Jurisprudência sobre
dolo direto
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51 - STJ. Recurso especial. Homicídio. Dolo eventual. Qualificadora. Emprego de recurso que dificulta ou impossibilita a defesa da vítima. Modo de execução que pressupõe o dolo direto. Incompatibilidade. Exclusão. Recurso provido.
«1. Quando atua imbuído em dolo eventual, o agente não quer o resultado lesivo, não age com a intenção de ofender o bem jurídico tutelado pela norma penal. O resultado, em razão da sua previsibilidade, apenas lhe é indiferente, residindo aí o desvalor da conduta que fez com o que o legislador equiparasse tal indiferença à própria vontade de obtê-lo. ... ()
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52 - STJ. Homicídio. Júri. Dolo eventual e culpa consciente. Distinção. Considerações sobre o tema com precedentes do STJ. CP, art. 18, I.
«... Por outro lado, no que tange à distinção dolo eventual/culpa consciente, sabe-se, é comum o uso da teoria positiva do consentimento de Frank, pela qual há dolo eventual quando agente, revelando indiferença quanto ao resultado, «diz para si mesmo «seja assim ou de outra maneira, suceda isto ou aquilo, em qualquer caso, agirei. Alguns afirmam que o dolo direto é a vontade por causa do resultado e o eventual é a vontade apesar do resultado (cf. «Manual de Direito Penal de Cezar Roberto Bitencourt, Parte Geral, p. 237, 4ª ed. RT). Mas, o que é importante, por demais relevante, é que o resultado, no dolo eventual, não é aceito como tal mas, isto sim, a sua aceitação é como possível, provável. Caso contrário, haveria, aí, dolo direto (cf. E. R. Zaffaroni «in «Manual de Derecho Penal, Parte Geral, p. 419, 1996, Ediar). E não é só! Tornou-se pacífico que, para o dolo eventual, mormente «ex vi art. 18, inciso I do C. Penal, não é necessário consentimento explícito e nem consciência reflexiva em relação às circunstâncias, tudo isto, próprio do dolo direto. O dolo eventual não é, na verdade, extraído da mente do autor, mas sim, das circunstâncias. Não se exige uma declaração expressa do agente ... (Min. Félix Fischer).... ()
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53 - TJSP. Receptação qualificada - Autoria e materialidade delitiva demonstradas - Prova suficiente para sustentar o decreto condenatório - Dolo direto depreendido dos elementos constantes dos autos - Conduta cometida como atividade comercial - Pena, todavia, arbitrada com excessivo rigor, a merecer mitigação - Basal reduzida - Regime aberto que melhor se ajusta à hipótese - Possibilidade, ademais, da substituição da pena corporal por restritivas de direitos - Recurso parcialmente provido
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54 - TJSP. Receptação dolosa - Agente flagrado conduzindo veículo produto de ilícito - Dolo direto - Aferição mediante exame das circunstâncias que envolvem a infração
Para a demonstração do dolo direto no crime de receptação, devem ser examinadas as circunstâncias que envolvem a prática da infração e a própria conduta do agente, surpreendido conduzindo veículo produto de ilícito, a quem passa a caber o ônus de indicar elementos de prova que possam confirmar sua boa-fé. Pena - Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência - Regime prisional fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento - Manutenção do regime inicial semiaberto em razão da inércia do Ministério Público Em se tratando de apelante cujas circunstâncias judiciais sejam desfavoráveis, e que ainda seja reincidente, a opção pelo regime fechado mostra-se como sendo a mais adequada, considerando-se a orientação do art. 33, § 2º, s «a e «b, e § 3º, do CP, e a necessidade de efetiva repressão e prevenção do delito, bem como da ressocialização do réu. Mantém-se, contudo, o regime inicial intermediário, em razão do conformismo do Ministério Público(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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55 - TJSP. Apelação criminal. Receptação. Pretendida absolvição por falta de prova ou desclassificação para a modalidade culposa. Descabimento. Provas de autoria, materialidade e dolo. Dolo direto na receptação é aferido pelas circunstâncias exteriores que envolveram a ação delitiva. Dosimetria correta, com aumento da pena-base em razão de maus antecedentes e em segunda etapa pela reincidência. Reincidência que afasta a possibilidade de fixação de regime prisional menos gravoso e de substituição da pena privativa de liberdade. Recurso improvido
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56 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Receptação. Absolvição e ausência de dolo direto. Reconhecimento. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1 - Desconstituir o entendimento proferido pelo Tribunal de origem, que reconheceu a presença de elementos suficientes para condenação, asseverando que o acusado era sabedor da origem ilícita da motocicleta, exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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57 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado tentado. CP, art. 121, § 2º, I e IV, na forma do CP, art. 14, II. Violação ao CPP, art. 476. Tribunal de origem que reconhece nulidade por excesso de acusação. Nulidade inexistente. Ministério Público que nos debates argumenta pela condenação por dolo eventual. Denúncia e pronúncia que não especificam a modalidade de dolo que animou a conduta. Agravo regimental desprovido.
«1 - Consoante o CPP, art. 476, nos debates em plenário após encerrada a instrução, o Ministério Público fará a acusação nos limites da pronúncia. 1.1. No caso concreto, o Ministério Público argumentou também pela condenação por dolo eventual, haja vista que os jurados decidem por íntima convicção. Compulsando a denúncia e a sentença de pronúncia, verifica-se que a tentativa de homicídio doloso foi imputada sem especificação da modalidade do elemento subjetivo. Considerando que o tipo legal abrange o dolo direto e o dolo eventual, não ficou caracterizado o excesso de acusação. 1.2. Não se pode descurar, ademais, que a imputação de conduta dolosa engloba tanto o dolo direto quanto o eventual, não se verificando, dessarte, ofensa ao princípio da congruência. Aliás, a equiparação entre o dolo direto e o dolo eventual decorre do próprio texto legal, não se revelando indispensável apontar se a conduta foi praticada com dolo direto ou com dolo eventual, «tendo em vista que o legislador ordinário equiparou as duas figuras para a caracterização do tipo de ação dolosa (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 05/06/2012, DJe 20/06/2012) (AgRg no REsp. 1658858, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/6/2019, DJe 28/6/2019). ... ()
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58 - TJSP. Receptação qualificada. Materialidade provada. Vários bens de origem ilícita encontrados sob a custódia do agente num ferro velho. Aferição do dolo do réu pelas circunstâncias exteriores existentes em relação ao crime. CP, art. 180, § 1º.
«Embora não o diga expressamente, o § 1º do CP, art. 180 abrange tanto o dolo direto como indireto, contemplando o «saber e o «dever saber. Intuitivo que, se a lei pune com base apenas no dolo indireto, por maior força de compreensão punirá também o dolo direto. Condenação mantida. Réu primário. Fixação do regime aberto. Possibilidade de substituição da pena de reclusão por duas restritivas de direito. Processos em andamento não podem ser tidos como maus antecedentes porquanto de todos eles poderá o ser no futuro ser absolvido.... ()
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59 - TJSP. Receptação qualificada. Materialidade provada. Vários bens de origem ilícita encontrados sob a custódia do agente num «ferro velho. Aferição do dolo do réu pelas circunstâncias exteriores existentes em relação ao crime. CP, art. 180, § 1º.
«Embora não o diga expressamente, o § 1º do CP, art. 180 abrange tanto o dolo direto como indireto, contemplando o «saber e o «dever saber. Intuitivo que, se a lei pune com base apenas no dolo indireto, por maior força de compreensão punirá também o dolo direto. Condenação mantida. Réu primário. Fixação do regime aberto. Possibilidade de substituição da pena de reclusão por duas restritivas de direito. Processos em andamento não podem ser tidos como maus antecedentes porquanto de todos eles poderá o ser no futuro ser absolvido.... ()
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60 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CIÊNCIA SOBRE A ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. DOLO DIRETO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por EMERSON VIEIRA contra sentença que o condenou à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, por receptação dolosa (CP, art. 180, caput), substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. O réu busca a absolvição, alegando ausência de prova de que tinha ciência da origem ilícita do veículo. Subsidiariamente, requer a desclassificação do delito para receptação culposa. ... ()
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61 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado tentado. CP, art. 121, § 2º, I e IV, na forma do CP, art. 14, II, ambos do CP. Violação ao CPP, art. 476. Tribunal de origem que reconhece nulidade por excesso de acusação. Nulidade inexistente. Ministério Público que nos debates argumenta pela condenação por dolo eventual. Denúncia e pronúncia que não especificam a modalidade de dolo que animou a conduta. Agravo regimental desprovido.
