(DOC. VP 250.6261.2346.4469)

STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de racismo. Pleito de condenação. Dolo específico. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível alterar a conclusão das instâncias ordinárias acerca da ausência de dolo específico e condenar o recorrente sem o reexame de provas. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A jurisprudência do egrégio STJ tem entendimento consolidado no sentido de que o crime previsto na Lei 7.

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