoras comprovadas pela prova oral e por laudo pericial. Impossibilidade de se reconhecer a participação de menor importância. Apoio à execução do crime, contribuindo significativamente para o eventual sucesso da empreitada. 2. Recurso ministerial. Pedido de condenação dos réus pelo crime de receptação. Procedência. Materialidade e autoria delitivas bem demonstradas. Dolo direto aferido pelas circunstâncias exteriores. 3. Correta a dosimetria da pena do furto. Inviável afastar a pena de multa, já que prevista cumulativamente com a pena privativa de liberdade no preceito secundário do tipo penal incriminador. Justiça gratuita deferida para Felipe. 4. Recurso ministerial provido e recurso defensivo parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
191 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição. Obscuridade. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. O embargante pretende, na verdade, rediscutir o tema decidido pelo agravo regimental, finalidade a que não se destinam os embargos de declaração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
192 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Homicídio qualificado tentado no trânsito. Embriaguez ao volante e sob efeito de substância tóxica. Fuga do local do acidente. Omissão de socorro e condução de automóvel com o direito de dirigir suspenso. Dolo eventual. Pedido de desclassificação. Impossibilidade. Dolo eventual. Incompatibilidade com a tentativa. Possibilidade. Qualificadora. Exclusão. Competência do tribunal do Júri. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
193 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Desclassificação para delito diverso da competência do tribunal do Júri. Revaloração do conjunto fático-probatório. Fatos explicitamente admitidos e delineados no V. Acórdão proferido pelo eg. Tribunal a quo. Possibilidade. Restabelecimento da decisão de pronúncia. Dolo eventual e culpa consciente. Competência do tribunal do Júri. Agravo desprovido.
«I - A revaloração da prova ou de dados explicitamente admitidos e delineados no decisório recorrido, quando suficientes para a solução da quaestio, não implica o vedado reexame do material de conhecimento. Em relação às condutas praticadas pelo réu, os elementos probatórios delineados no v. acórdão increpado são suficientes à análise do pedido ministerial, exigindo, tão somente, uma revaloração de tais elementos, o que, ao contrário, admite-se na via extraordinária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
194 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. CP, art. 121, caput. 1) violação ao CPP, art. 593, III, «d, e § 3º. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos não constatada pelo tribunal de origem. Óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula 7/STJ, para se concluir em sentido diverso. 2) violação ao CP, art. 59. Consequências do crime. Quatro filhos em tenra idade órfãos. 2.1.) indiferença para o resultado não inerente ao tipo penal da conduta ter sido cometida em dolo eventual. 2.2) exasperação da pena-base reduzido de 9 anos para 4 anos. Novo montante proporcional que preserva a maior percepção de gravidade das instâncias ordinárias. Dispositivo e princípios constitucionais. 3) agravo regimental desprovido.
1 - No caso concreto, seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ, para se concluir que houve condenação pelos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
195 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ LESÃO CORPORAL DE NATURAZ GRAVE E GRAVÍSSIMA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO LOCALIDADE CONHECIDA COMO UBÁS, COMARCA DE CARAPEBUS ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL CULPOSA, POR AUSÊNCIA DE DOLO, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A EXORDIAL E A SENTENÇA OU, AINDA, A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL, SUSTENTANDO SER ¿CLARA A INCIDÊNCIA DO BIS IN IDEM NA REFERIDA CONDENAÇÃO, VISTO QUE OS TIPOS PENAIS ATRIBUÍDOS AO APELANTE VERSAM SOBRE HIPÓTESES DE CRIMES DISTINTOS, LESÃO CORPORAL GRAVE E GRAVÍSSIMA (ART. 129, § 1º E 2º, RESPECTIVAMENTE), NÃO CABENDO ATRIBUIÇÃO DAS DUAS PREVISÕES LEGAIS A UMA MESMA AÇÃO E CONSEQUÊNCIA¿ ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, NA EXATA MEDIDA EM QUE, MUITO EMBORA A MATERIALIDADE SE ENCONTRE DEMONSTRADA A PARTIR DA COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE AS CONCLUSÕES CONTIDAS NOS LAUDOS DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÃO CORPORAL, E QUE TENHA SIDO O RECORRENTE O SEU AUTOR, CERTO SE FAZ QUE NÃO RESTOU COMPROVADO A PARTIR DO TEOR DAS DECLARAÇÕES VERTIDAS PELAS VÍTIMAS, ALEXANDRA CARLA E ROSANE, NEM TAMPOUCO PELA TESTEMUNHA, LEIDLENE, A PRESENÇA, NA ESPÉCIE, DO DOLO DIRETO, TAL COMO LIVREMENTE ELEITO PELO DOMINUS LITIS NA CONSTITUIÇÃO DA IMPUTAÇÃO ¿ E ASSIM O É PORQUE TAIS PERSONAGENS APENAS DERAM CONTA, EM PROPORÇÕES INDIVIDUALIZADAS E VARIÁVEIS, QUE O COLETIVO EM QUE AQUELAS PRIMEIRAS ESTAVAM PAROU PARA PRESTAR AUXÍLIO A OUTRO ÔNIBUS AVARIADO NA CHAMADA «CURVA DA MORTE, INSTANTE EM QUE O IMPLICADO, QUE INICIALMENTE SE ENCONTRAVA NO VEÍCULO DANIFICADO, COMEÇOU A BRADAR, RECUSANDO-SE A PAGAR NOVA PASSAGEM E AGITANDO-SE DO LADO EXTERNO DO ÔNIBUS, PORÉM PRÓXIMO ÀS VÍTIMAS, OCASIÃO EM QUE ROSANE, INCOMODADA COM A SITUAÇÃO, PEDIU INSISTENTEMENTE AO ACUSADO QUE CESSASSE OS GOLPES QUE PRODUZIA CONTRA A CARROCERIA E A JANELA, TEMENDO QUE ESTA ÚLTIMAS SE QUEBRASSE, ENQUANTO ALEXANDRA SUGERIU QUE ELE PROSSEGUISSE A DISCUSSÃO EM OUTRO LUGAR, E, MUITO EMBORA ESTA ÚLTIMA NÃO TENHA AVISTADO UMA PEDRA NA MÃO DO ACUSADO, OUTROS MENCIONARAM QUE ELE A SEGURAVA, CONFORME CORROBORADO POR LEIDLENE, PERSONAGEM QUE, PRESENTE DURANTE A INSTRUÇÃO, ASSEVEROU QUE NO DECORRER DA ALTERCAÇÃO, VEIO AQUELE A ARREMESSAR UMA PEDRA CONTRA A JANELA DO VEÍCULO PROJETANDO ESTILHAÇOS QUE ATINGIRAM ALEXANDRA E ROSANE, RESULTANDO, RESPECTIVAMENTE, EM ¿ENFERMIDADE INCURÁVEL, CEGUEIRA IRREVERSÍVEL DO OLHO ACOMPANHADA DE GLAUCOMA¿ E ¿FERIDA CORTO-CONTUSA LINEAR DE 20MM EM DORSO DO PÉ ESQUERDO NA FACE MEDIAL¿, DE MODO QUE A RESPECTIVA CONDENAÇÃO, A PARTIR DA ALTERAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO DE DOLO DIRETO PARA DOLO EVENTUAL, CARACTERIZOU-SE COMO SENDO ESCANDALOSAMENTE ULTRA PETITA, A CRISTALIZAR FLAGRANTE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS INFORMADORES DO SISTEMA ACUSATÓRIO, PREVISTO NO ART. 129, INC. I, DA CARTA MAGNA: DA INÉRCIA JUDICIAL, DA IMPARCIALIDADE, DO CONTRADITÓRIO, DA SEPARAÇÃO ENTRE OS PODERES DA REPÚBLICA, DA EXCLUSIVIDADE DO PARQUET NA PROMOÇÃO DA AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, E, PRINCIPALMENTE DA CORRELAÇÃO ENTRE A IMPUTAÇÃO E A SENTENÇA, RECORDANDO-SE QUE, COM A ENTRADA EM VIGÊNCIA DA REFORMA OPERADA NO SISTEMA PROCESSUAL PENAL PÁTRIO PELA LEI 