(DOC. VP 925.7141.3176.9753)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA SIMULADO - DOLO BILATERAL - VEDADO BENEFÍCIO DA PRÓPRIA TORPEZA - EFICÁCIA DO NEGÓCIO - INVIÁVEL A NULIDADE SUSCITADA PELA CONTRATANTE -

Pretensão anulatória obstada pelo dolo bilateral - inteligência do art. 150, do Código Civil que obsta, expressamente, a reclamação ou anulação pelas partes quando ambas agirem de forma torpe; - Simulação relativa (art. 167, caput, do Código Civil) - vedada a alegação pelo contratante que aderiu ao propósito viciado e, posteriormente, busca beneficiar-se de sua própria torpeza - precedentes e doutrina - partes que se sujeitam a ineficácia do negócio simulado; - Manutenção da

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