(DOC. VP 188.1507.9439.0178)

TJSP. Receptação - Apelação defensiva - Alegada fragilidade probatória - Inocorrência - Recebimento de coisa sabidamente produto de ilícito comprovada - Condenação mantida - Impossibilidade de desclassificação da conduta para a modalidade culposa ou para o delito de apropriação de coisa achada - Dolo direto depreendido dos elementos constantes dos autos - Delito de receptação suficientemente evidenciado - Pena e regime fixados com correção - Cabimento, contudo, de substituição da pena privativa por uma restritiva de direitos - Recurso parcialmente provido para tal fim

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