(DOC. VP 722.7186.7451.7829)

TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPORTE POR CORTESIA - SÚMULA 145/STJ - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA GRAVE OU DOLO - AUSÊNCIA - RESPONSABILIDADE AFASTADA. -

No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave (Súmula 145/STJ). - De acordo com o CPC, art. 373, I, compete à parte autora o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. A não comprovação do fato alegado implica na improcedência dos pedidos formulados.

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