Jurisprudência sobre
dolo direto
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601 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Desacato e resistência. Pretensão de absolvição por ausência de dolo. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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602 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito societário. Impugnação ao cumprimento de sentença. Litigância de má-Fé. Afastamento. Mera rediscussão de questões jurídicas. Dolo processual. Não configuração. Improvimento.
I - A mera pretensão de discutir ou rediscutir questões jurídicas, ainda que com a apresentação de teses equivocadas, não configura litigância de má-fé, que exige, para sua aplicação, a comprovação do dolo processual, inexistente no caso concreto.... ()
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603 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA- -AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DOLO ESPECÍFICO- RETROATIVIDADE LEI Nº14.230/21-TEMA 1199 STF-RECURSO PROVIDO.
-No julgamento da matéria afeta ao Tema 1199 sob o rito dos recursos repetitivos, o STF assentou as teses, em repercussão geral, acerca da retroatividade das modificações da Lei 14.230/21: «1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude da CF/88, art. 5º, XXXVI, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.-A configuração do ato de improbidade administrativa exige a demonstração de dolo específico, consistente na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito. -Diante das recentes inovações legislativas aplicáveis ao sistema de responsabilização por ato de improbidade administrativa, de rigor o reconhecimento da a improcedência do pedido inicial. ... ()
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604 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS - CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CABIMENTO. -
Restando devidamente comprovado nos autos que o acusado deu causa à instauração de investigação em face dos ofendidos imputando falsamente a prática de crime, sendo demonstrado o dolo específico em sua conduta de prejudicar as vítimas, não há que se falar em absolvição. - Necessário o arbitramento de valor a título de reparação de danos em favor das vítimas, tendo em vista que houve pedido expresso do Ministério Público, e foi possibilitada a discussão do requerido, respeitando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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605 - TJSP. RECEPTAÇÃO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU AUSÊNCIA DE DOLO - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO EM DEMONSTRAR QUE O APELANTE TINHA CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM - DOLO EVIDENCIADO - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - REINCIDÊNCIA RECONHECIDA - INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CONFISSÃO PARCIAL NA FASE POLICIAL E NEGATIVA EM JUÍZO - FUNDAMENTAÇÃO EXCLUSIVA NO RELATO DO CORRÉU - FRAÇÃO DE AUMENTO REDUZIDA - REGIME SEMIABERTO - MANUTENÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE
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606 - STF. Penal. Queixa-crime. Difamação. Dolo. Animus difamandi. Delito, em tese, configurado. Queixa-crime recebida.
«1. A inicial acusatória deve alicerçar-se em elementos probatórios mínimos que demonstrem a materialidade do fato delituoso e indícios suficientes de autoria, em respeito aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LIV e LV). ... ()
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607 - TJSP. Violência doméstica - Descumprimento de medida protetiva de urgência - Absolvição por fragilidade de provas - Impossibilidade - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Dolo evidente - Condenação mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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608 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Dolo específico. Prescindibilidade. REsp não admissível. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Na caracterização dos crimes contra a ordem tributária, é suficiente a demonstração do dolo genérico. Precedente. ... ()
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609 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Violação dos arts. 41 e 395, ambos do CPP. Tribunal de origem que rejeitou a denúncia por conta do reconhecimento da ausência de justa causa quanto ao crime de denunciação caluniosa. Revisão de entendimento. Inviabilidade na via eleita. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem, ao rejeitar a denúncia, destacou que da detida análise do presente caderno processual constato que o, ora, Investigado, ao representar em desfavor do Promotor de Justiça, anexou, ao seu pedido, diversos elementos de provas, tais como, as testemunhas envolvidas diretamente nos fatos e as mensagens de áudios e mídias digitais (CD/DVD), ou seja, todos os meios de provas que estavam ao seu alcance, no intuito de se apurara situação fática. [...] Nesse entrecho, é possível notar que o, ora, Denunciado, não lançou fatos, sem indicação de provas, demonstrando sua convicção na veracidade dos acontecimentos, portanto, o elemento subjetivo do tipo, descrito no CP, art. 339 não restou provado, pois, não há como se afirmar que o Prefeito do Município de Coari/AM tinha plena certeza de que os episódios envolvendo o nome do Promotor de Justiça seriam inverídicos, ao contrário, sempre demonstrou convicção acerca da plausibilidade das acusações. ... ()
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610 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa visando a aplicação das sanções previstas no art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) e o ressarcimento ao erário, sob alegação de contratação irregular para aquisição de medicamentos sem o devido procedimento licitatório. ... ()
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611 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO FURTADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO BEM CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO MANTIDA.
Caso em exame 1. O Juízo da 12ª Vara Criminal Central da Comarca da Capital condenou Victor Vinícius Andrade dos Santos a 01 (um) ano de reclusão em regime aberto e ao pagamento de 10 (dez) dias/multa, por infração ao CP, art. 180, caput. 2. O réu recorre, pleiteando absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a desclassificação do crime para a modalidade culposa. ... ()
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612 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. DOLO NÃO EXCLUÍDO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIDO.
1.A prova oral produzida em juízo ampara o decreto de pronúncia, diante dos contundentes indícios de autoria, nos termos do CPP, art. 413. ... ()
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613 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio na condução de veículo automotor. Tese de ausência de dolo eventual. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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614 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REMESSA NECESSÁRIA. AQUISIÇÃO IRREGULAR DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO. INEXISTÊNCIA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMERemessa necessária determinada em face da sentença de improcedência proferida em primeiro grau, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo ente municipal, sob alegação de aquisição irregular de serviços no exercício de 2012. ... ()
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615 - STJ. processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Absolvição. Ausência de dolo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo parquet ao acusado, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório, pelo delito do CP, art. 312. Dessa forma, rever os fundamentos utilizados pelo Tribunal de Justiça, para decidir pela absolvição, tendo em vista a ausência de dolo na conduta delitiva, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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616 - TJSP. Apelação. Coação no curso do processo. Autoria e materialidade demonstradas. Dolo demonstrado. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria. Pena e regime bem aplicados e fundamentados. Recurso improvido.
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617 - TJSP. Estelionato - Absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Autoria e materialidade comprovadas - Robusto conjunto probatório - Dolo comprovado - Fato típico e punível - Pena e regime mantidos - Recurso desprovido
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618 - TJSP. Apelação Criminal. Incêndio doloso. Sentença que desclassificou o delito para a forma culposa. Insurgência do Ministério Público. Descabimento. Ausência de prova segura do dolo. Recurso desprovido
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619 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídio doloso na condução de veículo automotor. Pronúncia. Desclassificação. Inviabilidade. Dolo eventual. Presença de circunstâncias excedentes ao tipo. Embriaguez e excesso de velocidade. Agravo regimental não provido.
1 - É possível, em crimes de homicídio na direção de veículo automotor, o reconhecimento do dolo eventual na conduta do autor, desde que se justifique tal conclusão excepcional com base em circunstâncias fáticas que, subjacentes ao comportamento delitivo, indiquem haver o agente previsto o resultado morte e a ele anuído. ... ()
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620 - TJSP. Preliminar - Abordagem policial nula - Nervosismo acima do comum - Fundada suspeita demonstrada - Flagrante lícito
Receptação - Absolvição por Insuficiência de provas ou Ausência de dolo - Desclassificação para Receptação Culposa - Inadmissibilidade - Materialidade, autoria e dolo suficientemente demonstrados - Conduta típica - Condenação mantida. Substituição da pena privativa por multa - Atendidos os requisitos previstos no CP, art. 44 - Pena restritiva de direitos na modalidade prestação de serviços mantida - Atendido o binômio da reprovabilidade da conduta e suficiência das sanções impostas. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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621 - TJSP. Lesão Corporal e Constrangimento Ilegal - Violência doméstica - Conjunto probatório desfavorável ao agente - Exame de corpo de delito associado a declarações coerentes prestadas pela vítima e testemunhas - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo
Nos crimes cometidos com violência doméstica, muitas vezes praticados na clandestinidade, a palavra da ofendida, se coerente e em harmonia com outros elementos de convicção existentes nos autos, assume especial importância, tanto para confirmar a materialidade dos fatos quanto sua autoria e dolo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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622 - TJSP. Apelação da Defesa - Violência doméstica - Descumprimento de medida protetiva de urgência - Consistentes declarações da vítima, da testemunha presencial e dos policiais militares responsáveis pela abordagem ao réu - Negativa do acusado isolada do contexto probatório - Prescindível o dolo de ameaçar a vítima - Dolo genérico de desobedecer à determinação judicial - Condenação de rigor - Pena acertadamente fixada no mínimo legal - Regime inicial aberto mantido - Impossibilidade de substituição da pena corporal por penas alternativas - Entendimento consolidado no STJ - Recurso de apelação desprovido