«1 - Consoante o CPP, art. 476, nos debates em plenário após encerrada a instrução, o Ministério Público fará a acusação nos limites da pronúncia. 1.1. No caso concreto, o Ministério Público argumentou também pela condenação por dolo eventual, haja vista que os jurados decidem por íntima convicção. Compulsando a denúncia e a sentença de pronúncia, verifica-se que a tentativa de homicídio doloso foi imputada sem especificação da modalidade do elemento subjetivo. Considerando que o tipo legal abrange o dolo direto e o dolo eventual, não ficou caracterizado o excesso de acusação. 1.2. Não se pode descurar, ademais, que a imputação de conduta dolosa engloba tanto o dolo direto quanto o eventual, não se verificando, dessarte, ofensa ao princípio da congruência. Aliás, a equiparação entre o dolo direto e o dolo eventual decorre do próprio texto legal, não se revelando indispensável apontar se a conduta foi praticada com dolo direto ou com dolo eventual, «tendo em vista que o legislador ordinário equiparou as duas figuras para a caracterização do tipo de ação dolosa (HC 147.729, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 5/6/2012, DJe 20/6/2012). (AgRg no REsp. 1658858, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/6/2019, DJe 28/6/2019). ... ()
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62 - TJSP. Denunciação caluniosa. Absolvição por ausência de comprovação do dolo. Pleito para condenação. Autoria e materialidade delitivas nitidamente delineadas nos autos. Dolo direto configurado. Vontade livre e consciente em acusar por crime que sabia não ter sido cometido. Condenação de rigor. Alegação de desconhecimento da assinatura de contrato particular que visava unicamente à sua proteção, não demonstrada nos autos. Dosimetria. Ré primária e sem antecedentes. Pena mínima com fixação de regime aberto e substituição da pena corporal por restritiva de direitos e multa. Recurso ministerial provido.
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63 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dupla tentativa de homicídio qualificado. Motivo fútil. Uso de meio cruel e emprego de recurso que dificultou a defesa das vítimas. Dolo direto. Nulidade da pronúncia e do acórdão confirmatório. Inobservância do princípio da correlação e excesso de linguagem. Não ocorrência. Exclusão da qualificadora do recurso que dificultou a defesa das vítimas. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Incompatibilidade não existente. Decisum em harmonia com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - O princípio da correlação entre a acusação e a sentença é uma garantia típica do sistema acusatório, em que são bem definidas as funções de acusar, defender e julgar. É indiscutível que, nos crimes afetos ao Tribunal do Júri, a pronúncia deverá estar de acordo com o que foi narrado na inicial acusatória. Todavia, só haverá violação do referido princípio quando suceder condenação por fato não descrito na denúncia, o que não acontece nestes autos. ... ()
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64 - TJSP. Apelação. Receptação e desobediência. Recurso defensivo. Pretendida absolvição por falta de prova ou desclassificação para a modalidade culposa. Descabimento. Provas de autoria, materialidade e dolo do crime patrimonial. Dolo direto na receptação é aferido pelas circunstâncias exteriores que envolveram a ação delitiva. Fuga, tão logo avistada a viatura, para evitar prisão em flagrante. Atipicidade. Dosimetria correta, quanto à receptação, com aumento da pena-base em razão do prejuízo à vítima. Alto valor do bem afasta a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade. Recurso parcialmente provido, para absolvição quanto à desobediência
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65 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio culposo. Agravante do perigo comum. Ausência de dolo direto. Incompatibilidade. Inobservância de regra técnica. Bis in idem. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Prescrição declarada de ofício. Agravo em recurso especial defensivo prejudicado.
1 - A circunstância de o delito haver sido praticado com o emprego de meio do qual tenha resultado perigo comum somente é imputável ao agente que age com dolo direto. Isso porque, quando o agente atua com dolo eventual ou de forma culposa, ele não desejou o resultado lesivo e, portanto, não possuía a específica intenção de criar um perigo comum. ... ()
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66 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Denunciação caluniosa. Art. 339 CPb. Alegada atipicidade e ausência de dolo direto. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Conjunto probatório harmônico com a condenação. Não provimento do apelo. Decisão por unanimidade.
«1. Ao contrário do alegado pela recorrente, as provas dos autos demonstram que a materialidade e a autoria delitiva restaram cabalmente comprovadas, conforme se observa dos documentos acostados na fase inquisitorial e dos depoimentos colhidos pela autoridade policial e em juízo. ... ()
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67 - TJSP. Improbidade administrativa - Retroatividade da Lei 14.230/2021 - Tema 1.119 do Supremo Tribunal Federal - Extinção da modalidade culposa para processos não transitados em julgado - Necessidade de dolo direto dos agentes - Dolo não demonstrado - Prefeito Municipal - Falta de pagamento da contribuição previdenciária por falta de caixa - Decisão do administrador público que não configura ato improbo, quando o não pagamento decorre de necessidade orçamentária - Precedente do STJ - Prefeito que, ademais, celebrou acordo para parcelamento da dívida do Município, em conformidade com a legislação local - Sentença de improcedência mantida - Apelação da parte autora não provida e remessa necessária rejeitada
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68 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DOLO. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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69 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Lei 8.666/1993, art. 92. Fraude em procedimento licitatório. Prescrição inocorrência. Dolo direto. Ausência de prequestionamento. Óbice das Súmula 282/s. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. STF. Agravo desprovido.
