(DOC. VP 103.1674.7561.0800)

TJRJ. Receptação qualificada. Dolo eventual. Recurso do Ministério Público. Pena mais severa para crime menos grave. Transgressão aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. CP, art. 180, § 1º.

«Vê-se que o legislador quis tratar de forma mais severa o comerciante ou industrial, diante da natureza destas atividades. E até poderia prever penas distintas daquelas previstas para os demais agentes, mas a expressão devia saber indica claramente tratar-se de dolo eventual. Acolher o argumento de que merece tratamento mais grave aquele que age com dolo eventual (CP, art. 180, § 1º) daquele que age com dolo direto (CP, art. 180, «caput»), seria consagrar um rigorismo exacerbado, contr�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote