(DOC. VP 902.1715.3521.6066)

TJSP. Apelação - Receptação - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Preliminar de ilegalidade da busca pessoal e de ilicitude das provas dela derivadas que se confunde com o mérito - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório apto a embasar o édito condenatório - Fundada suspeita exigida para a realização da busca pessoal verificável no caso em apreço - Evidenciado o dolo direto pelas circunstâncias do fato e pela conduta do agente - Dosimetria da pena bem aplicada - Acusado que ostenta maus antecedentes e reincidência - Regime inicial semiaberto adequado - Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos incabível - Sentença mantida - Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote