Jurisprudência sobre
dolo direto

501 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental na ação rescisória. Dolo e documento novo. Obscuridades e contradições não verificadas.

«1. Diante da clara e lógica motivação adotada no acórdão embargado, inexistem, efetivamente, obscuridades e contradições que devam ser sanadas, buscando a embargante apenas reformar o que foi decidido acerca do «dolo» e do «documento novo» para efeito do CPC/1973, art. 485, III e VII, o que não possível em aclaratórios. ... (Continua)

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502 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime de dispensa de licitação. Lei 8.666/1993, art. 89. Dolo não excluído. Indícios de autoria e materialidade. Recebimento da denúncia. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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503 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE POR DOLO, FRAUDE E/OU SIMULAÇÃO.

Sentença que declarou a nulidade de contrato de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de procuração e quitação do preço, bem como, adendo celebrado em momento posterior. Irresignação do apelante. Descabimento. Falsidade ou não de assinatura que só poderia ser aferida com a realização de perícia grafotécnica. Réus que permaneceram inertes após determinação do juízo a quo para fornecimento dos documentos originais. Preclusão da prova, em virtude da inércia da parte ré. Presunção de veracidade das alegações da autora. Observância do CPC, art. 373, II. Ônus probatório que incumbia aos réus, nos termos do CPC, art. 429, II. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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504 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Crime de dano qualificado. Alegada ausência de dolo específico. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

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505 - TJRS. Direito público. Tribunal de Contas. Atividade jurisdicional. Não caracterização. Poder judiciário. Apreciação. Possibilidade. Agente público. Ordenador de despesas. Débito. Cálculo originário. Dolo. Culpa. Não configuração. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação declaratória. Nulidade da decisão do Tribunal de Contas. Revisão pelo poder judiciário. Possibilidade. Ex-presidente do ipam. Ilegalidade da glosa. Ausência de dolo ou culpa. Procedência da ação.

«O Poder Judiciário pode apreciar eventual ilegalidade na decisão do Tribunal de Contas. A responsabilidade do administrador, na condição de ordenador de despesas, a título de renúncia de receita, não decorre do mero exercício do cargo, tratando-se de responsabilidade subjetiva, que exige sua participação, por ação ou omissão, não demonstradas no caso concreto. Hipótese em que a apontada retenção a menor de imposto de renda sobre pagamento de precatórios não decorreu de ato da autora, mas dos cálculos realizados nos processos originários. Precedentes do TJRS.... (Continua)

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506 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO E EXTORSÃO - ABSOLVIÇÃO, DIANTE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU POR AUSÊNCIA DE DOLO - IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA INSIGNIFICÂNCIA PARA O RENITENTE - DOLO NA EXTORSÃO VERIFICADO - CRIME FORMAL QUE PRESCINDE DE RESULTADO NATURALÍSTICO - VÍTIMA E INFORMANTE FIRMES E COERENTES EM SEUS RELATOS - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENAS DOSADAS COM CRITÉRIO EM TODAS AS FASES - MAUS ANTECEDENTES E MULTIRREINCIDÊNCIA - REGIME PRISIONAL FECHADO NECESSÁRIO - RECURSO DESPROVIDO

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507 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação civil pública. Plano de saúde. Reajustes abusivos por faixa etária. Relação entre consumidor e operadora. Ausência de interesse direto da agência nacional de saúde suplementar (ans).

«1. Ilegitimidade passiva da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para figurar no polo passivo de ação civil pública em que se pleiteia a declaração de abusividade de reajustes em contrato de plano de saúde. ... (Continua)

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508 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. HOMICÍDIO COM DOLO EVENTUAL. ATROPELAMENTO DE CRIANÇA POR MOTOCICLISTA NÃO HABILITADO E EM ALTA VELOCIDADE.