«1 - Se, considerando o disposto nos arts. 110, § 1º c/c 109, IV, ambos, do CP, Código Penal, não sucederam as situações legalmente previstas, inexiste a ocorrência da prescrição punitiva do delito previsto no Lei 8.666/1993, art. 92. ... ()
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70 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação. Dolo direto. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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71 - TJSP. Apelação - Receptação simples (art. 180, «caput, CP) - Sentença condenatória - Inconformismo defensivo - Pretendido o abrandamento do regime prisional - Não acolhimento - Condenação mantida - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório seguro - Evidenciado o dolo direto, pelas circunstâncias do fato - Dosimetria - Penas bem fixadas - Regime inicial fechado adequado à espécie, tendo em vista a presença de circunstância judicial desfavorável e a multirreincidência (art. 33, §§ 2º e 3º e art. 59, III, ambos do CP) - Recurso não provido
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72 - TJSP. Receptação - Apelação defensiva - Alegada fragilidade probatória - Inocorrência - Recebimento de coisa sabidamente produto de ilícito comprovada - Condenação mantida - Impossibilidade de desclassificação da conduta para a modalidade culposa ou para o delito de apropriação de coisa achada - Dolo direto depreendido dos elementos constantes dos autos - Delito de receptação suficientemente evidenciado - Pena e regime fixados com correção - Cabimento, contudo, de substituição da pena privativa por uma restritiva de direitos - Recurso parcialmente provido para tal fim
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73 - TJMG. Homicídio tentado ao volante. Desclassificação pelo Júri. Recurso em sentido estrito. Júri. Homicídio tentado e embriaguez ao volante. Desclassificação. Lesão corporal culposa no trânsito. Dolo direto sustentado na denúncia. Ausência de comprovação. Crime doloso contra a vida não delineado. Dolo eventual. Ausência de descrição na denúncia. Acolhimento que implicaria ofensa a princípios constitucionais. Decisão mantida
«- Não se confirmando, nas provas dos autos, a acusação da denúncia de que o réu atropelou com intenção deliberada e proposital de causar a morte da vítima, deve-se manter a desclassificação da conduta para o crime de lesão corporal culposa no trânsito. ... ()
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74 - TJSP. Apelação - Receptação simples - Sentença condenatória - Inconformismo defensivo - Não acolhimento - Condenação mantida - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório seguro - Evidenciado o dolo direto pelas circunstâncias do fato e pela conduta do agente - Dosimetria - Penas bem fixadas, inclusive no tocante à exasperação da base, tendo em vista a pluralidade de antecedentes - Inexistente «bis in idem entre maus antecedentes e reincidência - Condenações diversas - Regime inicial fechado adequado à espécie, considerando os maus antecedentes e a reincidência - Recurso não provido
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75 - STJ. Concurso formal. «Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado e aborto provocado por terceiro. Concurso formal impróprio versus concurso formal próprio. Desígnios autônomos. Expressão que abrange tanto o dolo direto quanto o dolo eventual. Constrangimento ilegal não evidenciado. CP, art. 70, CP, art. 121 e CP, art. 125.
«1. O concurso formal perfeito caracteriza-se quando o agente pratica duas ou mais infrações penais mediante uma única ação ou omissão; já o concurso formal imperfeito evidencia-se quando a conduta única (ação ou omissão) é dolosa e os delitos concorrentes resultam de desígnios autônomos. Ou seja, a distinção fundamental entre os dois tipos de concurso formal varia de acordo com o elemento subjetivo que animou o agente ao iniciar a sua conduta. ... ()
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76 - TJSP. Apelação criminal. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado tentado (art. 121, § 2º, IV, c/c art. 14, II, ambos do CP). Recurso defensivo.