13.964/2019, PARTICULARMENTE A PARTIR DO TEOR DO ART. 3-A (¿O PROCESSO PENAL TERÁ ESTRUTURA ACUSATÓRIA, VEDADAS A INICIATIVA DO JUIZ NA FASE DE INVESTIGAÇÃO E A SUBSTITUIÇÃO DA ATUAÇÃO PROBATÓRIA DO ÓRGÃO DE ACUSAÇÃO¿), BEM COMO E AGORA NUM CONTEXTO DE EXEGESE SISTEMÁTICA, DOS COMANDOS INSERTOS NOS ARTS. 282, §2º E 313, §2º, TODOS DO C.P.P. RESTOU DESCONSTITUÍDA A LEGALIDADE DA INICIATIVA JUDICIAL ADOTADA DE OFÍCIO E DA QUAL RESULTE PREJUÍZO PARA O RÉU, EMOLDURANDO O DESENVOLVIMENTO DE UM TRAJETO, EM ANDAMENTO, NA TRANSIÇÃO DE UM SISTEMA ACUSATÓRIO HÍBRIDO OU MISTO, PARA UM SISTEMA ACUSATÓRIO PURO, O QUE GERA, COMO CONSEQUÊNCIA IMEDIATA, A CONFIRMAÇÃO DO NÃO RECEPCIONAMENTO POR ESTE NOVO CENÁRIO NORMATIVO, CONSTITUCIONAL E INFRA-CONSTITUCIONAL, DO VETUSTO TEXTO CONTIDO NO ART. 385, DAQUELE MESMO DIPLOMA LEGAL, QUE EMPRESTAVA DUVIDOSA VALIDADE A TAL INICIATIVA, MAS O QUE, DESTARTE, JÁ NÃO MAIS SUBSISTE, SEM QUE SE POSSA OLVIDAR DE QUE, DESDE O PRINCÍPIO, SERIA POSSÍVEL DE SE RECONHECER A OCORRÊNCIA DE UMA ABERRATIO CRIMINIS, E DE MODO A ESTABELECER UM MELHOR AJUSTAMENTO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS NARRADAS, CONSIDERANDO QUE FICOU PATENTE O DOLO NA PRÁTICA DO DANO MANEJADO CONTRA A COISA E A CONSEQUENTE CULPA ACERCADAS LESÕES CORPORAIS DALI RESULTANTES, PANORAMA, ENTRETANTO, QUE NÃO PODE SER AQUI CORRIGIDO, A CONSTITUIR CENÁRIO QUE CONDUZ AO DESFECHO ABSOLUTÓRIO, COM FULCRO NO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
196 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crime contra o patrimônio. Receptação qualificada (CP, art. 180, § 1º). Pleito de absolvição. Alegação de desconhecimento da origem ilícita dos bens adquiridos da corré e posteriormente revendidos em seu estabelecimento comercial. Alegação de que acreditava serem lícitos os aparelhos de telefone celular comprados, pois continham nota fiscal. Corré que vendia celulares novos da empresa onde trabalhava por preço bem inferior ao de mercado ao réu e com nota fiscal em nome de clientes da loja onde trabalhava. Réu proprietário de estabelecimento comercial que compra e vende celulares novos e usados. Acusado que alegou adquirir os celulares por valor bem inferior ao que são vendidos normalmente. Exercício da profissão no mesmo ramo que evidencia que devia saber da origem ilícita dos aparelhos comprados. Ademais, réu que revendia estes aparelhos adquiridos em seu estabelecimento também por preço inferior e com a nota fiscal em nome de terceiro. Não comprovação de que não tinha qualquer ciência de que pudessem se tratar de objetos oriundos de crime. Condenação mantida. Pleito de absolvição não acolhido. Desclassificação para receptação culposa ou simples. Réu que é comerciante e praticou o crime nesta condição. Aplicação do ««caput do CP, art. 180 que não se verifica. Requisitos do CP, art. 180, § 3ºnão preenchidos. Imprudência não verificada. Tipo penal que abarca o dolo direto (sabe) e o dolo eventual (deve saber). Circunstâncias do caso concreto que se amoldam ao descrito na legislação como receptação qualificada. Dosimetria. Alteração promovida de ofício com relação ao aumento na segunda fase de aplicação da pena. Presença da agravante da reincidência. Magistrado que elevou a pena em um ano de reclusão. Patamar demasiado. Readequação. Continuidade delitiva que permanece em 1/5 [um quinto], visto que adequadamente fixada. Recurso conhecido e desprovido.
«Tese - Incorre no crime de receptação qualificada o proprietário de estabelecimento comercial do ramo de telefonia que compra e vende celulares novos e usados por valor bem inferior ao que são vendidos normalmente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
197 - TJRJ. APELAÇÃO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA.
1.Denúncia que imputa aos réus JAIME RODRIGUES DA CUSTÓDIA e MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES DA CUSTÓDIA a conduta, praticada aos 10/10/2018, na sede da 16ª DP, consistente em, de forma consciente e voluntária, e sob união de desígnios, dar causa a Procedimento Investigatório Criminal e, posteriormente, em 27/08/2019, à instauração do inquérito policial 911-00242/2018, contra a vítima MAX FREDERICO MAGALHÃES FONTES, imputando-lhe o crime de estelionato, crime este de que sabiam ser ele inocente, pontuando a denúncia que os DENUNCIADOS celebraram um contrato de Permuta de Imóveis com a vítima, com os pagamentos concluídos no dia 29/09/2017, e em seguida, em 25/03/2018, passaram a requerer de MAX FONTES um pagamento adicional no valor de R$1.162.500,00 (um milhão, seiscentos e sessenta e dois mil e quinhentos reais) alegando que o imóvel permutado não possuía até 400m² (quatrocentos metros quadrados), tendo, diante da negativa da vítima de realizar o referido pagamento, se dirigido à autoridade policial em 10/10/2018 com a intenção de prejudicar MAX FONTES e afirmado que ele teria se utilizado de ardil para se locupletar ilicitamente em uma permuta de imóveis realizada entre as partes, causando um suposto prejuízo no valor de R$1.162.500,00 (um milhão, seiscentos e sessenta e dois mil e quinhentos reais), dando azo ao inquérito policial 911-00242/2018 que foi arquivado pelo ente ministerial por ausência de elementos de fato típico. E continuou a denúncia aduzindo que os increpados, em 20/01/2020, requereram o desarquivamento dos autos com justificativa de existência de documentos novos, entretanto, em 10/08/2020, o Ministério Público se manifestou novamente pelo arquivamento dos autos por ausência de elementos indicativos da ocorrência de fato típico. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
198 - TJRJ. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Receptação qualificada. CP, arts. 69, § 2º, 180, § 1º e 311.
«Sentença de improcedência da pretensão punitiva. Apelo do Parquet. Réu que exerce a atividade de lanterneiro e confessa ter adquirido o veículo de forma irregular e com problemas de funcionamento, tendo feito reparos, antes de revendê-lo. Laudo pericial e esclarecimento do perito que não deixam dúvidas da adulteração do veículo – números de chassi e do motor. Tipo penal do § 1º, CP, art. 180 que dispensa o dolo direto, satisfazendo-se com o dolo eventual extraído da elementar «coisa que deve saber ser produto de crime, em função da atividade exercida pelo agente. Presente a materialidade, autoria e culpabilidade quanto ao crime de receptação qualificada, merecendo reforma a sentença, nesse ponto. Ausência de prova de ter o réu adulterado ou remarcado número de chassi ou qualquer outro sinal identificador do veículo capaz de caracterizar o crime CP, art. 311. Recurso parcialmente provido, para condenar o réu nas penas do crime do CP, art. 180, § 1º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
199 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (CP, art. 180, CAPUT). RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA DO FATO E NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO DIRETO NA PRÁTICA DA CONDUTA DESCRITA NO CP, art. 180, CAPUT. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, REQUER: 1) DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA A MODALIDADE CULPOSA, COM A ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE; 2) EM CASO DE MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO, A APLICAÇÃO DE SOMENTE UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS; 3) A DETRAÇÃO DO TEMPO CAUTELAR JÁ CUMPRIDO PELO APELANTE.
