(DOC. VP 497.4953.9811.7797)

TJSP. Apelação. Crime contra a ordem tributária. Sentença absolutória. Recurso ministerial pretendendo a condenação nos termos da denúncia. Impossibilidade. Prova insuficiente para alicerçar um decreto condenatório. Dolo não demonstrado. Absolvição mantida. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote