(DOC. VP 250.2280.1138.2179)

STJ. Crime contra a ordem econômica. Necessidade de comprovação do dolo. Direito penal. Agravo regimental. Agravo não provido. Lei 8.176/1991, art. 1º, I. CPP, art. 386, III.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado da Bahia contra decisão que conheceu do recurso especial e lhe deu provimento, absolvendo o agravado da prática do crime previsto na Lei 8.176/1991, art. 1º, I. 2 - O agravado, sócio-administrador de empresa revendedora de combustível, foi denunciado por revender gasolina em quantidade inferior à indicada na bomba medidora. O juízo de primeiro grau o absolveu com fundamento na ausência de dolo na

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