Jurisprudência sobre
dolo direto
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351 - STJ. Receptação qualificada. Dolo eventual. Comerciante. Atividade comercial. Embargos de divergência. Fixação da pena da receptação simples. Impossibilidade. Crime autônomo. Maior gravidade e reprovabilidade da conduta. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Inocorrência. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o dolo eventual. CP, art. 180, § 1º.
«... A meu sentir, é imperioso ter presente as origens do elastério punitivo promovido pela criação do dolo eventual. ... ()
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352 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPÇÃO. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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353 - STF. Ação penal originária. Falsidade ideológica. Ausência de dolo. Absolvição.
«1. A materialidade e a prática da conduta estão comprovadas pela assinatura do denunciado em documentos que continham informações falsas. ... ()
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354 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.A defesa se insurge contra a condenação do réu pela prática da conduta tipificada no CP, art. 171, caput. ... ()
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355 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE DOLO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Ação penal em que as rés foram denunciadas pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, por ingressarem em unidade prisional portando garrafas térmicas que continham cocaína escondida. A sentença absolveu as acusadas, fundamentando-se na ausência de prova do dolo, decisão esta impugnada pelo Ministério Público por meio de recurso de apelação. ... ()
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356 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Homicídio consumado e tentado. Dolo eventual. Desclassificação. Crimes de trânsito. Impossibilidade. Embriaguez. Constatação técnica do grau de alcoolemia. Outras circunstâncias que revelam a ocorrência de dolo eventual. Competência constitucional do tribunal do Júri. Dilação probatória. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1. É admissível, em crimes de homicídio na direção de veículo automotor, o reconhecimento do dolo eventual, a depender das circunstâncias concretas da conduta. ... ()
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357 - TJMG. Falência. Título hábil. Inexistência. Dolo previsto no Decreto-lei 7.661/1945, art. 20. Caracterização.
«Configura-se o dolo previsto no Decreto-lei 7.661/1945, art. 20 (Lei de Falências) com o requerimento de falência de devedor sem título executivo formalmente perfeito, capaz de conduzir à certeza da obrigação e de atender às exigências contidas no art. 1º, § 3º, do já referido decreto-lei e no Lei 5.474/1968, art. 15, inciso II, «b.õ... ()
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358 - TJRS. Direito criminal. Acidente de trânsito. Motorista que disputa racha. Pega. Carteira de habillitação. Falta. Dolo eventual. Réu que assume o risco de produzir o resultado. Recurso em sentido estrito. Crimes no trânsito. Triplo homicídio qualificado consumado. Dolo eventual. Possibilidade. Prática de racha. Pronúncia. Recurso pedindo a despronúncia. Impossibilidade.
«O pedido de despronúncia, em função da ausência de demonstração do dolo eventual do denunciado, deve ser afastado. É sabido que, nos crimes cometidos na direção de veículo automotor, o dolo eventual é excepcional, sendo regra a modalidade culposa. Tal regramento é uma conseqüência lógica do sistema, porque via de regra, não se pode conceber que alguém, no trânsito, preveja e aceite a ocorrência do resultado morte. Na hipótese, porém, o fato de o recorrente não possuir carteira nacional de habilitação, apossar-se do veículo de seu genitor sem a sua autorização e conhecimento, imprimir alta velocidade no automóvel conduzindo-o em via pública urbana e, ainda, disputar um racha automobilístico, tudo isso como indica certo segmento probatório dos autos, é plenamente admissível que tenha assumido o risco de causar os óbitos advindos, dúvida que deve ser solvida pelo Conselho de Sentença.... ()
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359 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Pronúncia. Dolo eventual. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
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360 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Pronúncia. Dolo eventual. Recurso desprovido.
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361 - TJSP. Apelação - Apropriação indébita - Recurso defensivo - Absolvição por ausência de dolo específico, por se tratar de mero ilícito civil - Impossibilidade - Materialidade e autoria bem comprovadas - Dolo evidenciado pelas circunstâncias da prática delitiva - Conduta típica e antijurídica - Condenação mantida - Dosimetria bem fixada e não impugnada - Recurso desprovido
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362 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Falsidade ideológica. Dolo. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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363 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Homicídio na direção de veículo automotor. Dolo eventual. Agravo não provido.
