(DOC. VP 223.2208.4978.6724)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. RESSARCIMENTO DA VANTAGEM ILÍCITA. AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. RECURSO DESPROVIDO COM CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. 1.

Apelante condenado à pena de 5 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 4 dias-multa, como incurso no art. 171, «caput», c/c o art. 16, ambos do CP, por ter obtido para si vantagem ilícita, no valor de R$301,13, em prejuízo do ofendido, induzindo-o a erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento. 2. Recurso defensivo: (i) absolvição, por insuficiência de provas acerca da presença de dolo de obter vantagem ilícita, tratando-se de c

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