Preliminares. Arguição de nulidades durante a sessão de julgamento, sob o fundamento de que utilizados argumentos de autoridade pela acusação, bem como por imputação alterativa entre dolo direto e dolo eventual. Inocorrência. Representante do Ministério Público apenas narrou a ordem cronológica dos recursos interpostos e os resultados de seus respectivos julgamentos, sem utilizá-los como argumento de autoridade. Imputação alternativa não verificada. Figuras do dolo direto e eventual equiparadas pelo legislador. Precedentes. Órgão acusador limitou-se a simplesmente mencionar a assunção do risco de matar, sem explorar a tese do dolo eventual ou pedir a condenação nestes termos. Preliminares rejeitadas. Pretensão de novo julgamento. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Opção dos jurados por uma das correntes de interpretação da prova. Soberania do Tribunal Popular. Qualificadora bem delineada nos autos e que não comporta afastamento. Julgamento e condenação preservados. Dosimetria. Pena-base corretamente fixada em 1/6 acima do mínimo legal. Apelante ostenta antecedentes criminais. Inaplicabilidade do período depurador às condenações caracterizadoras de maus antecedentes. Tema 150 de Repercussão Geral do C. Supremo Tribunal Federal. 2ª Fase. Operada a parcial compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a multirreincidência, o que justificou o agravamento da reprimenda em mais 1/6. 3ª Fase. Pena reduzida em 1/3, por força da tentativa reconhecida. Extenso iter criminis percorrido. Regime fechado adequado e proporcional. Preliminares rejeitadas; apelo desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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77 - TJSP. Receptação qualificada - Autoria e materialidade delitivas demonstradas - Bilhete Único com recarga ilícita em prejuízo da SPTRANS - Recebimento de bem sabidamente produto de ilícito comprovada - Dolo direto depreendido dos elementos constantes dos autos - Infração cometida no exercício de atividade comercial - Prova suficiente para o decreto condenatório - Pena que comporta reparo - Nota de maus antecedentes afastada - Regime aberto que melhor se ajusta ao início do cumprimento - Impossibilidade de substituição da pena corporal por restritivas de direitos - Inteligência do CP, art. 44, III - Recurso provido parcialmente
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78 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação dolosa. Suposta carência de demonstração do dolo direto do réu. Pleito de desclassificação para a modalidade culposa. Inversão do ônus da prova. CPP, art. 156. CPP. Pleito de substituição da pena corporal por multa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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79 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA - CP, art. 180, CAPUT - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO VISANDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU. SUBSIDIARIAMNTE PEDE-SE A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PREVISTO NO §3º, DO CP, art. 180 - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRA DO AGENTE POLICIAL - MEIO DE PROVA IDÔNEO. PRECEDENTES - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA INVIÁVEL, UMA VEZ QUE O DOLO DIRETO FOI COMPROVADO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA CONSIDERADAS - PENA E REGIME FIXADOS COM CRITÉRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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80 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito processual penal. Tribunal do Júri. Homicídio simples. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Dolo direto ou eventual. Matéria afeta ao conselho de sentença. Juízo natural. Matéria constitucional. STF.
«1. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso nesse aspecto, em função do disposto no CF/88, art. 105, III. ... ()
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81 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS - RECURSO PROVIDO.
Restando devidamente comprovadas nos autos a materialidade e a autoria do crime de receptação qualificada, bem como o dolo direto do réu, diante das circunstâncias da infração e da própria conduta do agente, impõe-se, pois, a sua condenação.... ()
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82 - TJSP. Receptação dolosa - Dolo direto - Aferição mediante exame das circunstâncias que envolvem a infração
Para a demonstração do dolo direto no crime de receptação, devem ser examinadas as circunstâncias que envolvem a prática da infração e a própria conduta do agente, a quem passa a caber o ônus de indicar elementos de prova que possam confirmar sua boa-fé. Cálculo da Pena - Reprimenda corretamente fixada de modo fundamentado consoante o sistema trifásico previsto no CP, art. 68 - EntendimentoInexiste fundamento para alterar a reprimenda que tenha sido criteriosamente dosada e fundamentada em perfeita consonância com o sistema trifásico de aplicação da pena.Observe-se que o Juiz de Direito detém, consoante o CP, art. 68 vigente, amplo poder discricionário na fixação da pena a ser aplicada, devendo seu cálculo ser elaborado em três fases distintas.Na primeira delas, caberá ao Magistrado escolher uma quantidade de sanção situada entre o mínimo e máximo cominados abstratamente no preceito sancionador de cada tipo penal, devendo, para tanto, nortear-se pelo resultado obtido da análise fundamentada e concreta das circunstâncias judiciais, tanto favoráveis quanto desfavoráveis ao sentenciado, previstas no CP, art. 59. Na segunda fase, o aplicador da lei considerará o peso das circunstâncias atenuantes e agravantes genéricas. Na terceira e última operação, o Juiz computará, por fim, as causas de aumento e de diminuição da pena(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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83 - TJSP. Apropriação indébita agravada. Recebimento em razão de ofício, emprego ou profissão. Sócios acusados de não terem repassado valores (recebidos através de sua empresa) para as vítimas, com as quais mantinham contrato de parceria. Inexistência, nos autos, de prova indiscutível de que os réus agiram com intenção manifesta de se apropriarem indevidamente dos valores das vítimas. Crime que exige dolo direto. Possível inadimplemento contratual que é objeto de discussão no juízo cível. Recurso do Ministério Público improvido, sendo mantida a absolvição dos apelados.
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84 - TJSP. Receptação dolosa - Dolo direto - Aferição mediante exame das circunstâncias que envolvem a infração
Para a demonstração do dolo direto no crime de receptação, devem ser examinadas as circunstâncias que envolvem a prática da infração e a própria conduta do agente, a quem passa a caber o ônus de indicar elementos de prova que possam confirmar sua boa-fé. Cálculo da Pena - Condenações anteriores consideradas uma a título de maus antecedentes e outra para reconhecimento da reincidência - Admissibilidade Desde que ambas as condenações se refiram a ações penais diversas, é perfeitamente possível seja uma das condenações considerada a título de «maus antecedentes na primeira fase do cálculo de pena, elaborada com base nos elementos previstos no CP, art. 59, e a outra delas levada em conta já na segunda fase, referente às agravantes e atenuantes. Ocorrerá o alegado bis in idem apenas na hipótese de uma mesma condenação computada duas vezes para finalidades distintas. Pena - Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência - Regime prisional fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento Em se tratando de apelante cujas circunstâncias judiciais sejam desfavoráveis, e que ainda seja reincidente, a opção pelo regime fechado mostra-se como sendo a mais adequada, considerando-se a orientação do art. 33, § 2º, s «a e «b, e § 3º, do CP, e a necessidade de efetiva repressão e prevenção do delito, bem como da ressocialização do réu(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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85 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação dolosa. Nulidade do acórdão não evidenciada. Suposta carência de demonstração do dolo direto do réu. Inversão do ônus da prova. CPP, art. 156. CPP. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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86 - STJ. Ilegalidade flagrante. Qualificadoras. Emprego de recurso que dificulta ou impossibilita a defesa da vítima. Modo de execução que pressupõe o dolo direto. Meio de que possa resultar perigo comum. Descrição que se confunde com a descrição do dolo eventual atribuído ao réu. Coação ilegal caracterizada. Concessão da ordem de ofício.
«1. Quando atua com dolo eventual, o agente não quer o resultado lesivo, não age com a intenção de ofender o bem jurídico tutelado pela norma penal. O resultado, em razão da sua previsibilidade, apenas lhe é indiferente, residindo aí o desvalor da conduta que fez com o que o legislador equiparasse tal indiferença à própria vontade de obtê-lo. ... ()
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87 - TJRJ. Denunciação caluniosa. Anonimato. Imputação do crime de maus tratos praticado pelo ofendido contra filhos e esposa. Acusação infundada e injuriosa. Arquivamento da investigação no conselho tutelar e no âmbito do Ministério Público. Autoria da falsa denúncia revelada pela própria acusada. Ciência da inocência do ofendido incontestável. Dolo direto evidenciado. Delito configurado. Sentença mantida. CP, art. 339, § 1º.
«Emergindo do conjunto probatório que a acusada, servindo-se de anonimato, formulou denúncia de maus tratos praticados pelo ofendido contra os filhos e a esposa, dando causa a instauração de investigação administrativa de cunho criminal contra ele, mesmo sabendo de sua inocência, que restou arquivada porque infundada e injuriosa, conforme apurado pelos Conselheiros Tutelares e no âmbito do Ministério Público, esta por provocação da Secretaria Especial da Presidência da República, cujo arquivamento acabou homologado pelo Conselho Superior do MP, inquestionável a configuração do delito de denunciação caluniosa agravada. Resposta penal corretamente medida no mínimo legal, com a substituição da sanção privativa de liberdade.... ()
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88 - STJ. Preconceito racial. Incitação. Consideração de inexistência de dolo com base em provas. Desconstituição. Impossibilidade.
«Incitar, consoante a melhor doutrina é instigar, provocar ou estimular e o elemento subjetivo consubstancia-se em ter o agente vontade consciente dirigida a estimular a discriminação ou preconceito racial. Para a configuração do delito, sob esse prisma, basta que o agente saiba que pode vir a causá-lo ou assumir o risco de produzi-lo (dolo direto ou eventual). Ao se considerar a inexistência de dolo com base em provas e fatos, torna-se impossibilitada o reexame das mesmas provas e fatos para se chegar a conclusão diversa da adotada (Súmula 07/STJ).... ()
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89 - TJSP. Apelação - Receptação - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Preliminar de ilegalidade da busca pessoal e de ilicitude das provas dela derivadas que se confunde com o mérito - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório apto a embasar o édito condenatório - Fundada suspeita exigida para a realização da busca pessoal verificável no caso em apreço - Evidenciado o dolo direto pelas circunstâncias do fato e pela conduta do agente - Dosimetria da pena bem aplicada - Acusado que ostenta maus antecedentes e reincidência - Regime inicial semiaberto adequado - Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos incabível - Sentença mantida - Recurso não provido
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90 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECORRENTE CONDENADO A 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. IRRESIGNAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OPINOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DO APELANTE DE DESCONHER A ORIGEM ILÍCITA DOS EQUIPAMENTOS NÃO SE SUSTENTA FRENTE AO CENÁRIO DOS AUTOS. DOLO DIRETO DEMONSTRADO. MANTIDA A CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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91 - TJSP. Denúncia - Exordial que descreve os fatos satisfatoriamente e cumpre os requisitos do CPP, art. 41 - Inocorrência de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório
Inexiste prejuízo à defesa, se a descrição dos fatos imputados aos réus na inicial acusatória mostrou-se perfeitamente consentânea com as exigências do CPP, art. 41, de modo a permitir ao acusado o exercício do direito de defesa de modo amplo. Porte ilegal de arma de fogo - Apreensão de arma de fogo de uso permitido e munição - Laudo pericial atestando potencialidade lesiva - Tipicidade - Entendimento da Lei 10.826/2003, art. 14 Aquele que transporta e mantém sob sua guarda arma de fogo de uso permitido e munição realiza o tipo penal previsto na Lei 10.826/03, art. 14, desde que haja comprovação de sua potencialidade lesiva por meio de perícia idônea. Receptação dolosa - Dolo direto - Aferição mediante exame das circunstâncias que envolvem a infração Para a demonstração do dolo direto no crime de receptação, devem ser examinadas as circunstâncias que envolvem a prática da infração e a própria conduta do agente, a quem passa a caber o ônus de indicar elementos de prova que possam confirmar sua boa-fé. Justiça gratuita - Isenção do pagamento de custas e despesas processuais - Inadmissibilidade - Matéria afeta ao Juízo da VEC A isenção do pagamento de custas e despesas processuais ou concessão de Justiça Gratuita são matérias afetas ao juízo da execução, cabendo lembrar, inclusive, a previsão da Lei 1.060/50, segundo a qual eventual isenção não desobriga ao pagamento, ficando este apenas suspenso enquanto durar a hipossuficiência financeira.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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92 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação dolosa. Pleito de absolvição. Impropriedade na via eleita. Suposta carência de demonstração do dolo direto dos réus. Inversão do ônus da prova. CPP, art. 156. CPP. Dosimetria. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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93 - TJSP. Maus tratos a animal doméstico- art. 32, §1º-A e §2º, da Lei 9.605/98- Cachorra «pitbull atingida por golpe de faca no momento em que interferiu em defesa de sua tutora- Fato ocorrido no dia de Natal, ausentes indícios de dolo direto ou eventual da recorrida em produzir ferimento e morte do animal de estimação de sua avó- Ferimento único, compatível com possível reação de defesa da apelada- Posterior arrependimento manifestado pela ré e aparentemente merecedor de crédito pelos familiares- Sentença absolutória calcada na atipicidade da conduta mantida na integra por seus próprios fundamentos- Recurso do Ministério Público conhecido e não provido
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94 - TJSP. Nulidade - Receptação e adulteração de sinal identificador de automóvel - As instituições de segurança poderão, nos termos do CPP, art. 244, fazer busca pessoal, independente de mandado, quando houver fundada suspeita - Entendimento
Não há ilegalidade na busca pessoal realizada independe de mandado judicial, quando houver fundada suspeita sobre a posse de objeto ilícito pelo agente, nos termos dos arts. 240, § 2º, e 244, do CPP. É conceito básico que as instituições de segurança poderão, nos termos do CPP, art. 244, fazer busca pessoal, independente de mandado, quando houver fundada suspeita. Logo, as forças policiais não necessitam de mandado para busca pessoal. Portanto, considera-se lícita a prova derivada da busca pessoal, com base na existência da necessária justa causa para a efetivação da medida, nos termos do § 2º, do CPP, art. 240. Receptação dolosa - Agente flagrado conduzindo veículo produto de ilícito - Dolo direto - Aferição mediante exame das circunstâncias que envolvem a infração Para a demonstração do dolo direto no crime de receptação, devem ser examinadas as circunstâncias que envolvem a prática da infração e a própria conduta do agente, surpreendido conduzindo veículo produto de ilícito, a quem passa a caber o ônus de indicar elementos de prova que possam confirmar sua boa-fé. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em depoimentos coerentes e harmônicos de policiais - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo A palavra dos policiais, se coerentes e em harmonia com outros elementos de convicção existentes nos autos, têm especial importância, tanto para confirmar a materialidade dos fatos quanto sua autoria e dolo. Justiça gratuita - Isenção do pagamento de custas e despesas processuais - Inadmissibilidade - Matéria afeta ao Juízo da VEC A isenção do pagamento de custas e despesas processuais ou concessão de Justiça Gratuita são matérias afetas ao juízo da execução, cabendo lembrar, inclusive, a previsão da Lei 1.060/50, segundo a qual eventual isenção não desobriga ao pagamento, ficando este apenas suspenso enquanto durar a hipossuficiência financeira(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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95 - TJSP. Receptação dolosa - Agente flagrado conduzindo veículo produto de ilícito - Dolo direto - Aferição mediante exame das circunstâncias que envolvem a infração