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364 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Frustração da competitividade em licitação. Dolo específico. Reexame de provas. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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365 - TJRJ. Corrupção ativa. Dolo. Ausência do elemento subjetivo. Atipicidade. Absolvição. CP, art. 333.
«Não sendo possível extrair da prova apurada judicialmente que a acusada tenha atuado com dolo, revestido do especial fim de agir, quando formulou a oferta da indevida vantagem aos policiais para evitar a sua prisão, por terem eles encontrado consigo certa quantidade de maconha destinada ao consumo próprio, mas sim motivada pelo desespero, pois não queria que seus familiares ficassem sabendo do seu envolvimento com drogas, tem-se que sua conduta ressente-se da indispensável tipicidade capaz de autorizar a expedição do decreto condenatório.... ()
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366 - TJSP. Apelação Criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pleito de absolvição por insuficiência de provas, por atipicidade da conduta ou ainda ausência de dolo. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas nos autos. Conduta típica e crime que não exige dolo específico. Recurso desprovido
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367 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade. Administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa aos princípios da administração pública. Dolo afastado pelo tribunal de origem. Revaloração de prova. Possibilidade. Decisão agravada que reconhece a presença do dolo genérico.
«1 - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás, em face do ora agravante, imputando-lhe a prática de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, em razão de, na condição de Secretário de Estado, ter autorizado a contratação direta entre o Poder Público e sociedade educacional da qual era sócio-gerente, contrariando, assim, vedação expressa contida em legislação estadual. ... ()
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368 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Abandono material. Dolo específico. Ordem denegada.
I - Caso em exame... ()
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369 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Inexigibilidade de licitação. Dolo específico. Ausência de prejuízo. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal de origem registrou a ausência de elementos indicativos do dolo específico dos agentes e do prejuízo provocado pela prática do crime, inviabilizando a desconstituição das premissas adotadas sem aprofundado reexame de fatos e provas.... ()
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370 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Homicídio simples. Desclassificação. Homicídio culposo. Crime de trânsito. Dolo eventual. Circunstâncias que revelam a ocorrência de dolo eventual. Impossibilidade. Competência constitucional do tribunal do Júri. Dilação probatória. Julgamento realizado. Soberania dos veredictos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1. É admissível, em crimes de homicídio na direção de veículo automotor, o reconhecimento do dolo eventual, a depender das circunstâncias concretas da conduta. ... ()
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371 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória. 1. CPC, art. 485, III. Dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida.
«1.1. O dolo a que alude o inciso III do CPC, art. 485 consiste na atuação da parte vencedora em detrimento da vencida, elegendo vias que impeçam ou dificultem a marcha processual, ou, ainda, influenciem o julgador, de modo a afastá-lo da verdade real. 1.2. Para o caso em apreço, o alegado dolo da parte vencedora residiria na influencia direta da reclamada na distribuição do recurso ordinário perante o Eg. TRT da 9ª Região. Dolo não comprovado.... ()
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372 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DANO AO ERÁRIO: DOLO: AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO. 1.
Com as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 na Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa - LIA), houve determinação expressa de observância dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador às ações de improbidade administrativa. 2. Deve ser aplicado o princípio da retroatividade benéfica previsto no CF/88, art. 5º, XL (CF) à luz da alteração que a Lei 14.230/2021 efetuou na Lei 8.429/1992. 3. Para a condenação por ato de improbidade administrativa é imprescindível a comprovação do dolo, bem como o objetivo de obter proveito econômico ou benefício indevido. 4. Ausente nos autos a comprovação do dolo, e não sendo mais configurado ato de improbidade administrativa por ofensa genérica a princípios administrativos, não restou configurado o ato de improbidade administrativa.... ()
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373 - TRT2. Vício (dolo, simulação, fraude)
«Natureza jurídica da prestação de serviços - Primazia da realidade - Ineficácia das manobras formais que intentam camuflar a verdade essência dos préstimos laborais. O contrato de trabalho se rege pelo princípio da primazia da realidade, sendo inócuas todas as manobras intentadas com o intuito de camuflar a verdadeira essência dos préstimos laborais. Preleciona o CLT, art. 9º que serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos consolidados. A fraude, via de regra, esconde-se sob roupagens de pretensa legalidade, que, contudo, como todo disfarce, não tem outro destino senão o da ilusão passageira.... ()
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374 - STJ. Recurso especial. Homicídio consumado e tentado qualificado. Dolo eventual. Agressão causada por motivo fútil. Compatibilidade. Recurso provido.
