(DOC. VP 309.5104.0298.3372)

TJSP. Apelação. Roubo simples. Receptação. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Dolo da receptação comprovado. Impossibilidade de desclassificação. Condenações mantidas. Dosimetria. Penas e regimes adequadamente impostos. Recurso improvido

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