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623 - TJSP. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Contratação por ex-prefeito de empresas para fornecimento de marmitas, sem a realização de licitação. Pretensão à condenação como incurso nos arts 10, VIII e XII e subsidiariamente, art. 11, caput e I e Lei 8429/92, art. 12. Inadmissibilidade. Falta de demonstração de dolo ou culpa grave. Dano ao erário público não caracterizado. Aplicação da Lei 14.230/1921 que exige a ocorrência do dolo. Sentença mantida. Recurso não provido
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624 - TJSP. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA. SUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOLO. COMPROVAÇÃO PELA DINÂMICA DOS FATOS. POSSIBLIDADE. AGRAVANTE DO ART. 61, II,
f, DO CP. BIS IN IDEM. AUSÊNCIA. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE ... ()
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625 - TJSP. Apelação. Desacato. Preliminar. Inocorrência. Dispositivo recepcionado pela CF/88. Prova segura. Autoria e materialidade demonstradas. Dolo configurado. Condenação mantida. Pena e regime bem fixados. Recurso improvido.
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626 - TJSP. Apelação. Receptação dolosa. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Dolo do delito de receptação comprovado. Condenação mantida. Dosimetria. Pena e regime adequadamente fixados. Recurso improvido
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627 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Advogado. Demanda temerária. Dolo manifesto, causador de prejuízo à parte contrária. Abalo moral configurado. Indenização devida. Decreto de extinção afastado. Recurso provido.
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628 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pelo Município de Januária contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação de improbidade administrativa ajuizada em razão de suposta omissão na execução e prestação de contas de convênio celebrado com a CODEVASF, para a construção de barragem. ... ()
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629 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Não caracterização. Dolo. Ausência. Erário. Dano. Inexistência. Guilhotina. Recebimento por doação. Venda em leilão. Publicidade do ato. Câmara municipal. Aprovação. Apelações cíveis. Direito público não especificado. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Agente político. STF. Julgamento da reclamação 2.138. Ausência de efeito vinculante. Prefeito municipal.
«O Prefeito Municipal, ainda que qualificado como agente político, é parte legítima para figurar no pólo passivo de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, sendo que o julgamento pelo STF da Reclamação 2.138-6 não possui efeito vinculante, o que inclusive é assentado por precedentes daquela Corte.... ()
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630 - TJSP. Apelação. Crime contra a ordem tributária. Sentença absolutória. Recurso ministerial pretendendo a condenação nos termos da denúncia. Impossibilidade. Prova insuficiente para alicerçar um decreto condenatório. Dolo não demonstrado. Absolvição mantida. Recurso improvido
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631 - TJSP. Apelação criminal. Receptação. Pleito defensivo de absolvição por ausência de dolo. Impossibilidade. Autoria, materialidade e dolo amplamente comprovados pela prova amealhada aos autos. Pleito defensivo de desclassificação para a modalidade culposa do crime. Descabimento. Circunstâncias fáticas que demonstram a ciência do réu da origem ilícita do bem. Dolo evidenciado. Inversão da prova. Réu que não se desincumbiu do seu ônus probatório. Condenação mantida. Dosimetria penal adequada. Recurso desprovido.
Tráfico de drogas - Desclassificação em 1º grau para a conduta da Lei 11.343/06, art. 28 - Recurso ministerial para condenação pelo crime de tráfico, nos exatos termos da denúncia - Necessidade - Quadro probatório a evidenciar destinação do entorpecente a terceiros - Condenação de rigor - Dosimetria - Penas fixadas acima dos mínimos legais por conta de maus antecedentes e majorada em seguida por conta da reincidência - Regime prisional fechado - Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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632 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA CARGO EM COMISSÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO). RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de Apelação Cível interposto em face da sentença que julgou parcialmente procedente ação civil pública por ato de improbidade administrativa. ... ()
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633 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Prefeito. Assédio moral. Perseguição política. Não incidência da Súmula 7/STJ. Dolo genérico. Configuração.