Para a demonstração do dolo direto no crime de receptação, devem ser examinadas as circunstâncias que envolvem a prática da infração e a própria conduta do agente, surpreendido conduzindo veículo produto de ilícito, a quem passa a caber o ônus de indicar elementos de prova que possam confirmar sua boa-fé. Cálculo da Pena - Condenações anteriores consideradas uma a título de maus antecedentes e outra para reconhecimento da reincidência - Admissibilidade Desde que ambas as condenações se refiram a ações penais diversas, é perfeitamente possível seja uma das condenações considerada a título de «maus antecedentes na primeira fase do cálculo de pena, elaborada com base nos elementos previstos no CP, art. 59, e a outra delas levada em conta já na segunda fase, referente às agravantes e atenuantes. Ocorrerá o alegado bis in idem apenas na hipótese de uma mesma condenação computada duas vezes para finalidades distintas. Pena - Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência - Regime prisional fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento - Manutenção do regime inicial semiaberto em razão da inércia do Ministério Público Em se tratando de apelante cujas circunstâncias judiciais sejam desfavoráveis, e que ainda seja reincidente, a opção pelo regime fechado mostra-se como sendo a mais adequada, considerando-se a orientação do art. 33, § 2º, s «a e «b, e § 3º, do CP, e a necessidade de efetiva repressão e prevenção do delito, bem como da ressocialização do réu. Mantém-se, contudo, o regime inicial intermediário, em razão do conformismo do Ministério Público(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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96 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Conhecimento. Recurso especial. Receptação. Absolvição. Ausência de dolo. Desclassificação. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - Caso em exame... ()
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97 - STF. Inquérito. Denúncia contra deputada federal. Competência originária (CF/88, art. 102, I, «b). Denunciação caluniosa (CP, art. 339). Dolo direto não configurado. Exercício regular do direito de petição (CF/88, art. 5º, XXXIV, «a). Causa excludente de ilicitude (CP, art. 23, III). Precedentes. Doutrina. Pretensão punitiva estatal julgada improcedente.
«1. O crime de denunciação caluniosa (CP, art. 339) exige, para sua configuração, que o agente tenha dolo direto de imputar a outrem, que efetivamente sabe ser inocente, a prática de fato definido como crime, não se adequando ao tipo penal a conduta daquele que vivencia uma situação conflituosa e reporta-se à autoridade competente para dar o seu relato sobre os acontecimentos. Precedente (Inq 1547, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 21/10/2004). ... ()
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98 - TJPE. Penal. Processo penal. Denunciação caluniosa. CP, art. 339, «caput. Pleito de absolvição. Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Elemento subjetivo. Dolo direto. Ciência da inocência da pessoa contra a qual se imputa a prática de crime. Afastada a indenização à vítima. Fato praticado antes da Lei 11.719/2008. Provimento parcial do recurso. Decisão unânime.
«1. Da análise dos autos, verifica-se que a materialidade e a autoria do delito restaram comprovadas pelas provas que demonstram, com clareza, que a apelante Valéria se dirigiu a uma delegacia da polícia militar e registrou uma ocorrência por constrangimento ilegal em face de Juliana Menezes Casé, dando início, naquela oportunidade, a uma persecução penal conforme se verifica no Termo Circunstanciado de Ocorrência de fls. 04/05 e demais procedimentos investigativos de fls. 06/11 dos autos, bem como pelos depoimentos das testemunhas dos fólios. ... ()
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99 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Embargos de declaração. Recurso em habeas corpus. Denúncia capitulando o delito como homicídio simples, na forma tentada, com dolo direto (art. 121, c/c o art. 14, II, ambos do CP). Aditamento para tentativa de homicídio qualificado, praticado com dolo eventual (art. 121, § 2º, II e IV, c/c o art. 14, na forma do art. 18, I, segunda parte, todos do CP). Mutatio libelli. Retificada a capitulação legal dos fatos.cpp, art. 384 e CPP, art. 569. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausente prejuízo ao réu, que se defende dos fatos. Decisão que recebeu o aditamento devidamente fundamentada. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Compatibilidade do dolo eventual com as qualificadoras do homicídio e com a forma tentada do delito. Precedentes. Ausência de contradição, obscuridade ou omissão. Enfrentadas e decididas as questões postas a julgamento. Recurso ordinário desprovido. Agravo regimental improvido.
«1 - Não há nenhuma contradição, obscuridade ou omissão no acórdão embargado, o qual enfrentou e decidiu, com ampla e suficiente fundamentação, as questões postas a julgamento no agravo regimental. ... ()
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100 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE GENÉRICA EM RAZÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DA REINCIDÊNCIA, A FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E, POR FIM, O ESTABELECIMENTO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PROVAS FIRMES E SEGURAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO CRIME DE AMEAÇA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM SEDE EXTRAJUDICIAL. HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, EM ESPECIAL OS DEPOIMENTOS DA AIJ. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. CONDUTA AUTÔNOMA, LIVRE E CONSCIENTE, FICANDO CARACTERIZADO O DOLO DIRETO DE PRATICAR A AMEAÇA CONTRA A VÍTIMA. RECURSO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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