(DOC. VP 241.2021.1505.7180)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Descumprimento de medidas protetivas. Pleito absolutório. Ausência de dolo. Reexame de fatos e provas. Não cabimento. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, em que se alega ausência de intimação válida e ausência de dolo no descumprimento de medidas protetivas previstas no Lei 11.340/2006, art. 24-A. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de absolvição por ausência de dolo no descumprimento de medidas protetivas. 3 - A questão em discussão também envolve a alegação de nulidade da intimaç

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