(DOC. VP 116.9827.5633.1246)

TJSP. Apelação - Receptação simples (art. 180, «caput», CP) - Sentença condenatória - Inconformismo defensivo - Pretendido o abrandamento do regime prisional - Não acolhimento - Condenação mantida - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório seguro - Evidenciado o dolo direto, pelas circunstâncias do fato - Dosimetria - Penas bem fixadas - Regime inicial fechado adequado à espécie, tendo em vista a presença de circunstância judicial desfavorável e a multirreincidência (art. 33, §§ 2º e 3º e art. 59, III, ambos do CP) - Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote