(DOC. VP 182.8152.4139.2776)

TJSP. ESTELIONATO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCANDO A CONDENAÇÃO DOS RÉUS NOS TERMOS DA DENÚNCIA - FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - DOLO DO CRIME DE ESTELIONATO NÃO CONFIGURADO - NEGADO PROVIMENTO

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