(DOC. VP 250.2280.1696.9219)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime de dispensa de licitação. Lei 8.666/1993, art. 89. Dolo não excluído. Indícios de autoria e materialidade. Recebimento da denúncia. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em razão dos óbices das Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ, em processo que discute a exclusão do dolo na conduta do agravante, acusado de crime previsto na Lei 8.666/93, art. 89, apesar da existência de parecer jurídico que, em tese, autorizaria a dispensa de licitação. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a existência de parecer

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