«1. Não há incompatibilidade na coexistência da qualificadora do motivo fútil com o dolo eventual em caso de homicídio causado após pequeno desentendimento entre agressor e agredido. Precedentes do STJ e STF. ... ()
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375 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Homicídio doloso e lesões corporais. Dolo eventual. Pronúncia mantida. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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376 - STJ. Direito das sucessões. Ação de sonegados. Dolo presumido. Inversão do ônus da prova.
«1. A renitência do meeiro em apresentar os bens no inventário não configura dolo, sendo necessário, para tanto, demonstração inequívoca de que seu comportamento foi inspirado pela fraude. Não caracterizado o dolo de sonegar, afasta-se a pena da perda dos bens (CCB/2002, art. 1.992). ... ()
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377 - TJSP. Apelação criminal. Licitações. Dolo. Os crimes dispostos na Lei 8.666/1993, art. 89 reclamam, para sua tipificação, a presença do chamado dolo específico, exigindo-se, portanto, que a conduta do agente esteja especialmente animada com a consciência e a vontade de ocasionar dano e efetivo prejuízo ao erário público
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378 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO NÃO CONFIGURADO. MULTA AFASTADA. 1.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização julgada improcedente, condenada a autora ao pagamento de multa de 2,5% do valor da causa por litigância de má-fé 2. Apela a autora, buscando afastar a multa processual 3. A ré apresentou prova documental da filiação à entidade e da autorização do desconto de mensalidades 4. Não houve impugnação das assinaturas lançadas nos documentos 5. Plausível a alegação de idosa no sentido de que desconhecia a origem exata da cobrança 6. Não se verifica o dolo específico 7. Demanda massificada e, por vezes, ajuizada de maneira imprudente, não se justificando a penalização da parte, pelo que deve ser afastada a multa 8. Precedentes 9. Recurso provido... ()
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379 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Crime de dano qualificado. CP, art. 163, parágrafo único, III. Dano qualificado praticado contra patrimônio público. Destruição de tornozeleira eletrônica para evasão. Ausência de dolo específico. Animus nocendi. Ausência. Precedentes.
«1 - Para a caracterização do crime tipificado no CP, art. 163, parágrafo único, III, é imprescindível o dolo específico de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia, ou seja, a vontade do agente deve ser voltada a causar prejuízo patrimonial ao dono da coisa, pois, deve haver o animus nocendi. ... ()
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380 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Tipicidade da conduta. Provas da materialidade e da autoria. Dolo. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Dolo evidenciado. Afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo Parquet ao acusado, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório pelo delito da Lei 8.137/1990, art. 1º, V, c/c e Lei 8.137/1990, art. 11, na forma do CP, art. 71, bem como o fato dele ter total conhecimento da lei que violou. Dessa forma, rever os fundamentos utilizados pelo Tribunal distrital, para decidir pela absolvição, tendo em vista a ausência de prova da autoria e do dolo, bem como pela incidência da atenuante genérica, em razão do desconhecimento da lei pelo envolvido, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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381 - STJ. Recurso especial. Homicídio na direção de veículo automotor. Pronúncia. Dolo eventual. Qualificadora do meio cruel. Compatibilidade. Recurso especial provido.
1 - Consiste a sentença de pronúncia no reconhecimento de justa causa para a fase do júri, com a presença de prova da materialidade de crime doloso contra a vida e indícios de autoria, não representando juízo de procedência da culpa. ... ()
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382 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR AUSÊNCIA DE DOLO - IMPOSSIBILIDADE -
Não há que se falar em ausência de dolo quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e a autoria do delito. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Recursos não providos... ()
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383 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime de trânsito. Dolo eventual. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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384 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Homicídio no trânsito. Dolo eventual. Pronúncia. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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385 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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386 - TJSP. Apelação criminal. Receptação. Adulteração de sinal de veículo automotor. Elemento subjetivo do tipo. Dolo. O dolo, posto que elemento anímico da conduta, evidentemente não tem como ser afirmado ou infirmado senão pelas circunstâncias com que a conduta se positiva no campo da realidade objetiva. Ele resulta evidente no comportamento daquele indivíduo que, assenhorando-se de veículo automotor - conduta que, em nossa cultura patrimonialista, sempre indica riqueza e solidez de haveres -, ao ser com ele surpreendido não tem como explicar a origem respectiva senão de modo lacônico e sem qualquer sustento em meios minimamente hábeis de prova. Com isso, denota de modo cristalino o conhecimento direto que o animava quando houve a coisa, quanto à respectiva origem criminosa. Não terá, por consequência, como livrar-se da pecha de seu receptador criminoso, sequer cabendo falar na versão privilegiada do ilícito em vista, inclusive, do valor mais admirável do bem.
