(DOC. VP 192.9670.3002.1500)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de vícios do CP, art. 619 embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são inadmissíveis se, a pretexto de vícios do CPP, art. 619, objetivam novo julgamento do caso. 2 - Não procede o recurso integrativo porque o acórdão, de forma expressa e sem contradição interna, assentou que «é indiscutível que, nos crimes afetos ao Tribunal do Júri, a pronúncia deverá estar de acordo com o que foi narrado na inicial acusatória». Todavia, também ficou consignado que o réu foi pronunciado por dolo direto e só haverá viola

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