Ação ajuizada pelos genitores da vítima em face do motociclista que causou a morte do filho dos autores e pelo proprietário do ciclomotor. Parcial procedência na origem. Recurso exclusivo dos autores. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Perda repentina de filho de 5 anos de idade, por culpa dos réus. Condenação criminal definitiva do homicida. Caráter reparatório e pedagógico da indenização. Caso que envolve dor profunda dos pais, dolo eventual do agente e vítima de tenra idade. Indenização majorada para R$ 150.000,00 para cada um dos genitores, quantia suficiente e proporcional ao fim que se destina. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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509 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NEPOTISMO - SUMULA VINCULANTE 13 DO STF - AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA OU INFLUÊNCIA DIRETA - DOLO NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA. - A

Súmula Vinculante 13/STFupremo Tribunal Federal veda a prática de nepotismo nos âmbitos da Administração Pública, condicionando sua aplicação à demonstração inequívoca de relação de subordinação hierárquica ou de influência direta por parte de agente público que ocupa cargo de direção, chefia ou assessoramento. - A mera existência de vínculo de parentesco entre nomeados para cargos comissionados ou temporários e agentes públicos ocupantes de cargos de direção não é suficiente, por si só, para a configuração do nepotismo, sendo indispensável a comprovação de influência indevida ou violação manifesta aos princípios da moralidade e impessoalidade. - A condenação por improbidade administrativa exige a demonstração do dolo específico na conduta do agente público, nos termos da Lei 8.429/92. - A ausência de provas de má-fé, favorecimento deliberado ou prejuízo à eficiência administrativa afasta a configuração do ato de improbidade.... (Continua)

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510 - TJRJ. - APELAÇÃO - QUEIXA-CRIME. DELITO DE INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO NA CONDUTA.

Recurso buscando a condenação do Querelado. Impossibilidade. Querelante e Querelado integram a Direção Colegiada do Sindicato dos Petroleiros do Rio de janeiro (SINDIPETRO-RJ), o Querelante IGOR Coordenador do jurídico e o Querelado RAFAEL, Administrador. Segundo o Querelante, ambos sempre possuíram divergências, que por vezes levavam a discussões, algumas acaloradas, mas sempre estavam circunscritas às reuniões internas realizadas no âmbito sindical. Porém, a partir de novembro de 2018, começou a extrapolar a esfera de divergências internas e discussões e embates políticos para tomar contornos criminosos, passando o Querelado a cometer os crimes contra a honra narrados, ao realizar postagens no grupo de WhatsApp «P75/SINDIPETRO RJ, composto por 67 participantes, afirmando que o querelante teria praticado 08 casos de agressão. Sentença de absolvição deve ser mantida. Para a caracterização dos delitos de difamação e injúria, exige-se o dolo específico consistente na vontade livre e consciente de ofender a honra subjetiva e objetiva da vítima. Por derradeiro, não se configura o crime se a expressão ofensiva for realizada sem o propósito de ofender. O Querelado, em longo depoimento, relatou que o Querelante tinha um comportamento agressivo e, na qualidade de administrador do sindicato, o Querelado recebia muitas reclamações, inclusive havia manifestações de trabalhadores pedindo para investigar as agressões. O Querelado não negou os escritos. Narrou diversos fatos e criticou a conduta do Querelante, porém, afirmou em vários momentos de seu depoimento, que não houve intenção de ofender a honra do Querelado. De fato, como ressaltou o sentenciante, as postagens foram deveras inoportunas e reprováveis. Todavia, no caso em tela, percebe-se que as partes vivem em intenso conflito, existindo entre elas uma grande animosidade. Há grupos políticos no sindicato, o clima é de tensão e inclusive o sindicato «rachou em três. Dessa forma, o que se extrai é que as ofensas proferidas se deram no calor de discussões, as quais na verdade eram contínuas, onde os ânimos estavam sempre exaltados, tudo levando a crer que não houve o propósito do Querelado de ofender a honra do Querelante, tornando duvidosa a existência do dolo necessário para a configuração do tipo. ABSOLVIÇÃO QUE SE MANTÉM.... (Continua)

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511 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPORTE POR CORTESIA - SÚMULA 145/STJ - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA GRAVE OU DOLO - AUSÊNCIA - RESPONSABILIDADE AFASTADA.

No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave (Súmula 145/STJ). ... (Continua)

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512 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Art. 89 da Lei de licitações. Necessidade de dolo especifico. Ofensa a princípios constitucionais. Via inadequada.

«1. Na linha do entendimento fixado por esta Corte Superior, a condenação pela prática do crime do Lei 8.666/1993, art. 89 depende da demonstração do dolo específico, consistente na intenção deliberada de causar dano ao erário, bem como do efetivo prejuízo verificado, o que inocorreu na hipótese. ... (Continua)

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513 - TJSP. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRESENÇA DE DOLO INDISCUTÍVEL. PENAS REDUZIDAS NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA REDIMENSIONAR AS PENAS.

André Almeida Santos, Henrique Marcilino Pereira de Brito e Vanderley De Carvalho Soares foram condenados por roubo majorado, com emprego de arma de fogo e restrição de liberdade, a penas de reclusão em regime inicial fechado. Recorreram pedindo absolvição por ausência de dolo e reconhecimento de confissão espontânea. ... (Continua)

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514 - TJSP. AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE DOLO. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

N. foi condenado na 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaú por ameaçar sua ex-namorada, L. Z. de A. com palavras e gestos, portando um galão de combustível e ameaçando atear fogo na residência dela. A condenação foi baseada em provas testemunhais e documentais, incluindo boletim de ocorrência e depoimentos. ... (Continua)

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515 - TJSP. Apelação. Receptação, por três vezes, em concurso formal. Pleito defensivo objetivando a absolvição pela ausência de dolo e, subsidiariamente, a desclassificação para a modalidade culposa. Inviabilidade. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que o apelante adquiriu bens de três vítimas de furtos. Negativa do réu isolada. Não fornecimento de documentação idônea ou da qualificação (ou, ao menos, do prenome) das pessoas que supostamente teriam vendido os itens em «feira do rolo". Dolo suficientemente demonstrado. Condenação mantida. Cálculo de penas que dispensa reparo. Pena-base majorada à fração de 1/6 acima do mínimo legal, considerando a existência de antecedentes criminais. Novo aumento em 1/6 em razão da reincidência. Majoração em 1/5 ante o concurso formal entre três delitos. Regime inicial fechado que se mantém. Improvido

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516 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Descumprimento de medidas protetivas. Pleito absolutório. Ausência de dolo. Reexame de fatos e provas. Não cabimento. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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517 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - APLICAÇÃO DE PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DOLO PROCESSUAL - NÃO VERIFICAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO.

Não havendo, nos autos, prova do dolo processual da parte autora, deve ser afastada a sua condenação nas penas por litigância de má-fé.... (Continua)

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518 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. CONTRATO DE COMPRA E INSTALAÇÃO DE PLACAS SOLARES. INEXISTÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. CARÁTER SUBSIDIÁRIO DO DIREITO PENAL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu da acusação de prática de estelionato (CP, art. 171, caput), em razão da ausência de elemento subjetivo, a teor do CPP, art. 386, III. O caso decorre de contrato de compra e instalação de placas solares, no valor de R$ 10.500,00, cuja execução não foi concluída, acarretando prejuízo à vítima. ... (Continua)

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519 - STJ. Crime contra a ordem econômica. Necessidade de comprovação do dolo. Direito penal. Agravo regimental. Agravo não provido. Lei 8.176/1991, art. 1º, I. CPP, art. 386, III.

I - Caso em exame ... (Continua)

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520 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de racismo. Pleito de condenação. Dolo específico. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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521 - TJSP. Receptação - Absolvição por Insuficiência de provas ou Ausência de dolo - Desclassificação para Receptação Culposa - Inadmissibilidade - Materialidade, autoria e dolo suficientemente demonstrados - Conduta típica - Condenação mantida.

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522 - TJSP. Receptação qualificada - Recurso ministerial objetivando a condenação do acusado - Impossibilidade - Prova frágil - Guardas municipais que pouco se lembraram os detalhes dos fatos e não lograram êxito em trazer elementos sobre o dolo do acusado - Fundada suspeita para a abordagem não revelada - Documentos exigidos pelo réu no momento da compra do aparelho a indicarem sua boa fé - Incerteza quanto ao dolo que beneficia o acusado - Absolvição mantida - Recurso desprovido.

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523 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE RESISTÊNCIA - CODIGO PENAL, art. 329 - APELAÇÃO MINISTERIAL VISANDO A CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL, BEM COMO O AUMENTO DA PENA APLICADA - MATERIALIDADE E AUTORIA FRANCAMENTE COMPROVADAS - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO PARA LESÃO CORPORAL, CONSIDERANDO-SE QUE AS LESÕES NOS POLICIAIS OCORRERAM INCIDENTALMENTE DURANTE A CONTENÇÃO DO RÉU, SEM DOLO ESPECÍFICO POR PARTE DESTE - PENA E REGIME ADEQUADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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524 - TJSP. Lesão Corporal - Violência doméstica - Exame de corpo de delito associado a declarações coerentes prestadas pela vítima e testemunha - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo

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525 - TJSP. Apelação Criminal. Apropriação indébita simples. Recurso defensivo. Pretendida absolvição por atipicidade ou insuficiência de provas. Alternativamente, pede-se o apenamento na forma de crime continuado. Materialidade e autoria delitiva suficientemente comprovadas. Dolo demonstrado. Alienação de veículos sem o devido repasse do produto da venda. Viável o reconhecimento da continuidade delitiva, tendo em vista que os crimes provieram do mesmo dolo, sendo praticados em curto espaço de tempo. Recurso parcialmente improvido

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526 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR AUSÊNCIA DE DOLO - NÃO ACOLHIMENTO -

Inviável a absolvição se as circunstâncias que envolvem os fatos, dentre outras a quantidade de droga, evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes. Dolo evidenciado - Não se pode negar valor aos depoimentos de agentes penitenciários quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente os réus. Recurso do réu Rogério não provido. Recurso da ré Tereza conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido, somente para reduzir as penas e fixar o regime inicial semiaberto... (Continua)

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527 - STF. Penal. Crimes de homicídio consumado e tentado na direção de veículo automotor. Desclassificação. Circunstâncias do caso compatíveis com dolo eventual. Revolvimento dos fatos e provas. Impossibilidade.

«1. A imputação de homicídio doloso na direção de veículo automotor supõe a presença de evidências da assunção do resultado danoso por parte do agente. A especial dificuldade na tipificação desses delitos se deve aos estreitos limites conceituais que interligam os institutos do dolo eventual e da culpa consciente. ... (Continua)

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528 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI 8.137/90, art. 1º, II) - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU POR ATIPICIDADE DAS CONDUTAS, POR AUSÊNCIA DE DOLO - IMPOSSIBILIDADE -

Materialidade e autoria, bem como o dolo do réu, bem demonstrados. Condenação mantida. Recurso não provido... (Continua)

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529 - STJ. Direito penal e processual. Agravo regimental. Crime de responsabilidade. Desvio de verbas públicas. Dolo específico. Leis 9.424/1996 e 11.497/2007. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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530 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Pretensão de absolvição. Dolo. Erro de tipo. Afastados. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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531 - STJ. Materialidade e autoria delitivas. Elemento subjetivo. Dolo. Decreto condenatório proclamado com arrimo em extenso conjunto fático-probatório. Reexame. Vedação. Súmula 7/STJ.

«1 - Consoante o voto condutor do acórdão recorrido, existe nos autos prova suficiente da autoria e da materialidade dos delitos de tráfico de entorpecentes e de associação para o tráfico, bem como do elemento subjetivo exigido pelos respectivos tipos penais - o dolo. ... (Continua)

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532 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Pronúncia por suposto homicídio. Dolo eventual. Indícios suficientes. Revolvimento. Competência do tribunal do Júri. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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533 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 89. Dolo específico e comprovação do prejuízo.

1 - «[O]s crimes previstos na Lei 8.666/1993, art. 89 (dispensa de licitação mediante, no caso concreto, fracionamento da contratação) e Decreto-lei 201/1967, art. 1º, V (pagamento realizado antes da entrega do respectivo serviço pelo particular) exigem, para que sejam tipificados, a presença do dolo específico de causar dano ao erário e da caracterização do efetivo prejuízo» (APn Acórdão/STJ, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, relator p/ acórdão Ministro CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/3/2012, DJe 15/6/2012). ... (Continua)

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534 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. RESSARCIMENTO DA VANTAGEM ILÍCITA. AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. RECURSO DESPROVIDO COM CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.

Apelante condenado à pena de 5 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 4 dias-multa, como incurso no art. 171, «caput, c/c o art. 16, ambos do CP, por ter obtido para si vantagem ilícita, no valor de R$301,13, em prejuízo do ofendido, induzindo-o a erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento. ... (Continua)

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535 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Homicídio. Dolo eventual. Direção de veículo automotor. Tribunal do Júri. Desclassificação. Impossibilidade. Reexame de provas. Agravo regimental não provido.

1 - Não é possível, no âmbito do recurso especial, apreciar pedido de desclassificação de crime de homicídio doloso para homicídio culposo na direção de veículo automotor, quando o Tribunal do Júri, de forma fundamentada, entendeu que o condenado agiu com dolo eventual, pois tal análise demanda reexame de provas, inviável, na via eleita, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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536 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. Uso de documento falso. Tese de ausência de dolo. Óbice intransponível da Súmula 7/STJ. Regimental improvido.

«1. Tal como já referido, para esta Corte rever a condenação do agravante e concluir pela inexistência de dolo na prática delitiva, teria, necessariamente, de esmerilar todas as provas dos autos, o que é, categoricamente, proibido pela Súmula 7/STJ e incompatível com a vocação constitucional desta Casa Superior de Justiça de dizer o direito. ... (Continua)

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537 - STJ. Direito administrativo. Improbidade administrativa. Aplicabilidade a vereadores. Dolo genérico. Suspensão de direitos políticos. Abrandamento.

«1.Em virtude da perfeita compatibilidade existente entre o regime especial de responsabilização política e o regime de improbidade administrativa previsto na Lei 8.429/1992, não há falar em inaplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa a vereadores. Precedentes. ... (Continua)

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538 - STJ. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Alegação de incompatibilidade entre o dolo eventual e as qualificadoras do homicídio. Pedido de reconhecimento do homicídio culposo. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

1 - Consta que o Paciente foi denunciado pela prática, em tese, de homicídio triplamente qualificado (motivo fútil, emprego de meio cruel e recurso que impossibilitou a defesa da vítima), por duas vezes, em concurso formal, uma vez que «a denúncia sustenta que o paciente praticou homicídio doloso, na modalidade de dolo eventual, ao assumir o risco de produzir o resultado, ao conduzir veículo automotor, qual seja, camionete Toyota Hilux, em alta velocidade, aproximadamente 134 km/h, em local cuja velocidade regulamentar é de 40 km/h «, além do que «o paciente se encontrava em estado de embriaguez «.... (Continua)

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539 - STJ. penal. Processo penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/90, art. 1º, I. Sonegação fiscal. 1) violação ao CPP, art. 619. CPP. Inocorrência. Omissão do tribunal de origem deduzida no recurso especial não invocada nos embargos de declaração opostos na origem. 2) violação aos artigos155 a 157, todos do CPP. CPP. Violação ao art. 14, 3, b, do pacto dos direitos civis e políticos (Decreto-legislativo 226/91) e ao art. 8º, 2, c, da convenção americana sobre direitos humanos. Cadh (Decreto-legislativo 678/92). 3) violação aa Lei 8.137/90, art. 1º, I. Absolvição. Autoria. Dolo. Óbice do reexame fático probatório, conforme Súmula 7/STJ. STJ. 4) dissídio jurisprudencial. Dolo específico. Dolo genérico. 5) agravo regimental desprovido.

1 - A alegação de violação ao CPP, art. 619 pressupõe que o vício suscitado em sede de recurso especial tenha sido também deduzido em embargos de declaração opostos perante o Tribunal de origem. ... (Continua)

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540 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Falsidade ideológica. Trancamento da ação penal. Dolo específico. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A extinção da ação penal, pela via do habeas corpus, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais seja patente a atipicidade da conduta, a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade do delito, ou a presença de alguma causa extintiva de punibilidade, requisitos não vislumbrados na hipótese.... (Continua)

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541 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Aferição do dolo. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido em parte e não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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542 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DOLO ESPECÍFICO - NÃO COMPROVADO.