Apelação criminal. Receptação. Adulteração de sinal de veículo automotor. Concurso formal. Tendo incorrido em dois crimes mediante a prática das mesmas condutas, cabe aplicar o concurso formal de crimes. Provimento parcial ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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387 - TJSP. Apelação criminal. Receptação. Adulteração de sinal de veículo automotor. Elemento subjetivo do tipo. Dolo. O dolo, posto que elemento anímico da conduta, evidentemente não tem como ser afirmado ou infirmado senão pelas circunstâncias com que a conduta se positiva no campo da realidade objetiva. Ele resulta evidente no comportamento daquele indivíduo que, assenhorando-se de veículo automotor - conduta que, em nossa cultura patrimonialista, sempre indica riqueza e solidez de haveres -, ao ser com ele surpreendido não tem como explicar a origem respectiva senão de modo lacônico e sem qualquer sustento em meios minimamente hábeis de prova. Com isso, denota de modo cristalino o conhecimento direto que o animava quando houve a coisa, quanto à respectiva origem criminosa. Não terá, por consequência, como livrar-se da pecha de seu receptador criminoso, sequer cabendo falar na versão privilegiada do ilícito em vista, inclusive, do valor mais admirável do bem.
Apelação criminal. Receptação. Adulteração de sinal de veículo automotor. Concurso formal. Tendo incorrido em dois crimes mediante a prática das mesmas condutas, cabe aplicar o concurso formal de crimes(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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388 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Receptação dolosa (CP, art. 180, caput). Alegação de ilicitude da prova obtida em busca pessoal sem autorização. Alegada ausência de provas do dolo. Não cabimento do writ como sucedâneo recursal. Fundadas suspeitas justificando a abordagem policial. Constatação do dolo no
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389 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS A ANIMAIS. DOLO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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390 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Prescrição da pretensão punitiva. Dolo específico. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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391 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONSÓRCIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOLO BILATERAL EVIDENCIADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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392 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dano ao patrimônio público. Dolo específico. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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393 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Queixa-Crime. Ausência de dolo específico. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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394 - TJSP. Violência doméstica - Lesão corporal leve e Descumprimento de medida protetiva - Alegação de ausência de dolo - Improcedente - A embriaguez voluntária não ilide o dolo.
Dosimetria bem aplicada - Réu portador de maus antecedentes e reincidência - Sem insurgência neste ponto. Substituição da pena - Impossibilidade - Súmula 588/STJ. Recurso a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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395 - TJMG. Acidente com o carona. Responsabilidade. Apelação cível. Indenização. Acidente automobilístico transporte gratuito. Carona. Responsabilidade. Culpa grave ou dolo
«- Compete à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do que preceitua a regra do CPC/1973, art. 333, I. ... ()
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396 - TJSP. ESTELIONATO - RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO - INADMISSIBILIDADE - VALOR EXIGIDO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - BENEFÍCIO NUNCA PLEITEADO PERANTE O INSS - MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS - OBTENÇÃO DOLOSA DA VANTAGEM INDEVIDA COMPROVADA PELA PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL - DOLO INEQUÍVOCO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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397 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Descumprimento de medidas protetivas. Ausência de dolo. Reexame de fatos e provas. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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398 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO DE INCAPAZ. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença condenatória. Crime de abandono de incapaz, previsto no art. 133, §3º, II, do CP. ... ()
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399 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime contra a ordem tributária. Não recolhimento de ICMS. Dolo de apropriação não demonstrado. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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400 - TJSP. Estelionato - Coesão e harmonia do quadro probatório - Dolo evidenciado - Condenação mantida.
Apelo defensivo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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