«I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de Sergipe em desfavor do Prefeito do Município de Ilha das Flores - SE, em razão do assédio moral e perseguição política aos servidores municipais que supostamente teriam apoiado seu adversário nas eleições de 2012. ... ()
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634 - STJ. Embargos de divergência. Crime de responsabilidade de prefeito. Decreto-lei 201/1967. Atraso na prestação de contas. Conduta reiterada. Exame do dolo. Curso da persecução penal. Embargos improvidos.
«1 - «O atraso na prestação de contas por parte do Prefeito configura crime de responsabilidade, nos termos do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, VII. E, conforme precedentes desta Corte, a verificação do elemento subjetivo do tipo (no caso, o dolo) é conclusão que decorre da fase instrutória, razão pela qual não pode ocorrer o trancamento adiantado do processo-crime. (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 28/08/2014). ... ()
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635 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DOLO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1)Alegação do embargante no sentido de inexigibilidade da nota promissória que embasa a execução, ao argumento de que a embargada, ex-esposa do recorrente, abusou de sua confiança e confeccionou a nota promissória objeto da execução em tela, tal como utilizou de forma indevida talonário de cheques. ... ()
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636 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de impugnação específica. Revisão criminal. Prescrição. Dolo eventual. Revolvimento de matéria fático probat ória. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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637 - TJSP. Descumprimento de Medida Protetiva - Ciência da proibição de se aproximar da vítima - Palavras da ofendida e testemunha - Prova segura - Dolo caracterizado - Pena e regime corretos - Recurso improvido
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638 - TJSP. ESTELIONATO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCANDO A CONDENAÇÃO DOS RÉUS NOS TERMOS DA DENÚNCIA - FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - DOLO DO CRIME DE ESTELIONATO NÃO CONFIGURADO - NEGADO PROVIMENTO
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639 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MANDATO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO, CULPA OU PERDA DA CHANCE NA ATUAÇÃO PROFISSIONAL - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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640 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Audiência. Magistrado e advogado. Alteração dos ânimos. Discussão. Prejuízo. Inocorrência. Dolo. Fraude. Inocorrência. CPC/1973, art. 133, I. Loman, art. 49.
«Apelação cível. Ação de indenização. Danos morais. Ofensas verbais de juiz federal contra advogado. Não havendo dolo ou fraude, não há responsabilidade pessoal do juiz, conforme preceitua o CPC/1973, art. 133, I- Código de Processo Civil, e o art. 49 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Além disso, a Câmara reconhece e aplica a atual orientação do STF, segundo a qual os agentes públicos somente podem ser responsabilizados pelo estado em ação regressiva, e nunca em demandas propostas diretamente pelos terceiros lesados, nos termos do RE 327.904-1. Apelo do réu provido para julgar o pedido improcedente. Apelo do autor prejudicado.... ()
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641 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA SIMULADO - DOLO BILATERAL - VEDADO BENEFÍCIO DA PRÓPRIA TORPEZA - EFICÁCIA DO NEGÓCIO - INVIÁVEL A NULIDADE SUSCITADA PELA CONTRATANTE
-Pretensão anulatória obstada pelo dolo bilateral - inteligência do art. 150, do Código Civil que obsta, expressamente, a reclamação ou anulação pelas partes quando ambas agirem de forma torpe; ... ()
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642 - STJ. Recurso especial. Inexigibilidade de licitação. Lei 8.666/93, art. 89. Dolo específico. Prejuízo. Não ocorrência. Crime de responsabilidade. Prefeito. Vantagem econômica. Ausência de comprovação. Absolvição. Precedentes do STJ. Recurso provido.