Com a revogação da modalidade culposa, a configuração da improbidade administrativa passou a pressupor a demonstração de dolo específico, consistente na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito. ... (Continua)

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543 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL. DESISTÊNCIA DO ACORDO ANTES DE SUA HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Cuida-se de divórcio direto consensual, tendo os requerentes apresentado acordo, no qual declararam não existir bem a partilhar, fixando a guarda unilateral das filhas menores para a genitora, com visitação livre para o genitor, que deverá pagar alimentos às duas filhas em 30% do salário mínimo. ... (Continua)

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544 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples e lesão corporal grave. Pronúncia. Dolo eventual. Embriaguez. Presença de circunstâncias excedentes ao tipo. Agravo regimental não provido.

1 - É possível, em crimes de homicídio na direção de veículo automotor, o reconhecimento do dolo eventual na conduta do autor, desde que se justifique tal conclusão excepcional com base em circunstâncias fáticas que, subjacentes ao comportamento delitivo, indiquem haver o agente previsto o resultado morte e a ele anuído. ... (Continua)

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545 - STJ. Tóxicos. Tráfico e uso. Natureza jurídica. Dolo. Tipo subjetivo. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 16.

«... Analisando o elemento subjetivo do tipo (art. 12) diz Vicente Greco Filho («in «Tóxico Prevenção - repressão, Saraiva, 8ª ed. p. 98) que a lei não prevê o dolo específico (vale dizer, o especial fim de agir). O tipo subjetivo se esgotaria no dolo genérico (na concepção finalista e pós-finalista, dolo ou dolo natural). E, segundo o autor Menna Barreto («in «Lei de Tóxicos. Comentários por Artigo, Freitas Bastos, 5ª ed.) adverte: «De modo que, em não se tratando de uso próprio, como verificaremos ao analisar o artigo 16, o fato de adquirir, guardar ou mesmo trazer consigo entorpecente ou substância que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, corresponderá a uma ação de tráfico ilícito. ... (Continua)

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546 - TJSP. Apelação Criminal - Lesão Corporal leve no âmbito da violência doméstica - Sentença Condenatória - Absolvição ante a insuficiência probatória ou atipicidade de conduta por ausência de dolo ante a legítima defesa ou a aplicação do princípio da insignificância - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Fatos típicos, com autoria e materialidade certas - Dolo bem demonstrado - Não aplicação do princípio da insignificância - Condenação que deveras se impunha - Pena e regime fixados adequadamente - RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.

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547 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Seguro de automóvel. Acidente de trânsito. Embriaguez do segurado. Causa determinante do sinistro. Objeto do contrato. Risco. Agravamento direto. Inversão do julgado. Vedação. Súmula 7/STJ.

«1. Consoante o CCB, art. 768, a perda do direito à garantia ocorrerá se o segurado, intencionalmente, aumentar o risco objeto do contrato. Logo, somente uma conduta imputada diretamente ao próprio segurado e que, por culpa ou dolo, agrave o risco contratado dá azo à perda da indenização securitária. ... (Continua)

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548 - TJSP. SOCIETÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL - DOLO, SIMULAÇÃO E ABUSO DE DIREITO - NULIDADE DO ATO -

Ação ajuizada por sócia, ora apelada, objetivando a declaração de nulidade de alterações do contrato social, consistentes em aumento de capital, renúncia do seu direito de preferência na participação do aumento, restrições ao ingresso de seus herdeiros na sociedade em caso de falecimento e ampliação dos poderes do réu para dispor dos bens da sociedade - Sentença que julgou procedente a ação - Inconformismo dos réus - Não acolhimento. ... (Continua)

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549 - TJSP. Agravo de Instrumento - R. decisão agravada que converteu a ação de improbidade administrativa em ação civil pública - Ilegitimidade passiva da agravante para figurar no polo passivo da ACP - Ausência de dolo afirmada na r. decisão agravada - Documentos acostados aos autos evidenciam que a agravante não contribuiu para eventual prejuízo ao erário - R. decisão reformada - Recurso provido, com determinação

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550 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOLO EVENTUAL. DECISÃO DESCLASSIFICATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Recurso interposto pelo Ministério Público contra a r. decisão do Juízo da 5ª Vara do Júri da Comarca da Capital, que desclassificou a imputação inicialmente atribuída a PABLO NUNES PAL SINGH NAIN para outro delito de competência do juízo comum. Recurso que busca a pronúncia, nos termos da denúncia. ... (Continua)

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