(DOC. VP 250.1061.0951.6210)

STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Conhecimento. Recurso especial. Receptação. Absolvição. Ausência de dolo. Desclassificação. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins que não admitiu recurso especial, mantendo a condenação por receptação. 2 - O recorrente busca a absolvição pelo delito de receptação ou a desclassificação para a forma culposa, alegando ausência de dolo. 3 - O Tribunal de origem fundamentou a condenação na materialidade e autoria delitiva, destacando o dolo direto do agente e a insuficiência das justificat

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