(DOC. VP 898.8652.0177.7141)

TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS art. 180, CAPUT, E 311, § 2º, III, C/C 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTE CONDENADO A 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 17 (DEZESSETE) DIAS-MULTA, NO REGIME INICIAL FECHADO. ABSOLVIDO NA ACUSAÇÃO TIPIFICADA NO art. 311, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL. IRRESIGNAÇÃO. ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR DE INVALIDADE DO PROCESSO, POR TER SIDO A PROVA OBTIDA POR MEIO ILÍCITO, HAJA VISTA QUE A ATUAÇÃO DOS POLICIAIS FORA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES QUE AUTORIZASSEM A REALIZAÇÃO DA BUSCA PESSOAL. NO MÉRITO, PRETENDE A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO, BEM COMO A MITIGAÇÃO DO REGIME PARA O SEMIABERTO OU ABERTO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRELIMINAR REJEITADA. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA EVIDENCIADA. RECEPTAÇÃO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. O APELANTE ADMITIU QUE SABIA DA ORIGEM ILÍCITA DA MOTOCICLETA. DOLO DIRETO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NÃO EXTRAPOLAM A NORMALIDADE DO TIPO PENAL. RETORNO DA PENA-BASE AO MÍNIMO. INCIDÊNCIA DAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO, BEM COMO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PENA REDIMENSIONADA PARA 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. REGIME MITIGADO PARA O SEMIABERTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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