(DOC. VP 483.6404.6336.5663)

TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RECEPTAÇÃO -

Rejeição da denúncia ante a mencionada inexistência do elemento anímico - Dolo direto que pode ser extraído do relato do próprio acusado - Ausência de demonstração da «transação» ou mesmo da «aquisição» - Inversão do ônus da prova - «Compra» que teria sido efetivada por valor bem inferior à avaliação - Fato criminoso exposto, nos termos do CPP, art. 41 - Recebimento da exordial recomendável, nos termos do art. 396, «caput», do CPP - Recurso provido

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