(DOC. VP 250.3180.5676.4606)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Frustração da competitividade em licitação. Dolo específico. Reexame de provas. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, sob alegação de ausência de prova do dolo específico exigido pela Lei 8.666/1993, art. 90 e inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. II - Questão em discussão 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se a revisão do dolo específico na prática do crime licitatório demanda reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e (ii) estabelecer se o recurso versa apenas so

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