(DOC. VP 241.0291.0965.4751)

STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito societário. Impugnação ao cumprimento de sentença. Litigância de má-Fé. Afastamento. Mera rediscussão de questões jurídicas. Dolo processual. Não configuração. Improvimento.

I - A mera pretensão de discutir ou rediscutir questões jurídicas, ainda que com a apresentação de teses equivocadas, não configura litigância de má-fé, que exige, para sua aplicação, a comprovação do dolo processual, inexistente no caso concreto. II - Agravo regimental a que se nega provimento.

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