(DOC. VP 241.2021.1256.5431)

STJ. Direito penal e processual. Agravo regimental. Crime de responsabilidade. Desvio de verbas públicas. Dolo específico. Leis 9.424/1996 e 11.497/2007. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, com fundamento nas Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF, em caso de desvio de verbas públicas do FUNDEF por prefeito e secretário de finanças. 2 - O Tribunal Regional Federal da 5ª Região entendeu que houve dolo específico na conduta dos réus ao aplicarem indevidamente recursos destinados à educação em despesas não relacionadas ao ensino fundamental. II - Questão em discussão 3 -

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