(DOC. VP 913.3293.4435.2790)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DOLO. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação civil pública, condenando ao ressarcimento de R$ 7.702,00 ao erário e ao pagamento de multa civil, por veiculação de matérias pagas com dinheiro público que enalteciam sua figura pessoal enquanto prefeito. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na análise da existência de dolo na conduta do réu ao utilizar recursos públicos para autopromoção, em violação aos princ

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