(DOC. VP 250.4011.0620.1327)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Abandono material. Dolo específico. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado à pena de 1 ano de detenção, substituída por prestação de serviços à comunidade, e multa, pelo delito de abandono material, previsto no art. 244, parágrafo único, do CP. 2 - A defesa alega constrangimento ilegal decorrente da ausência de reconhecimento da atipicidade da conduta por falta de dolo específico e da indevida substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em vez de mul

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