(DOC. VP 785.0976.2129.0821)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DANO AO ERÁRIO: DOLO: AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO. 1.

Com as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 na Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa - LIA), houve determinação expressa de observância dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador às ações de improbidade administrativa. 2. Deve ser aplicado o princípio da retroatividade benéfica previsto no CF/88, art. 5º, XL (CF) à luz da alteração que a Lei 14.230/2021 efetuou na Lei 8.429/1992. 3. Para a condenação por ato de improbidade administra

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