(DOC. VP 230.6230.8942.1953)

STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição. Obscuridade. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. O embargante pretende, na verdade, rediscutir o tema decidido pelo agravo regimental, finalidade a que não se destinam os embargos de declaração. 2 - O acórdão foi claro ao consignar a hipótese de dolo direto que não foi alterada pelo julgamento dos embargos infringentes, conforme alegado pela defesa. No tocante à incompetência territorial, não cabe a ratificação do e

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