A denúncia revela que, no dia 19 de junho de 2017, por volta de 10h30m, na BR 101, Rodovia Rio-Santos, altura do bairro de Conceição de Jacareí, o apelante conduzia um veículo Fiat Doblô, que sabia ser produto de crime de roubo. O recorrente foi abordado por policiais rodoviários federais que, após realização de diligências para verificar a procedência do automóvel, concluíram se tratar de veículo roubado em 02 de dezembro de 2016 em Bangu-RJ, e que posteriormente fora clonado, passando a ostentar as características de automóvel regular, de propriedade de outra pessoa. Consoante descreve o auto de prisão em flagrante, o apelante alegou que o automóvel fora adquirido de um homem chamado Waldir, em razão da negociação de um terreno no valor de R$ 32.000,00(trinta e dois mil reais). No entanto, o recorrente não apresentou prova quanto à realização da referida transação. De início, quanto ao pedido de absolvição por ausência de provas, tem-se que não há qualquer razão para a satisfação dessa pretensão. A prova é inequívoca no sentido de que em 19 de junho de 2017, Francisco, livre e conscientemente, conduzia veículo que sabia ser produto de crime. Segundo a prova produzida, o recorrente foi abordado por policiais rodoviários federais conduzindo o automóvel mencionado, restando constatado, pela numeração do motor, que o veículo consistia em produto de crime de roubo. Os relatos dos policiais que realizaram a diligência foram firmes e harmônicos entre si, formando um arcabouço probatório seguro para ensejar a condenação. Francisco afirmou que a aquisição do veículo estaria relacionada a uma negociação de um terreno. Todavia, não apresentou qualquer prova que demonstrasse a veracidade dessa alegação. Impossível não reconhecer que ele tinha ciência de que o automóvel que conduzia era produto de crime, não havendo espaço para reconhecimento do crime na modalidade culposa. O recorrente foi flagrado na direção do veículo e, durante a abordagem policial, apresentou Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos falso. Desse modo, não se mostra crível a afirmação de que o apelante desconhecia tratar-se de veículo de origem espúria. Cumpre salientar que a jurisprudência do STJ se firmou no sentido que, «no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no CPP, art. 156 (AgRg no HC 331.384/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 30/08/2017). Juízo de reprovação que se mantém. Outrossim, tendo em vista não ser caso de desclassificação de tipo penal doloso para tipo penal culposo, não há que se falar em encaminhamento dos autos para apreciação sob o procedimento sumaríssimo. No plano da resposta penal, verifica-se que as penas foram aplicadas no mínimo. Contudo, ao analisar a FAC do apelante (index 239) e seus esclarecimentos (index 265), observa-se que, em relação à anotação 4, foi ele condenado por crime cometido em 2012, com trânsito em julgado em 11/08/2018, o que configura maus antecedentes. Tratando-se de recurso exclusivamente defensivo, nada se pode fazer, mantendo-se a reprimenda que foi estabelecida na sentença. No tocante ao requerimento de substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, tal pleito resta prejudicado, uma vez que o julgador acolheu os embargos opostos em 01/12/2021, fazendo constar da sentença que a substituição da pena privativa de liberdade seria por uma pena restritiva de direito (index 351). Quanto à realização da detração do tempo cautelar já cumprido pelo apelante, consoante estabelece a LEP, art. 66, III, compete ao juiz da execução decidir sobre detração e remição de pena. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
200 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de vícios do CP, art. 619 embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são inadmissíveis se, a pretexto de vícios do CPP, art. 619, objetivam novo julgamento do caso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote