(DOC. VP 103.1674.7344.5100)

TJMG. Falência. Título hábil. Inexistência. Dolo previsto no Decreto-lei 7.661/1945, art. 20. Caracterização.

«Configura-se o dolo previsto no Decreto-lei 7.661/1945, art. 20 (Lei de Falências) com o requerimento de falência de devedor sem título executivo formalmente perfeito, capaz de conduzir à certeza da obrigação e de atender às exigências contidas no art. 1º, § 3º, do já referido decreto-lei e no Lei 5.474/1968, art. 15, inciso II, «b».õ

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