1 - O tipo penal da Lei 8.666/93, art. 89 pressupõe, além do necessário dolo simples (vontade consciente e livre de contratar independentemente da realização de prévio procedimento licitatório), a intenção de produzir um prejuízo aos cofres públicos por meio do afastamento indevido da licitação (STF. AP 700, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 26/04/2016). ... ()
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643 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Não configuração. Prefeito. Gestão. Contas. Julgamento. Tribunal de Contas. Parecer. Publicação diário oficial. Erro material. Correção. Nova publicação. Candidatura. Desistência. Nexo causal incomprovado. Dolo. Fraude. Prova. Falta. Apelação cível. Responsabilidade civil do estado. Erro material em decisão do Tribunal de Contas. Garantias e prerrogativas dos integrantes do poder judiciário que se estendem aos conselheiros. Necessidade de configuração de dolo ou fraude do órgão, o que não se comprovou no caso. Dano moral. Não verificação. Apelo desprovido.
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644 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA E AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. JULGAMENTO CONJUNTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DOLO ENQUANTO DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO.
1.Trata-se de julgamento conjunto da monitória que foi ajuizada pela empresa fornecedora da companhia CSN e da ação anulatória do negócio jurídico ajuizada pela CSN em face da mesma empresa fornecedora. ... ()
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645 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA E AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. JULGAMENTO CONJUNTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DOLO ENQUANTO DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO.
1.Trata-se de julgamento conjunto da monitória que foi ajuizada pela empresa fornecedora da companhia CSN e da ação anulatória do negócio jurídico ajuizada pela CSN em face da mesma empresa fornecedora. ... ()
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646 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prefeito municipal. Dispensa de licitação. Lei 8.666/1993, art. 89. Imprescindibilidade da demonstração do prejuízo e do dolo. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência dominante deste Superior Tribunal orienta que «Os crimes previstos nos artigos 89 da Lei 8.666/1993 (dispensa de licitação mediante, no caso concreto, fracionamento da contratação) e 1º, V, do Decreto-lei 201/1967 (pagamento realizado antes da entrega do respectivo serviço pelo particular) exigem, para que sejam tipificados, a presença do dolo específico de causar dano ao erário e da caracterização do efetivo prejuízo (APn 480/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe 15/6/2012). ... ()
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647 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Seguro de automóvel. Acidente de trânsito. Embriaguez do segurado. Causa determinante do sinistro. Agravamento direto do risco objeto do contrato. Inversão do julgado. Vedação. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 768.
«1. Consoante o CCB, art. 768, «o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato. Logo, somente uma conduta imputada diretamente ao próprio segurado e que, por culpa ou dolo, agrave o risco contratado dá azo à perda da indenização securitária. ... ()
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648 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Ação rescisória. Guarda provisória concedida à avó. Benefício previdenciário. CPC/1973, art. 485, III, V e VI. Violação a literal disposição de lei, dolo e falsidade da prova. Não ocorrência.
«I - O manejo da ação rescisória é, por princípio, medida judicial excepcional, e sua admissão deve ser restritiva, em atenção ao princípio da segurança jurídica. ... ()
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649 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Receptação. Não comprovação. Apelação criminal. Crimes contra o patrimônio. Receptação. Dolo não provado. Princípio pro-libertade. Absolvição mantida.
«Tendo em vista a dificuldade de aferição do dolo nos crimes de receptação, as circunstâncias objetivas que circundam o fato tomam especial relevo de avaliação da conduta do agente. A probatória, todavia, tem de expor elementos seguros que autorizem visualizar a ponte fática entre a subtração e a conduta prevista no CP, art. 180. No caso dos autos, não há qualquer indicativo seguro, produzido à luz do contraditório, que indique a ciência do réu quanto à origem ilícita do bem. Neste contexto, do acervo probatório não se tem como extrair juízo de condenação, salvo forte dose e (desautorizada) presunção, que, evidentemente, não pode militar em desfavor do réu, lembrando-se que a interpretação na esfera penal deve sempre ter marcada a presença do princípio Pro-libertate. Por tais motivos, impecável a sentença absolutória, que ora se mantém. APELAÇÃO DESPROVIDA.... ()
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650 - TJSP. Apelação. Roubo simples. Receptação. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Dolo da receptação comprovado. Impossibilidade de desclassificação. Condenações mantidas. Dosimetria. Penas e regimes adequadamente impostos. Recurso improvido
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